25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001039-32.2013.4.01.4100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEO ANTONIO FACHIN - RO4739, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS - RO7669, ELY ROBERTO DE CASTRO - RO509, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 e CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649 DECISÃO O requerido Valmir Queiroz de Medeiros requereu a liberação de valores remanescentes bloqueados de sua conta corrente (R$ 12.211,03), em razão de não superar 40 (quarenta) salários-mínimos (ID nº 891149095).

Alega, em síntese, ser aplicável o § 13 do art. 16 da Lei nº 8.429/92, que prevê vedação de decretação de indisponibilidade de tais valores. É o relatório.

Decido.

Prevê o § 13 do art. 16 da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que: § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Considerando que a indisponibilidade de bens se trata de questão processual, relativa a assegurar ao final da demanda o integral ressarcimento do suposto dano ao erário, a norma possui aplicação imediata, sendo aplicável a ação em curso.

Trata-se de questão que se protrai no tempo, não se tratando de situação jurídica consolidada, em especial havendo nos autos pedido de liberação dos referidos valores.

Não se tratando de situação jurídica consolidada está é aplicável imediatamente ao processo em curso, conforme permite o art. 14 do CPC.

Não se trata propriamente de retroativa da nova lei processual, mas de aplicação desta no momento processual presente.

Assim, considerando que o montante é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, deve ser afastada a constrição, com base no § 13 do art. 16 da Lei nº 8.429/92.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/1992.

FATO NOVO.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021.

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

VEDAÇÃO. 1.

Consolidada a jurisprudência no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". 2.

Em decorrência de tal extensão de princípios reguladores, o advento da Lei 14.230/2021, no que instituiu novo regramento mais favorável ao réu imputado ímprobo, deve ser considerado no exame de pretensões formuladas em ações civis públicas de improbidade administrativa, ainda que ajuizadas anteriormente à vigência da nova legislação. 3.

Segundo a nova disciplina instituída pela Lei 14.230/2021, o decreto de indisponibilidade pode recair sobre ativos financeiros somente quando inexistentes outros bens a serem bloqueados, observada a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos e do bem de família. 4.

A vedação à indisponibilidade de valores de até quarenta salários mínimos, em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, na atual redação da LIA, é expressa e objetiva, não mais prevalecendo, neste cenário, a anterior fundamentação adotada para manter a integralidade do bloqueio de valores perante a Investidora Easynvest, por não ter sido provada a destinação da quantia ao sustento próprio ou da família. 5.

Logo, ainda que a decretação de indisponibilidade de bens do agravante tenha, na espécie, lastro na legislação e jurisprudência então vigentes, a medida processual de caráter antecedente ou incidente admite reexame quando alterado o contexto fático ou jurídico que a respaldou, como ocorrido na presente hipótese, com modificações substanciais das disposições da Lei 8.429/1992. 6.

Assim, diante das inovações produzidas pela Lei 14.230/2021, a serem aplicadas enquanto não forem declaradas inconstitucionais, associadas à jurisprudência em torno dos efeitos da lei nova mais favorável aos réus, tanto no direito penal, como no direito administrativo sancionador, afigura-se de rigor o levantamento da indisponibilidade sobre a quantia de até quarenta salários mínimos mantida na Corretora Easynvest (ID 130465251), nos termos do artigo 16, § 13, da Lei 8.429/1992. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, AI 5009395-08.2020.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN 13/05/2022) Ante o exposto, defiro o pedido formulado por Valmir Queiroz de Medeiros em ID nº 891149095.

Promova a Secretaria os procedimentos necessários para liberação dos valores remanescentes de ID nº 759889446 – fl. 239 ao requerente.

Considerando que os autos principais (ACP nº 0000279-83.2013.4.01.4100) já se encontram conclusos para sentença, aguardando julgamento na ordem preferencial prevista no art. 12 do CPC, determino a suspensão da presente ação cautelar para julgamento conjunto (art. 313, V, “a”, do CPC).

Publique-se e intimem-se.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal
19/01/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 15:28

Conclusos para julgamento
04/10/2021 13:33

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2021 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/12/2019 11:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDAO DE SUSPENSAO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 828
03/06/2019 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
30/05/2019 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR/15 DIAS/ 04 VOLUMES
27/05/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/11/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/10/2018 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2018 17:49

Conclusos para despacho
22/06/2018 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Jundatada petição (municipio de Porto Velho).
13/06/2018 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
11/06/2018 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ EST. JAQUES 15 DIAS 04 VOL.
11/06/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ROBERTO, PROT. 1088742 FLS. 823/824.
30/05/2018 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/05/2018 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/05/2018 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Termo de vista obrigatório
25/05/2018 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2018 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF, PROT. 1085808 FL. 821.
01/03/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR 15 DIAS
15/02/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
05/10/2017 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ EST. GABRIEL 10 DIAS 04 VOL.
05/10/2017 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO R. SOBRINHO, PROT. 1082683 FLS. 816/818.
13/07/2017 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/07/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/07/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/07/2017 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2017 17:49

Conclusos para despacho
22/05/2017 20:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 07/06/2017 por RO19703 -
17/05/2017 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
15/05/2017 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR LUCAS - 15 DIAS - 4 VOL.
12/05/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Remessa dos presentes autos para INTIMAR o Ministério Público Federal acerca do da decisão de fls. 804/806, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/05/2017 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 14/017 DO BB, PROT. 4138 FL. 812.
26/04/2017 14:21

TELEX / FAX EXPEDIDO - E-MAIL, PROT. 4015 FLS. 809/810.
26/04/2017 14:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 14/017 FL. 808.
28/03/2017 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/03/2017 10:27

OFICIO EXPEDIDO - Of. 14/2017 - Gerente do Banco do Brasil - Ag. 3181-X (Nações Unidas);
27/03/2017 10:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Of. 14/2017.
24/03/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/03/2017 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/02/2017 11:34

Conclusos para decisão
30/01/2017 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF, PROT. 1074551 FLS. 800/802.
30/01/2017 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2017 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR - 15 DIAS.
19/12/2016 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2016 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 132 do Provimento Geral Consolidado nº 39, de 03.11.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria nº 005/2012/1ª Vara, A
19/12/2016 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Petição de Valmir Queiroz de Medeiros
06/12/2016 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Do MPF, protocolo 1073512, fls. 762/768.
06/12/2016 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR LUCAS - 15 DIAS - 4 VOLUMES.
22/11/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2016 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2016 19:38

Conclusos para despacho
11/02/2016 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF, PROT. 1063191 FL. 760.
11/02/2016 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR - 5 DIAS - 4 VOL
05/02/2016 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Remessa dos presentes autos para INTIMAR o Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.
05/02/2016 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Requerido: Município de Porto Velho - protoc. n. 1062581 - fl. 758.
12/01/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/01/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/12/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/12/2015 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2015 12:10

Conclusos para despacho
23/07/2015 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1056284 FL. 756.
23/07/2015 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2015 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2015 11:58

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS- 4 VOL
13/07/2015 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DAR VISTA A UNIÃO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, CONFORME A INICIAL.
13/05/2015 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF, PROT. 1053793 FLS. 748/754.
13/05/2015 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2015 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2015 15:10

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO P/ SERVIDOR DO MPF 10 DIAS 04 VOL.
29/04/2015 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/2015 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição/Procuração - Silvana Cavol Erbert - Fls. 745/746 - Protocolo 1052198
29/04/2015 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2015 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/03/2015 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/03/2015 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/03/2015 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2015 15:05

Conclusos para decisão
08/10/2014 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/09/2014 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ SERVIDORA DO M. DE PVH CLUNICE 10 DIA 04 VOL.
09/07/2014 14:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) Petição/Requeridos: R.R. SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, ROBSON RODRIGUES DA SILVA e LEILA CRISTINA FERREIRA REGO - protoc. n. 1042250 - fls. 691/742.
09/07/2014 14:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Requerido: ISRAEL XAVIER BATISTA - protoc. n. 1042348 - fls. 678/690.
09/07/2014 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2014 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO - 10 APENSO E 4 VOL
17/06/2014 08:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADVOGADO REU PELO PRAZO DE 05 HORAS - ENTREGAR AS 14:00 HORAS - 04 VOLUMES E 10 ANEXOS.
12/06/2014 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Réu: Israel Xavier Batista - protoc. n. 1042071 - fls. 673/675.
12/06/2014 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2014 18:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 422 - ISRAEL XAVIER BATISTA
04/06/2014 11:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MC 427/2014 - Requerido: VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS - fl. 667.
04/06/2014 11:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Petição/Requerida: SILVANA CAVOL ERBERT - protoc. n. 1041366 - fls. 215/666.
04/06/2014 11:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) MC 428/2014 - Requerida: LEILA CRISTINA FERREIRA REGO - fl. 214.
04/06/2014 11:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MC 426/2014 - Requerido: ROBSON RODRIGUES DA SILVA - fl. 213.
04/06/2014 11:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MC 425/2014 - Requerida: RR SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA - fl. 212.
04/06/2014 11:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MC 424/2014 - Requerido: ROBERTO SOBRINHO - fl. 211.
04/06/2014 11:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MC 423/2014 - Requerida: SILVANA CAVOL - fl. 210.
04/06/2014 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2014 09:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) MC 0428/2014 - Requerida: LEILA CRISTINA F. REGO - fl. 208.
15/05/2014 09:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) MC 0427/2014 - Requerido: VALMIR Q. DE MEDEIROS - fl. 207.
15/05/2014 09:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) MC 0426/2014 - Requerido: ROBSON R. DA SILVA - fl. 206.
15/05/2014 09:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) MC 0425/2014 - Requerida: RR SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA - fl. 205.
15/05/2014 09:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MC 0424/2014 - Requerido: ROBERTO E. SOBRINHO - fl. 204.
15/05/2014 08:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MC 0423/2014 - Requerida: SILVANA CAVOL ERBERT - fl. 203.
15/05/2014 08:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MC 0422/2014 - Requerido: ISRAEL X. BATISTA - fl. 202.
08/05/2014 10:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MC 422, 423, 424, 425, 426, 427 E 428/2014.
08/05/2014 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO.
10/02/2014 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2014 15:05

Conclusos para despacho
22/01/2014 17:52

OFICIO EXPEDIDO - Of. 22/2014
22/01/2014 17:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Of. 22/2014
21/01/2014 17:04

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª) Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à decisão proferida às fls. 94 dos presentes autos, trasladei os documentos originais da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 279-83.2013.4.01.4100 de fls.
21/01/2014 15:29

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à decisão proferida às fls. 94 dos presentes autos, trasladei a cópia da r. decisão para os autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 279-83.2013.4.01.4100.
26/11/2013 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
21/11/2013 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS - 1 VOL E 10 ANEXOS
20/11/2013 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2013 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2013 11:37

Conclusos para decisão
08/10/2013 12:38

TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO 01 VOL. E 10 VOL. DE APESO.
08/10/2013 12:38

RECEBIDOS DO TRF - SEM PETIÇÃO 01 VOL. E 10 VOL. DE APESO.
24/04/2013 17:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1
23/04/2013 12:30

REMESSA ORDENADA: TRF - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FL. 72.
23/04/2013 12:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, DA SENTENÇA DE FLS. 56/57, BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA À FL. 72 TRASLADADAS PARA OS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 279-83.2013.4.01.4100.
15/04/2013 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
08/04/2013 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2013 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/04/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2013 15:55

Conclusos para despacho
01/03/2013 13:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DO MPF, PROT. 1026250 DE FLS. 60/70.
01/03/2013 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2013 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR - 30 DIAS - I VOLUME, X APENSOS.
15/02/2013 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2013 11:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
13/02/2013 17:00

Conclusos para decisão
13/02/2013 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2013 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/02/2013 14:12

INICIAL AUTUADA
13/02/2013 13:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2013

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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