TRF1 - 0073103-98.2016.4.01.3400

1ª instância - 2ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RITA DE CASSIA DA SILVA INACIO

CPF *69.***.*26-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

JOSE VINICIUS INACIO GOMES

CPF *34.***.*06-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073103-98.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073103-98.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE VINICIUS INACIO GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMILLY JOSSANA GOMES SANTOS - PE35122-A POLO PASSIVO:RITA DE CASSIA DA SILVA INACIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CAMILO KAFINO - GO38714-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073103-98.2016.4.01.3400 APELANTE: JOSE VINICIUS INACIO GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: EMILLY JOSSANA GOMES SANTOS - PE35122-A APELADO: RITA DE CASSIA DA SILVA INACIO Advogado do(a) APELADO: JOSE CAMILO KAFINO - GO38714-A RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu, ora apelante, a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte.

    Em suas razões de apelação, sustenta o INSS que cometeu erro administrativo ao reconhecer a qualidade de segurado do falecido, que não teria mantido a qualidade de segurado até a data do óbito.

    Requereu que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

    Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

    Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073103-98.2016.4.01.3400 APELANTE: JOSE VINICIUS INACIO GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: EMILLY JOSSANA GOMES SANTOS - PE35122-A APELADO: RITA DE CASSIA DA SILVA INACIO Advogado do(a) APELADO: JOSE CAMILO KAFINO - GO38714-A VOTO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO): Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de nº 340, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado.

    No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão se deu em 20/08/2015.

    A concessão de pensão por morte demanda a demonstração de três requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme o art. 16 da Lei n. 8.213/91.

    Como bem verificado pelo juízo a quo, embora o INSS tenha alegado, em contestação, que o instituidor do benefício havia perdido a qualidade de segurado antes do óbito, após o indeferimento administrativo do pedido da parte autora foi reconhecida a qualidade de segurado do falecido para deferir o benefício ao corréu José Vinícius Inácio Gomes.

    O INSS alega que este último benefício foi deferido por erro administrativo, mas não trouxe aos autos informação de que tenha adotado qualquer providência para sanar o suposto erro que culminou no deferimento do benefício ao corréu José Vinícius Inácio Gomes, realidade que fragiliza a tese defensiva.

    Assim, não se sustenta a alegação do INSS de que a autora não faz jus ao benefício em razão da ausência da qualidade de segurado do falecido.

    Litigância de má-fé Quanto à multa por litigância de má-fé, aplicada na sentença, tem se que o INSS trouxe aos autos alegações com base em análise técnica produzida por seu setor interno.

    Embora tal análise tenha sido contraditória, em prejuízo da parte autora, não há que se falar em tentativa de “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso” (art. 80, I, do CPC), conforme anotado na sentença, visto que a própria alegação do INSS de erro interno expõe a controvérsia da questão, bem como sua boa-fé no caso em exame.

    Assim, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, fixada na sentença.

    Juros de mora e correção monetária Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC.

    Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (No mesmo sentido: AC 0017122-79.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Primeira Turma, e-DJF1 24/04/2019 PAG.).

    Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar a multa por litigância de má-fé fixada na sentença.

    Tendo a apelação sido necessária para o ajuste da sentença, descabe a fixação de honorários recursais em detrimento da parte apelante. É como voto.

    Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073103-98.2016.4.01.3400 APELANTE: JOSE VINICIUS INACIO GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: EMILLY JOSSANA GOMES SANTOS - PE35122-A APELADO: RITA DE CASSIA DA SILVA INACIO Advogado do(a) APELADO: JOSE CAMILO KAFINO - GO38714-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    PENSÃO POR MORTE.

    ALEGAÇÃO DE PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO.

    POSTERIOR DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A OUTRO DEPENDENTE.

    BENEFÍCIO DEVIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    NÃO CABIMENTO.

    APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de n. 340, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado. 2.

    A concessão de pensão por morte demanda a demonstração de três requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme o art. 16 da Lei n. 8.213/91. 3.

    Como bem verificado pelo juízo a quo, embora o INSS alegue, em contestação, que o instituidor do benefício havia perdido a qualidade de segurado antes do óbito, após o indeferimento administrativo foi reconhecida a qualidade de segurado do falecido para deferir o benefício ao corréu José Vinícius Inácio Gomes, não se sustentando a tese do INSS de que a autora não faz jus ao benefício em razão da ausência da qualidade de segurado do falecido. 4.

    O INSS alega que este último benefício foi deferido por erro administrativo, mas não trouxe aos autos informação de que tenha adotado qualquer providência para sanar o suposto erro que culminou no deferimento do benefício ao corréu José Vinícius Inácio Gomes, realidade que fragiliza a tese defensiva. 5.

    A multa por litigância de má-fé, aplicada na sentença, deve ser afastada, visto que o INSS trouxe aos autos alegações com base em análise técnica produzida por seu setor interno, sendo que, embora tal análise tenha sido contraditória, em prejuízo da autora, não há que se falar em tentativa de “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso” (art. 80, I, do CPC), conforme anotado na sentença, visto que a própria alegação do INSS de erro interno expõe a controvérsia do fato, bem como sua boa-fé no caso em exame. 6.

    As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7.

    Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé fixada na sentença.

    Tendo a apelação sido necessária para o ajuste da sentença, descabe a fixação de honorários recursais em detrimento da parte apelante.                                           ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF.

    Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado

  • 05/04/2021 14:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal

  • 25/03/2021 17:22

    Juntada de Informação

  • 25/03/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 19:00

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA INACIO em 04/03/2021 23:59.

  • 04/02/2021 16:42

    Juntada de contrarrazões

  • 01/02/2021 18:11

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2021 10:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 13:31

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 10/09/2020 03:55

    Decorrido prazo de JOSE VINICIUS INACIO GOMES em 09/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 03:55

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA INACIO em 09/09/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 13:06

    Juntada de manifestação

  • 10/07/2020 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 15:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/07/2020 23:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/07/2020 23:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/07/2020 23:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/02/2020 12:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/02/2020 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO 54507

  • 18/10/2019 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MESA DA PUBLICAÇÃO

  • 03/10/2019 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/10/2019 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTAS DA PRF

  • 10/07/2019 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2019 09:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME

  • 28/06/2019 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/06/2019 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2019 14:34

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 17019 INSS CO45

  • 03/06/2019 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2019 09:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRF

  • 22/05/2019 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/05/2019 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 052428

  • 22/03/2019 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 22/03/2019 - PUBLICAÇÃO 26/03/2019

  • 21/03/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - MESA DA PUBLICAÇÃO

  • 15/03/2019 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/03/2019 16:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 29/01/2019 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/10/2018 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 50602 MANIFESTACAO DO MPF

  • 09/10/2018 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 28/09/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2018 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 50407 MANIFESTACAO DO MPF

  • 20/09/2018 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME

  • 06/09/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2018 16:03

    REPLICA APRESENTADA - 50078 CO10-2

  • 22/08/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/08/2018 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FL. 287

  • 14/08/2018 13:08

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 49982 CONTESTACAO DE JOSE VINICIUS CO10-1

  • 08/08/2018 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 13:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VOL 1

  • 20/07/2018 14:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/07/2018 14:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 49817

  • 29/05/2018 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES VIA MALOTE DIGITAL - 49278

  • 24/05/2018 13:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 94/2018

  • 19/04/2018 10:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/04/2018 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2018 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 48554 MANIFESTACAO DA AUTORA CO52

  • 15/03/2018 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/03/2018 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 05/03/2018 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2094 INSS PEDE JUNTADA DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2018 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2018 08:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME

  • 23/02/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/02/2018 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2018 17:04

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 734 EMENDA A P. INICIAL CO12

  • 02/02/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2017 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/12/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIENCIA PELO ADV. DO AUTOR -

  • 12/12/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2017 14:34

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 01/09/2017 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/07/2017 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - 44785

  • 30/06/2017 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 13:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/06/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 28/06/2017 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/06/2017 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - 13140

  • 27/06/2017 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO INSS - 19467

  • 23/06/2017 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 08:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME

  • 11/04/2017 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/04/2017 11:07

    REPLICA APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PELO AUTOR - 11978

  • 11/04/2017 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO INSS - 8270

  • 10/04/2017 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 11:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/04/2017 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIENCIA PELO ADV. DO AUTOR - FL. 60

  • 30/03/2017 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/03/2017 17:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO INSS-7488

  • 29/03/2017 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2017 09:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME

  • 20/03/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/03/2017 16:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/03/2017 16:36

    CitaçãoORDENADA

  • 13/02/2017 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP. 13/02/2017 E PUB. 14/02/2017.

  • 31/01/2017 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M3

  • 11/01/2017 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/01/2017 14:28

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 11/01/2017 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 15/12/2016 17:23

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 15:34

    INICIAL AUTUADA

  • 15/12/2016 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2016 12:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/12/2016 19:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO

  • 13/12/2016 19:05

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 12/12/2016 14:34

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022041-51.2020.4.01.3500

Maria Paula da Silva Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Inacia de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2020 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1022041-51.2020.4.01.3500

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Paula da Silva Ramos

Advogado: Thais Inacia de Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0046789-23.2013.4.01.3400

Sheila Cristina da Silva Costa

Ordem dos Advogados do Brasil - Oab

Advogado: Maria Christina Barreiros Doliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2014 09:18

Exibir Processo

Processo nº 1026030-20.2020.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Roberto Wagner Alves de Araujo

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2020 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1012019-51.2023.4.01.4300

Paulo Luiz Paulino

Chefe da Divisao de Pericia Medica da Su...

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2023 10:36

Exibir Processo