TRF1 - 0001809-09.2013.4.01.3200

26/08/2022 13:52

Conclusos para decisão

25/08/2022 17:39

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

25/08/2022 17:39

Recebidos os autos

25/08/2022 17:38

Juntada de Certidão

09/08/2022 03:07

Decorrido prazo de JET TECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022 01:07

Decorrido prazo de JET TECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/08/2022 23:59.

15/06/2022 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/06/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022 13:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

02/06/2022 08:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/06/2022 08:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

01/06/2022 14:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/06/2022 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/06/2022 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

01/06/2022 14:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

01/06/2022 13:51

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N. 1.774.826/STJ

01/06/2022 13:48

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

15/10/2020 13:56

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

03/09/2020 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/09/2020 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

03/09/2020 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4887558 RESPOSTA (AO AGRAVO)

03/09/2020 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4887557 RESPOSTA (AO AGRAVO)

14/08/2020 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

23/07/2020 11:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4885278 RESPOSTA (AO AGRAVO)

15/07/2020 16:40

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 152/20 FAZENDA NACIONAL

15/07/2020 13:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 152/2020 - FAZENDA NACIONAL

09/07/2020 17:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4884758 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

09/07/2020 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4884759 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

19/06/2020 11:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN

18/06/2020 10:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

18/06/2020 08:37

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

18/06/2020 08:32

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

18/06/2020 08:11

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

17/06/2020 13:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL

19/05/2020 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/05/2020 13:58

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/02/2019 09:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681048 PETIÇÃO

30/01/2019 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4659571 PETIÇÃO

23/10/2018 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4589078 PETIÇÃO

09/08/2018 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4542471 PETIÇÃO

27/07/2018 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4537874 PETIÇÃO

20/06/2018 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4508316 PETIÇÃO

18/04/2018 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460914 PETIÇÃO

04/04/2018 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4431828 PETIÇÃO

04/04/2018 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4401888 PETIÇÃO

04/04/2018 16:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4392748 PETIÇÃO

04/04/2018 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4380121 PETIÇÃO

27/10/2017 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4348829 PETIÇÃO

02/10/2017 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4320998 PETIÇÃO

05/09/2017 09:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4304469 PETIÇÃO

02/08/2017 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4266569 PETIÇÃO

17/07/2017 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4190658 PETIÇÃO

17/07/2017 11:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4144328 PETIÇÃO

14/07/2017 11:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4259458 PETIÇÃO

14/07/2017 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4217393 PETIÇÃO

26/06/2017 10:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4243991 PETIÇÃO

24/03/2017 11:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4163399 PETIÇÃO

07/02/2017 09:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117825 PETIÇÃO

10/01/2017 19:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4107965 PETIÇÃO

28/11/2016 10:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4083551 PETIÇÃO

08/11/2016 15:26

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/11/2016 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/11/2016 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/11/2016 12:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4066577 CONTRA-RAZOES

26/10/2016 10:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4059578 PETIÇÃO

24/10/2016 11:33

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 273/2016 - FAZENDA NACIONAL

18/10/2016 17:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 273/2016 - FAZENDA NACIONAL

07/10/2016 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4043110 CONTRA-RAZOES

07/10/2016 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4043108 CONTRA-RAZOES

06/10/2016 07:45

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

27/09/2016 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4028987 PETIÇÃO

23/09/2016 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4004156 PETIÇÃO

16/09/2016 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3978152 PETIÇÃO

15/09/2016 06:50

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

27/07/2016 11:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3959064 PETIÇÃO

06/07/2016 08:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/07/2016 08:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/07/2016 08:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

01/07/2016 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3956596 RECURSO EXTRAORDINARIO

01/07/2016 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3956595 RECURSO ESPECIAL

30/06/2016 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3955778 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

17/06/2016 13:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 263/16 - FAZENDA NACIONAL

10/06/2016 14:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 263/2016 - FAZENDA NACIONAL

10/06/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 09/06/16 ÀS PÁGINAS 2465/2906

10/06/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2016 -

06/06/2016 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/06/2016 12:41

PROCESSO REMETIDO

31/05/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

30/05/2016 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3924514 PETIÇÃO

19/05/2016 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 19.05.2016 PAGS 1592 A 1619

16/05/2016 15:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/05/2016

26/04/2016 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3895757 PETIÇÃO

31/03/2016 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874316 PETIÇÃO

26/02/2016 12:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3850993 PETIÇÃO

27/01/2016 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3822290 PETIÇÃO

07/01/2016 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3807200 PETIÇÃO

26/11/2015 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3785673 PETIÇÃO

26/10/2015 12:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3759493 PETIÇÃO

28/09/2015 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3736618 PETIÇÃO

25/09/2015 11:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/09/2015 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/09/2015 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

17/09/2015 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3728469 CONTRA-RAZOES

11/09/2015 09:33

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

27/08/2015 13:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3714133 PETIÇÃO

21/08/2015 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3709326 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/08/2015 18:32

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 520/2015 - FN

10/08/2015 13:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 520/2015 - FAZENDA NACIONAL

07/08/2015 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3700632 PETIÇÃO

10/07/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 10/07/2015. (INTERLOCUTÓRIO)

08/07/2015 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/07/2015. Teor do despacho : Intimando o subscritor da petição

03/07/2015 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672472 PETIÇÃO

29/06/2015 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/06/2015 18:09

PROCESSO REMETIDO

29/05/2015 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3651525 PETIÇÃO

25/05/2015 13:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/05/2015 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/05/2015 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

22/05/2015 18:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3598954 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/04/2015 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3625220 PETIÇÃO

27/03/2015 08:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3600879 PETIÇÃO

16/03/2015 13:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

13/03/2015 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3589289 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/03/2015 10:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 166/2015 - FAZENDA NACIONAL

06/03/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

06/03/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2015 -

27/02/2015 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/02/2015 13:54

PROCESSO REMETIDO

26/02/2015 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3576246 PETIÇÃO

24/02/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à remessa oficial, tida por interposta, e às apelações da União Federal e da impetrante

18/02/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18.02.2015 FLS. 479 A 524

11/02/2015 14:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/02/2015

26/01/2015 18:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3553142 PETIÇÃO

07/01/2015 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3540264 PETIÇÃO

28/11/2014 11:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3519487 PETIÇÃO

29/10/2014 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3495855 PETIÇÃO

26/09/2014 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3468981 PETIÇÃO

27/08/2014 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3443437 PETIÇÃO

07/08/2014 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3429228 PETIÇÃO

28/07/2014 10:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3419478 PETIÇÃO

16/05/2014 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3371424 PETIÇÃO

22/04/2014 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3349743 PETIÇÃO

14/02/2014 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3300991 PETIÇÃO

17/01/2014 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3281556 PETIÇÃO

19/12/2013 18:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/12/2013 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/12/2013 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/12/2013 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3261104 PARECER (DO MPF)

06/12/2013 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3257486 PETIÇÃO

03/12/2013 14:13

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 702/2013 - PRR

28/11/2013 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3238774 PETIÇÃO

28/11/2013 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3239552 PETIÇÃO

26/11/2013 15:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 702/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

22/11/2013 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/11/2013 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

22/11/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO