01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000245-81.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLAUDIO VILAS BOAS COSTA DESPACHO Com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da presença de pressuposto processual negativo (coisa julgada) em relação à obrigação de recomposição da área degradada, considerando-se os pedidos e a causa de pedir veiculados na ação civil pública n. 0001317-09.2008.4.01.4100, a qual se encontra em fase de cumprimento de sentença neste Juízo.

Registro que, embora aquela ação seja consideravelmente mais antiga, tendo sido instaurada em momento anterior à lavratura do Termo de Embargo n. 614192 (mencionado na petição inicial da presente demanda como documento comprobatório da responsabilidade do réu), ambas aparentam ter como objeto a mesma área rural desmatada (destaco o teor da petição e dos documentos juntados pelo autor coletivo daquela demanda em abril de 2019 – ID 390809415, p. 91/107).

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária
26/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS: 1000245-81.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CLAUDIO VILAS BOAS COSTA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE: CLAUDIO VILAS BOAS COSTA - CPF: ###.332.###-87 .

Atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAR para os termos da Ação em epígrafe, em trâmite neste Juízo, onde figura(m) como autor(es) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e como réu(s) CLAUDIO VILAS BOAS COSTA, tendo por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento de um total de 288,77 hectares situado no Município Porto Velho, com as coordenadas de latitude -9,*67.***.*58-83 e longitude -64,287687079 no centroide da área desmatada, levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual, cientificando-lhe de que, não sendo contestada, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados (art. 344 do CPC).

ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, o Juiz nomeará curador especial ao réu citado por edital, enquanto não for constituído advogado (art. 72, inciso II, c/c o art. 257, IV, todos do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76.805-902, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5912, home page: http://www.jfro.jus.br, e-mail: [email protected] Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal Especializada em matéria Ambiental e Agrária
13/02/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 12:19

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:34

Juntada de Certidão
11/10/2022 23:29

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 23:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 18:05

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:15

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:27

Expedição de Carta precatória.
27/05/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:39

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:43

Juntada de parecer
31/03/2022 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 00:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 00:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2022 00:24

Juntada de ato ordinatório
18/03/2022 18:30

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/02/2022 00:41

Juntada de Certidão
27/10/2021 17:49

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 07:29

Conclusos para despacho
28/04/2021 14:18

Juntada de Certidão
12/06/2020 14:15

Juntada de Certidão
08/06/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 19:15

Conclusos para despacho
03/06/2020 19:06

Juntada de Certidão.
03/06/2020 18:48

Juntada de Certidão
29/02/2020 04:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
12/02/2020 15:16

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:37

Expedição de Carta precatória.
11/02/2020 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2019 18:45

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
10/06/2019 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 14:40

Conclusos para despacho
29/01/2019 18:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
29/01/2019 18:24

Juntada de Informação de Prevenção.
28/01/2019 19:08

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2019 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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