29/04/2025 13:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de IZALILA LACERDA DOS ANJOS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:00

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038530-85.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-46.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:IZALILA LACERDA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.***.***/0001-00 (AGRAVANTE)].

Polo passivo: [].

Outros participantes: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IZALILA LACERDA DOS ANJOS - CPF: *03.***.*84-34 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 21 de março de 2025. (assinado digitalmente) ELIANE GUERREIRO MACHADO Coordenadoria da 11ª Turma
21/03/2025 17:32

Expedição de Comunicação entre instâncias.
21/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
20/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:02

Decorrido prazo de IZALILA LACERDA DOS ANJOS em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:56

Juntada de manifestação
27/02/2025 01:52

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Acórdão em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:47

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 14:09

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
27/11/2024 00:06

Decorrido prazo de IZALILA LACERDA DOS ANJOS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 25/11/2024.
23/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A .

EMBARGADO: IZALILA LACERDA DOS ANJOS, Advogado do(a) EMBARGADO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A .

O processo nº 1038530-85.2023.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-01-2025 a 31-01-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 27/01/2025 e encerramento no dia 31/01/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]
21/11/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:42

Decorrido prazo de IZALILA LACERDA DOS ANJOS em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038530-85.2023.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) EMBARGANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A EMBARGADO: IZALILA LACERDA DOS ANJOS Advogado do(a) EMBARGADO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.022, caput).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 10 de junho de 2024.
10/06/2024 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 18:03

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/05/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:04

Decorrido prazo de IZALILA LACERDA DOS ANJOS em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:51

Juntada de embargos de declaração
03/04/2024 00:00

Publicado Acórdão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:55

Documento entregue
02/04/2024 13:54

Expedição de Comunicação entre instâncias.
02/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038530-85.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-46.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:IZALILA LACERDA DOS ANJOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1038530-85.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-46.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:IZALILA LACERDA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face decisão que indeferiu o pedido de ingresso da construtora na lide em demanda que busca o ressarcimento de danos materiais e morais por vícios de construção em imóvel residencial (SFH), inserido no Programa Minha Casa Minha Vida.

Argumenta a agravante a inaplicabilidade do CDC eis que a CEF, bem como a mesma não venderam o imóvel a consumidora, mas tão somente distribuiu a partir do sorteio realizado pelo FAR Pugna pela inclusão da construtora no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a Direcional pode ser qualificada como corresponsável pelo empreendimento, na medida em que responde contratualmente e legalmente pela solidez e segurança do empreendimento (art. 618 do CC), sendo certo que eventual decisão de procedência, total ou parcial, desta ação, impactará inevitavelmente na referida sociedade.

Contrarrazões recursais apresentadas apenas pela CEF. É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1038530-85.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-46.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:IZALILA LACERDA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): A questão posta nos autos limita-se à inaplicabilidade do CDC e à configuração da legitimidade passiva, em ação que objetiva a reparação de danos materiais e morais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial que, nos termos da Lei nº 10.188/2001, assim estabelece: Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.474, de 15/5/2007) § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Parágrafo único transformado em § 1º, com nova redação dada pela Lei nº 10.859, de 14/4/2004) § 2º Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.859, de 14/4/2004) § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 1/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011) Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.(...) Art. 6º Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico.

Parágrafo único.

Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 10.859, de 14/4/2004) O programa tem, como principal finalidade, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final.

O Superior Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

MERO AGENTE FINANCEIRO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). 2.

A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade do agente financeiro pela execução da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).

Assim, no caso dos autos, nota-se que a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, hipótese em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras.

Alguns precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Ação visando indenização de danos materiais e morais que a parte autora teria sofrido em razão de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3.

Na sentença, indeferida a petição inicial, foi declarado extinto o processo sem resolução de mérito em razão de a parte autora, entre outros documentos, não ter apresentado o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, conforme determinado pelo juiz que conduz a ação. 4.

O contrato é essencial para verificação da legitimidade passiva, eis que a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (STJ, AgInt no REsp n.1.646.130/PE, Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018).

Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 6.

Negado provimento à apelação. (AC 1001662-31.2021.4.01.3314, Sexta Turma, relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, PJe 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEI 11.977/2009).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S.A. (ART. 28 DA LEI N. 11.977/2009). 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2.

Por outro lado, aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3.

Hipótese em que, embora se trate de imóvel com contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Lei n. 11.977/2009, é forçoso concluir que a atuação da CEF se resumiu à de mero agente financeiro, pois não participou de sua construção, uma vez que o imóvel foi comprado pronto de terceiros, conforme indicado na qualificação das partes e na cláusula primeira do contrato. (...) 7.

Recurso de apelação da CEF e da Caixa Seguradora S.A., providos. (AC 0004505-55.2013.4.01.3802, Sexta Turma, relator Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, PJe 09/02/2021) Portanto, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSUMIDOR.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS.

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR).

RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1.

Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2.

Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3.

Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4.

Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5.

Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6.

Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1352227 RN 2012/0233217-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2015) Caso vencida ao final da ação em que se discute a existência de vícios de construção, poderá a Caixa exercer o direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o § 6º do art. 37 da Constituição.

Podendo a construtora do imóvel ser acionada por ação de regresso proposta pela CEF e também não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar, em verdade, de legitimidade passiva facultativa e responsabilidade solidária, pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora, em conjunto ou não.

Importante destacar que a aplicação do CDC às instituições bancárias já é matéria pacificada em nossos tribunais, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do STJ a qual dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No mesmo sentido, precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).

INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

DANO MORAL INCABÍVEL.

MERO DISSABOR.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO AFASTADAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

APLICAÇÃO DO CDC DESCABIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar a parte autora pelos vícios de construção constatados no seu imóvel residencial, totalizando o valor de R$ 2.603,94.

Foi indeferido o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais. 2.

Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. 3.

No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. 4.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário.

Precedente. 5.

Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...). 9.

Apelações das partes desprovidas. (AC 1045511-32.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG. (Grifo nosso).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1038530-85.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-46.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:IZALILA LACERDA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

APLICABILIDADE DO CDC.

AGRAVO DESPROVIDO.

I – Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face de decisão que indeferiu o pedido de ingresso da construtora na lide em demanda que busca o ressarcimento de danos materiais e morais por vícios de construção em imóvel residencial (SFH), inserido no Programa Minha Casa Minha Vida.

II – A CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal.

III – Caso vencida ao final da ação em que se discute a existência de vícios de construção, poderá a Caixa exercer o direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o § 6º do art. 37 da Constituição.

Podendo a construtora do imóvel ser acionada por ação de regresso proposta pela CEF e também não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar, em verdade, de legitimidade passiva facultativa e responsabilidade solidária, pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora, em conjunto ou não.

IV – Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...)(AC 1045511-32.2020.4.01.3300, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/09/2022).

Grifo nosso V – Agravo de instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília, na data da assinatura.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator
01/04/2024 19:15

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:23

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
25/03/2024 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 14:07

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
22/02/2024 00:04

Decorrido prazo de IZALILA LACERDA DOS ANJOS em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2024.
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A .

AGRAVADO: IZALILA LACERDA DOS ANJOS, Advogado do(a) AGRAVADO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A .

O processo nº 1038530-85.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-03-2024 a 22-03-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/03/2024 e encerramento no dia 22/03/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira turma: [email protected]
09/02/2024 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 14:26

Conclusos para decisão
26/01/2024 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 15:23

Juntada de documento comprobatório
20/12/2023 15:17

Juntada de manifestação
07/12/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:23

Juntada de contrarrazões
24/10/2023 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 00:14

Decorrido prazo de IZALILA LACERDA DOS ANJOS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038530-85.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-46.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:IZALILA LACERDA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IZALILA LACERDA DOS ANJOS - CPF: *03.***.*84-34 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma
26/09/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
25/09/2023 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2023 16:01

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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