19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044650-37.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA ALMEIDA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491 POLO PASSIVO:REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE BRASILIA UNICEUB e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA PAULA ALMEIDA QUEIROZ contra ato atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA UNICEUB em que pede a concessão da segurança para assegurar à Impetrante o direito de participar do processo seletivo para ingresso no curso de medicina.

Na petição inicial (ID300708375), a Impetrante narra que se inscreveu para ingressar no curso de medicina da UNICEUB em 07/06/2020, apresentando os documentos obrigatórios.

Conta ainda que, de acordo com a cláusula 4.2 do edital, a efetivação da inscrição ocorreria mediante o envio eletrônico do documento oficial de identificação, do boletim de desempenho no ENEM e do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Alega que seu nome não foi incluído na relação de aprovados e, quando houve a divulgação da listagem geral, o seu nome constou na listagem de candidatos desclassificados acompanhado da informação de que não houve o envio de documentos até o dia 25/06/2020.

Narra ainda que postulou a reanálise junto à UNICEUB, mas que a Universidade indeferiu o pleito.

Nas informações (ID471218524), a autoridade impetrada arguiu a preliminar de existência de coisa julgada, sustentando que a matéria tratada nos presentes autos já havia sido decidida no bojo do mandado de segurança no 1043794-73.2020.4.01.3400 que tramitou perante a 14a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Em relação ao mérito, a autoridade impetrada informou que, embora a Impetrante tenha feito a inscrição e realizado o pagamento da taxa no prazo estipulado pelo edital, ela deixou de enviar os documentos obrigatórios no prazo estipulado, qual seja, até o dia 25/06/2020, conforme item 4.2.III do edital.

Juntou documentos.

O UNICEUB se manifestou ratificando as informações prestadas pelo reitor (ID1005992781).

O Ministério Público Federal optou por não se manifestar em relação ao mérito da presente demanda (ID1366123762).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 337, § 4º do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

A partir dos documentos apresentados pela autoridade impetrada (ID471452867), observa-se que o presente mandado de segurança contempla pretensão idêntica àquela formulada no mandado de segurança número 1043794-73.2020.4.01.3400.

No referido processo, cujo trâmite se deu perante a 14a Vara Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, foi proferida sentença denegando a segurança no dia 15/12/2020.

Além disso, consta nos referidos autos que a sentença transitou em julgado em 11/02/2021.

Verifico que há tríplice identidade entre o presente mandado de segurança e o mandado de segurança número 1043794-73.2020.4.01.3400, razão pela qual não cabe a este juízo proferir nova decisão de mérito acerca dos fatos narrados, uma vez que já foram decididos por sentença que transitou em julgado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.

Custas pela parte Impetrante.

Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura digital.
20/10/2022 12:54

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 00:20

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 18:34

Juntada de outras peças
16/03/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 10:48

Juntada de diligência
14/03/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 14:37

Expedição de Mandado.
13/03/2021 06:09

Decorrido prazo de REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE BRASILIA UNICEUB em 12/03/2021 23:59.
10/03/2021 10:53

Juntada de manifestação
04/03/2021 18:26

Mandado devolvido sem cumprimento
04/03/2021 18:26

Juntada de diligência
01/03/2021 18:19

Juntada de diligência
01/03/2021 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2021 15:09

Mandado devolvido cumprido
27/02/2021 15:09

Juntada de diligência
26/02/2021 18:42

Juntada de diligência
23/02/2021 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2021 17:31

Expedição de Mandado.
04/02/2021 17:31

Expedição de Mandado.
01/10/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 16:15

Conclusos para despacho
28/09/2020 16:06

Juntada de Certidão
13/08/2020 14:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
13/08/2020 14:38

Juntada de Informação de Prevenção.
11/08/2020 19:52

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2020 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010903-91.2017.4.01.3700

Transportadora Rolim LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcos Antonio Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2017 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1070633-13.2021.4.01.3300

Roberta da Encarnacao de Pontes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Davi Pinheiro de Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1005187-04.2023.4.01.3200

Raquel Moreno Frederice

Fundacao Universidade do Amazonas

Advogado: Daniel dos Santos Schulz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2023 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1005187-04.2023.4.01.3200

Fundacao Universidade do Amazonas

Raquel Moreno Frederice

Advogado: Daniel dos Santos Schulz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1003048-52.2023.4.01.9999

Zenilda da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Polliana da Silva Adame

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 14:51

Exibir Processo