11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002237-70.2020.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:VALDEMIR SILVA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 DECISÃO Considerando que o réu Hélio de Sousa Amaral tem advogado constituído nos autos (id 1243478788), sendo defeso ao patrono abandonar o processo senão por motivo imperioso (art. 265 do CPP), impõe-se sua intimação antes da defesa ser delegada à advogado dativo.

A fim de evitar prejuízo à defesa, à vista da possibilidade de apresentação de teses defensivas distintas, revogo a nomeação do advogado Paulo Roberto Magalhães de Moura Filho (OAB/BA 39.409) para a defesa de Hélio de Sousa (id 931042151), mantendo-o, exclusivamente, na defesa do acusado Valdemir Silva.

Mantendo-se a inércia, fica desde já nomeado o advogado Diorgan Amaral Pereira (OAB/BA 50.494) como defensor dativo do réu Hélio de Sousa, tendo em vista a ausência de atuação da Defensoria Pública da União perante este Juízo.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL: A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) retirar o sigilo dos autos; b) intimar o advogado Gilson Silva Amaral para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar o abandono injustificado da causa, com a consequente imposição de multa, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal; c) intimar o advogado Paulo Roberto Magalhães de Moura Filho (OAB/BA 39.409), dando-lhe ciência da presente decisão; d) após cumprimento da alínea "c", retificar a autuação para excluir o nome desse advogado da defesa do réu Hélio de Sousa; e) mantendo-se o advogado Gilson Silva Amaral inerte, retificar a autuação e intimar o advogado Diorgan Amaral Pereira para tomar conhecimento de sua nomeação e apresentar, no prazo legal, resposta à acusação, garantindo-se a dobra do prazo conferida à Defensoria Pública (art. 186, §3º, CPC); f) na hipótese da alínea "e", deverá, ainda, dar ciência ao réu Hélio da nomeação, oportunidade em que o oficial de justiça deverá coletar do réu o seu telefone de contato e informar-lhe o nº de telefone do dativo nomeado (a ser indicado na carta precatória pela Secretaria). g) apresentada resposta à acusação, fazer conclusos imediatamente os autos para decisão.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
15/08/2022 23:10

Juntada de resposta
12/08/2022 10:02

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:22

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:08

Juntada de Certidão
01/07/2022 09:50

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 17:50

Expedição de Carta precatória.
25/05/2022 17:50

Expedição de Carta precatória.
24/05/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/02/2022 09:16

Conclusos para despacho
07/12/2021 02:17

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA AMARAL em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:17

Decorrido prazo de VALDEMIR SILVA ALVES em 06/12/2021 23:59.
05/11/2021 08:53

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 19:13

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 09:01

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:15

Juntada de manifestação
05/10/2021 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:37

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:25

Juntada de Certidão
22/06/2021 11:33

Juntada de Certidão
24/05/2021 17:58

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 17:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/05/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 12:19

Conclusos para despacho
18/02/2021 12:13

Juntada de Certidão
26/11/2020 11:36

Juntada de Certidão
20/11/2020 10:34

Expedição de Carta precatória.
20/11/2020 10:34

Expedição de Carta precatória.
18/11/2020 10:29

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/11/2020 09:54

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/11/2020 09:54

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/10/2020 10:47

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 16:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:29

Juntada de documentos diversos
19/08/2020 14:28

Recebida a denúncia
23/07/2020 16:40

Conclusos para decisão
16/06/2020 16:14

Juntada de outras peças
16/06/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 16:12

Juntada de denúncia
16/06/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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