25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021051-35.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HERMES FERREIRA RODRIGUES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA INTEGRATIVA I A União opôs embargos de declaração contra a sentença que concedeu a segurança e determinou à autoridade coatora que decida definitivamente o recurso interposto pelo impetrante, objeto da presente lide, no prazo máximo de 30 dias.

Sustenta que a sentença conteria omissão por não ter considerado a situação de sobrecarga no serviço em razão do Covid-19, dentre outras dificuldades, ao que pede o aumento do prazo para 60 dias.

Sem contrarrazões.

Contudo, a autoridade impetrada juntou petição indicando o julgamento do recurso ordinário do impetrante. É o breve relatório, decido.

II Conheço do recurso, pois tempestivo.

Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso o inciso V do § 2º do artigo citado, que exclui da ordem de conclusão “o julgamento de embargos de declaração”.

Da omissão Não há necessidade de “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, a teor do inciso II do art. 1.022 do CPC, uma vez que o recurso do impetrante foi decidido, nestes termos: “Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada em 06/07/2021, ACORDAM os membros da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação” (id. 1298895764, de 31/8/22, fl. 99 da r. u.).

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

Publique-se.

Intime-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 22 de setembro de 2023.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
21/09/2022 00:25

Decorrido prazo de HERMES FERREIRA RODRIGUES FILHO em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:17

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 12/09/2022 23:59.
31/08/2022 17:35

Juntada de Informações prestadas
26/08/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 10:00

Juntada de diligência
23/08/2022 16:27

Juntada de embargos de declaração
23/08/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 12:53

Expedição de Mandado.
19/08/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 13:35

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 13:35

Concedida a Segurança a HERMES FERREIRA RODRIGUES FILHO - CPF: *58.***.*07-20 (IMPETRANTE)
06/05/2022 14:50

Conclusos para julgamento
25/08/2021 08:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:31

Decorrido prazo de HERMES FERREIRA RODRIGUES FILHO em 02/08/2021 23:59.
07/07/2021 15:14

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 18:04

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 18:37

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2021 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2021 19:28

Conclusos para decisão
11/06/2021 16:24

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 01:39

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/06/2021 23:59.
01/06/2021 12:04

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 23:50

Mandado devolvido cumprido
17/05/2021 23:50

Juntada de diligência
12/05/2021 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 14:16

Expedição de Mandado.
11/05/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 19:38

Juntada de Certidão
04/05/2021 18:20

Juntada de emenda à inicial
16/04/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:08

Conclusos para decisão
15/04/2021 13:08

Juntada de Certidão
15/04/2021 08:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível da SJDF
15/04/2021 08:31

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2021 16:48

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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