TRF1 - 1020031-65.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020031-65.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTINA DE JESUS SOARES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA NATACHA FURTADO GUEDES - AP3015 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO e outros EMENTA: SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

ART. 321 e 290 DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CRISTINA DE JESUS SOARES DA CRUZ contra a UNIÃO.

Em despacho de ID. 1695065450 foi determinado o recolhimento das custas judiciais.

A ordem foi reiterada sob a advertência do disposto no art. 485, III, §1º, do CPC (ID. 1771148572).

Com o decurso do prazo sem manifestação, vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No que diz respeito às custas processuais, diz o art. 290 do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso dos autos, a Impetrante foi intimada para recolher as custas processuais correspondentes, e, apesar de DEVIDAMENTE advertida, deixou escorrer o prazo sem cumprir a ordem judicial.

O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo.

Dessa forma, verifica-se que a parte foi omissa, razão pela qual resta somente a hipótese de extinção do presente processo, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, e art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação acima, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil.

Custas pela Autora.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Sem honorários, tendo em vista a não triangulação da relação processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal