27/06/2025 19:11

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 18:59

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de RAFAELA CAETANO DE FRANCA FREITAS em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 17:58

Juntada de procuração/habilitação
16/05/2024 15:29

Conclusos para julgamento
13/05/2024 20:50

Juntada de manifestação
19/04/2024 14:01

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 16:50

Juntada de manifestação
16/04/2024 17:55

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 09:09

Juntada de manifestação
11/04/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2024.
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1061490-29.2023.4.01.3300 AUTOR: RAFAELA CAETANO DE FRANCA FREITAS REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando-lhes o objeto.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Salvador, BA, data registrada no sistema.

Servidor(a)
09/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2024 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:58

Juntada de réplica
08/03/2024 09:59

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:47

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/02/2024 23:59.
22/01/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 10:27

Juntada de devolução de mandado
16/01/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 17:30

Expedição de Mandado.
20/11/2023 10:49

Juntada de Certidão
07/10/2023 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 18:33

Juntada de contestação
20/09/2023 13:45

Juntada de comunicações
19/09/2023 17:52

Juntada de manifestação
18/09/2023 17:53

Juntada de contestação
17/09/2023 20:50

Juntada de contestação
08/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1061490-29.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA CAETANO DE FRANCA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO RAFAELA CAETANO DE FRANCA FREITAS ajuizou a presente demanda submetida ao rito do procedimento comum em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. objetivando a concessão de tutela de urgência “para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal”.

Postula, ainda em sede de tutela provisória, a sua inscrição no financiamento estudantil “com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente”.

Sustenta que: i) está cursando medicina e deseja obter financiamento público pelo FIES para prosseguir com seus estudos, uma vez que preenche todos os requisitos legais; ii) não tem condições de arcar com as mensalidades do curso; iii) o acesso aos FIES é obstaculizado por atos infralegais do MEC, que violam os princípios da isonomia, legalidade e do não retrocesso social, bem como o direito social à educação.

Requereu o benefício da justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos.

Intimada para esclarecer o valor atribuído à causa, a parte autora o fez por meio da petição de ID 1717945459. É o relatório.

Decido.

De início, ante o quadro delineado pela parte autora, no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e/ou o da sua família e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, tem-se que o referido instituto, regulado pelos artigos 300 a 304, do CPC/2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado pelo autor, bem assim o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar, episodicamente, a postergação do contraditório.

Pois bem, no presente caso, verifica-se a ausência de um dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela de urgência postulada, qual seja, a probabilidade do direito vindicado pela parte requerente.

De fato, embora a CF garanta o direito fundamental à educação, é certo que nenhum direito é absoluto, pelo que o exercício de qualquer direito implica também em obediência aos deveres com ele relacionados, conforme estabelecido nas normas, em sentido amplo, que o regulamentam, sob pena de instaurar-se o caos em sociedade que apenas observa direitos e relega deveres.

A competência do MEC para a regulamentação da regra de seleção de estudantes é dada pela Lei 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I: “§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (…) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)”.

Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta administrativa, agindo conforme o regulamento estabelecido.

A Portaria 209/18, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil a partir do primeiro semestre de 2018, limita o acesso dos estudantes pela classificação de sua nota obtida no ENEM, conforme arts. 38 e 39: “Art. 38.

Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.

Art. 39.

O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.” Seguindo a mesma posição, a Portaria 38/21, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil referente ao segundo semestre de 2021, limita o acesso dos estudantes pela classificação de sua nota obtida no ENEM, conforme arts. 17 e 18: “Art. 17.

Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) Art. 18.

O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” Do mesmo modo, o critério de classificação dos candidatos conforme as notas obtidas no ENEM também foi previsto no Edital 79/2022, nos seguintes termos: "3.

DA CLASSIFICAÇÃO 3.1.

Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (...) 3.1.1.

A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média.” Desse modo, conforme as regras legais postas e a vinculação que se deve ter com o edital, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta administrativa narrada.

De mais a mais, devem ser preservadas as normas que a Administração entendeu mais adequadas e corretas quanto à sua política nacional para a educação, conforme suas razões de conveniência e oportunidade, pois certamente ela está melhor capacitada que o Judiciário para fazer tal avaliação e planejamento, a fim de estabelecer um critério objetivo e impessoal, premiando aqueles estudantes que obtiveram uma nota melhor no ENEM, o que é bastante razoável e justo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Intime-se.

Citem-se os réus.

Com a juntada da peça de defesa, em havendo qualquer uma das hipóteses prevista no art. 337 do Código de Processo Civil, e/ou havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em quinze dias (art. 351, CPC).

Intime(m)-se.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara/SJBA
05/09/2023 17:19

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 17:19

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAELA CAETANO DE FRANCA FREITAS - CPF: *00.***.*76-10 (AUTOR)
01/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:56

Juntada de manifestação
28/06/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:33

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
27/06/2023 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2023 12:19

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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