TRF1 - 1006078-07.2023.4.01.3303

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS-BA Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "C" Processo nº:1006078-07.2023.4.01.3303 IMPETRANTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELLY DOS SANTOS LINS - BA31678 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE INSS BARREIRAS/BA SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PAULO SERGIO DOS SANTOS DE JESUS contra a “Gerência Executiva do INSS BAHIA”, objetivando determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária do impetrante.

O impetrante afirma em 10/10/2019 ingressou administrativamente com o benefício por incapacidade temporária (NB 637559701-7), mas que requerimento encontra-se aguardando o cumprimento de Acordão provido pela 18ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social -CRPS (processo nº. 44235.784008/2022-50) ainda pendente de despacho.

Sustenta que constitui direito líquido, certo e exigível do impetrante de ver seu pedido decidido em tempo hábil, motivando a utilização do presente mandamus.

Colacionou procuração e documentos.

A autoridade informou que o requerimento foi analisado e que o benfício já foi implantado em 11/08/2023 (id 1770471565).

O MPF deixou de lançar parecer acerca da controvérsia (id 1807605676). É o relatório.

Fundamento.

Decido. 2.

Fundamentação Conforme relatado, a autoridade informou que o requerimento do impetrante foi concluído e o benefício implantado em 11/08/2023 (id 1770471565; p.1/3).

Resta, portanto, caracterizada a perda superveniente do objeto do writ.

Como o interesse de agir é uma das condições da ação, devendo estar presente ao longo da relação processual, especialmente no momento da prolação da sentença, uma vez ausente, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. 3.

Dispositivo Posto isso, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sem custas.

Intimem-se.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juíza Federal