TRF1 - 1003969-36.2022.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003969-36.2022.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANDRA LUCIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE BORGES DOS SANTOS - GO23117 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA LÚCIA FERREIRA, em face do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE GOIÂNIA (GEXGOI), em que se pretende a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada“… a conclusão do processo administrativo de acerto pós-perícia protocolado sob o número 1700737429, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição contida no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.” No mérito, requer a confirmação da liminar.

Em síntese, sustenta que: a) “Requereu administrativamente, em 30/03/2022, a concessão de auxílio por incapacidade temporária.

Que o INSS, após a realização da perícia médica, agendada para o dia 02/08/2022, instaurou procedimento de acerto pós-perícia, em 03/08/2022, em razão da divergência nos dados cadastrais da Impetrante junto à Autarquia, tendo sido solicitada a juntada de vários documentos, providência tomada pela demandante no mesmo dia, tendo o INSS solicitado a complementação da documentação em 31/08/2022, juntados pela demandante em 05/09/2022, conforme fotocópias que acompanham a inicial.

Desta forma, considerando que até a presente data não obteve resposta da autarquia, enseja-se o ajuizamento do writ.” Juntou documentos.

Recolheu as custas iniciais (ID 1391654278).

O pedido liminar foi deferido (ID 1397434253).

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da Procuradoria Federal, manifestou interesse em ingressar na lide (ID1423133763).

O GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÁS, em suas informações, informou que o requerimento administrativo fora “analisado e CONCLUÍDO em 28/12/2022” (ID 1467814379) A parte impetrante foi intimada para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca das informações prestadas, todavia quedou-se inerte. É suficiente o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver receio de sofrê-la por parte de autoridade.

A concessão do mandamus, conforme previsão acima mencionada, depende da existência de ato coator, perpetrado por autoridade, bem como a comprovação da existência de direito líquido e certo, entendido como a pretensão demonstrável de plano, dispensando dilação probatória.

No caso dos autos, o writ foi manejado com o objetivo de compelir o impetrado a analisar o processo administrativo.

Consoante documentação anexada no evento de ID 1467814382, o pedido da impetrante já foi analisado e deferido.

Desta feita, na ação de segurança, quando seu processamento evidencia que o objeto da ação foi alcançado deve ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, por falta de interesse ao impetrante na prolação de uma nova decisão que lhe conceda ou não a segurança.

Em face do exposto, julgo EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto do presente writ.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicação e registros automáticos.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos.