06/02/2024 17:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:13

Juntada de Informação
06/02/2024 14:13

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/01/2024 12:16

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ALDA SOARES PALHETA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCAL DE JESUS SOARES PALHETA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Publicado Acórdão em 13/11/2023.
11/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035602-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000244-25.2008.8.14.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARCAL DE JESUS SOARES PALHETA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486-A, MANUELA MONTEIRO PERES - PA28421-A e JOSE MARCELO MONTEIRO DE SOUSA - PA30547 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO A EXMA.

SRª.

JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONV.): Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito (ID 343246122 – fls. 18/20 do PDF).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, vez que a demoras no feito são imputáveis ao próprio mecanismo do Judiciário (ID 343246122 – fls. 22/27 do PDF).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO A EXMA.

SRª.

JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONV.): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018).

O FNDE tomou ciência da citação do devedor e do transcurso do prazo para embargos ou pagamento em 15/04/2014 e a partir de então não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 30/11/2022, quando já consumada a prescrição intercorrente (ID 343240162 – fls. 05 e 18/20 do PDF).

Cumpre destacar que a formalização de requerimentos para realização de diligências infrutíferas não interrompe o fluxo prescricional, como reconhece o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO.

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2.

Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3.

Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe de 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7.11.2013. 4.

Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1035602-64.2023.4.01.0000 RELATORA (CONV.): ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADAS: MARCAL DE JESUS SOARES PALHETA; ALDA SOARES PALHETA Advogados da APELADA: JOSE MARCELO MONTEIRO DE SOUSA – OAB/PA 30.547; MANUELA MONTEIRO PERES - OAB/PA 28.421; ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - OAB/PA 28.486 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2.

O FNDE tomou ciência da citação do devedor e do transcurso do prazo para embargos ou pagamento em 15/04/2014 e a partir de então não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 30/11/2022, quando já consumada a prescrição intercorrente. 3. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora Convocada.

Brasília-DF, 16 de outubro de 2023 (data do julgamento).

JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
09/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:41

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
23/10/2023 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 16:17

Juntada de Certidão de julgamento
18/09/2023 00:06

Publicado Intimação de pauta em 18/09/2023.
16/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MARCAL DE JESUS SOARES PALHETA REPRESENTANTE: ALDA SOARES PALHETA Advogado do(a) APELADO: JOSE MARCELO MONTEIRO DE SOUSA - PA30547 Advogados do(a) REPRESENTANTE: JOSE MARCELO MONTEIRO DE SOUSA - PA30547, MANUELA MONTEIRO PERES - PA28421-A, ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486-A O processo nº 1035602-64.2023.4.01.0000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/10/2023 a 20-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
14/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
06/09/2023 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2023 17:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/09/2023 16:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/09/2023 16:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/09/2023 16:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/09/2023 16:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/09/2023 12:48

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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