TRF1 - 1081121-56.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1081121-56.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO HONORATO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR - SP306385 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS DIAS DAVILA e outros DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora, que declara não possuir recursos para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do artigo 98 e ss. do CPC.

Busca a parte autora, em sede liminar, a apreciação do seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1927235801), sob o fundamento de que possui o direito de obter resposta da administração dentro de um interregno razoável.

Inicialmente, registro, sem adentrar no caso propriamente dito, que não se pode desconsiderar a possibilidade de haver significativa quantidade de procedimentos administrativos aguardando apreciação em situação similar à do(a) impetrante, situação que é agravada pela notória insuficiência do número de servidores.

Tais fatores, que, em tese, justificam a demora da Administração, não são desprezíveis.

Ao revés, trazem à tona considerável semelhança com a situação vivenciada pelo Poder Judiciário, onde a quantidade de processos supera, em muito, a capacidade de trabalho dos juízes e servidores, o que, historicamente, tem gerado um clima de insatisfação social.

Entretanto, por não ser a parte autora a causadora dessas intempéries, não pode ser ela compelida a aguardar, indefinidamente, a resposta da administração em relação ao seu pleito.

Desse modo, resta a este Magistrado determinar o que se deve entender por prazo razoável para a atuação do Estado, o que só pode ser feito caso a caso.

De todo modo, é conveniente registrar que a razoabilidade do prazo deve ser fruto de um equilíbrio entre as necessidades do administrado (ou da parte, num processo judicial) e as possibilidades da Administração (ou do Juízo, no caso de um processo judicial).

E no caso destes autos, passaram-se 08 (oito) meses sem uma resposta da Administração, de modo que não é possível determinar, liminarmente, que se ultrapassou o prazo razoável para a apreciação do requerimento administrativo, fazendo-se necessário o conhecimento das razões do INSS para que seja possível a realização deste juízo de valor.

Indefiro, portanto, o pedido liminar.

Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), a fim de que preste(m), querendo, no prazo de dez (10) dias, as informações que entender(em) necessárias.

Na mesma oportunidade, deverá a autoridade coatora juntar a (s) cópia (s) do(s) procedimento(s) administrativo(s) referentes ao caso.

Demais disso, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem necessidade de envio de cópias dos documentos (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Findo o prazo decendial, com as informações, ou sem elas, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Intime(m)-se.

SALVADOR, BA, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL IGOR MATOS ARAÚJO 16ª VARA/SJBA