TRF1 - 0000063-27.2014.4.01.3506

1ª instância - Formosa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KESSER VIEIRA REIS

CPF *87.***.*88-49

APARECIDA LOPES DO PARAIZO

CPF *69.***.*99-68

KLEBER VIEIRA DOS REIS

JOSE LUIS MEGGLIOLARO

OSANA ANTERO DE MOURA

DIEGO LOPES DA ROCHA

HUDSON PINHEIRO CHAVES

CPF *28.***.*67-72

JUSSARA FREIRE RIBEIRO

CPF *23.***.*35-91

RAUL OLIVEIRA NUNES

CPF *51.***.*50-44

CONSTRUTORA TAINA LTDA

CNPJ: 00.421.680/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000063-27.2014.4.01.3506 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: APARECIDA LOPES DO PARAIZO, RAUL OLIVEIRA NUNES, CONSTRUTORA TAINA LTDA, DIEGO LOPES DA ROCHA, JOSE LUIS MEGGLIOLARO, KLEBER VIEIRA DOS REIS, OSANA ANTERO DE MOURA, JUSSARA FREIRE RIBEIRO, KESSER VIEIRA REIS, HUDSON PINHEIRO CHAVES SENTENÇA Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de KESSER VIEIRA REIS e outros.

    Em 2019 foi prolatada sentença pronunciando a prescrição, contra a qual o autor interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2142436271).

    Após o trânsito em julgado, retornaram os autos a este juízo, e o MPF foi intimado a se manifestar sobre a incidência das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, ao que respondeu com o pedido de desistência juntado ao id 2158697736.

    O fundamento utilizado pelo Ministério Público Federal em seu pedido é que não estaria demonstrado o efetivo prejuízo ao erário e a comprovação cabal do dolo de agir, que passou a ser exigido em todas as modalidades de ato de improbidade administrativa a partir da Lei n. 14.230/2021, que é aplicável às ações em andamento, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal materializada no julgamento do ARE n. 843.989 (Tema 1199 – Repercussão Geral).

    Acato os fundamentos do MPF e, neste sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, CPC.

    Sem condenação em custas e honorários.

    Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se.

    Intimem-se.

    Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

    Thiago Rangel Vinhas Juiz Federal

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 0000063-27.2014.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000063-27.2014.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:KESSER VIEIRA REIS e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (OSANA ANTERO DE MOURA, Endereço: ) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 31 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARLLON SOUSA PROCESSO: 0000063-27.2014.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000063-27.2014.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: KESSER VIEIRA REIS e outros DESPACHO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão aviada e rejeitou a inicial, referente à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade proposta em face dos apelados.

    O contraditório fora oportunizado e os autos já contam com parecer da PRR.

    Todavia, verifica-se que as manifestações das partes precederam as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992.

    Diante da possibilidade de eventuais repercussões no caso em apreço, abra-se nova vista às partes e ao PRR, no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado BRASíLIA, 20 de setembro de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 01/09/2022 19:14

    Juntada de Informação

  • 01/09/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:09

    Juntada de parecer

  • 25/03/2022 13:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 13:15

    Juntada de documentos diversos

  • 15/10/2021 15:11

    Juntada de parecer

  • 15/10/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2021 23:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2021 23:03

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2021 23:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2021 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 11:17

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 09:02

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/12/2020 17:47

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 16:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/11/2020 11:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/11/2020 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 19:04

    Mandado devolvido cumprido

  • 20/10/2020 19:04

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 14/10/2020 10:59

    Decorrido prazo de APARECIDA LOPES DO PARAIZO em 13/10/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 13:24

    Decorrido prazo de RAUL OLIVEIRA NUNES em 28/09/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 13:24

    Decorrido prazo de HUDSON PINHEIRO CHAVES em 28/09/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 13:24

    Decorrido prazo de JUSSARA FREIRE RIBEIRO em 28/09/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 13:24

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA TAINA LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 11:16

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/09/2020 11:16

    Juntada de diligência

  • 04/09/2020 19:28

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/09/2020 19:28

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/09/2020 19:28

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/09/2020 19:28

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/09/2020 19:28

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 02/09/2020 14:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 01/09/2020 19:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 31/08/2020 20:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 27/08/2020 12:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2020 12:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2020 12:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2020 12:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2020 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2020 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2020 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 15:04

    Juntada de volume

  • 13/07/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 19:09

    Juntada de Petição intercorrente

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de HUDSON PINHEIRO CHAVES em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA TAINA LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de KLEBER VIEIRA DOS REIS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de KESSER VIEIRA REIS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de JOSE LUIS MEGGLIOLARO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de OSANA ANTERO DE MOURA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de APARECIDA LOPES DO PARAIZO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de DIEGO LOPES DA ROCHA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de JUSSARA FREIRE RIBEIRO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:04

    Decorrido prazo de RAUL OLIVEIRA NUNES em 16/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/05/2020 22:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 22/04/2020 18:43

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/04/2020 18:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2020 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 16:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/04/2020 17:44

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 17:43

    Juntada de volume

  • 27/03/2020 16:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/03/2020 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2020 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/02/2020 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/10/2019 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/10/2019 11:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 30/07/2019 16:57

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 16:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/07/2019 16:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/06/2019 16:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/05/2019 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2019 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2019 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2019 13:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/03/2019 13:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/01/2019 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 12/12/2018 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TRAMITE

  • 09/11/2018 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/09/2018 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2018 12:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/09/2018 12:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/09/2018 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CEMAN (APARECIDA DE GOIÂNIA/GO)

  • 04/09/2018 17:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1769

  • 26/07/2018 13:01

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 20/07/2018 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2018 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2018 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 16:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2018 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2018 18:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/06/2018 18:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/05/2018 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2018 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CEMAN/APARECIDA DE GOIÂNIA_GO.

  • 30/01/2018 13:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/12/2017 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2017 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2017 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2017 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2017 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2017 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2017 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/06/2017 11:12

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 19/06/2017 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2017 11:12

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN/APARECIDA DE GOIÂNIA.

  • 14/06/2017 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/06/2017 08:33

    CitaçãoOR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO

  • 01/06/2017 08:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2017 16:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/04/2017 16:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/02/2017 16:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2016 15:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/12/2016 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO ENCAMINHADO POR MALOTE DIGITAL (CEMAN/APARECIDA DE GOIÂNIA).

  • 18/11/2016 14:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6574

  • 18/10/2016 16:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/10/2016 16:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2016 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2016 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 11:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSOS RETIRADOS PELO AUTORIZADO MIKE QUEIROZ DA CRUZ.

  • 31/08/2016 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2016 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2016 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2016 13:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS ENVIADOS VIA MALOTE.

  • 27/06/2016 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/06/2016 10:50

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 20/06/2016 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 10:45

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 10:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 59 e 60/2015

  • 11/05/2016 13:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/05/2016 13:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2016 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/02/2016 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2016 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO SERVIDOR MARCOS TULIO SOUSA

  • 19/01/2016 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/01/2016 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2015 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2015 14:59

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - DESPACHO, SERVINDO COMO OFÍCIO ENCAMINHADO À COMARCA DE ALVORADA DO NORTE/GO E À CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DE GOÍÁS

  • 06/11/2015 13:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/11/2015 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2015 15:30

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 12:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES CP

  • 31/07/2015 17:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/07/2015 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2015 15:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/05/2015 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/05/2015 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2015 15:22

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2015 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/04/2015 15:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/04/2015 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/04/2015 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2015 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2015 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2015 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2014 15:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO SERVIDOR DANIEL VIEIRA PORTELA CPF: *17.***.*93-34

  • 29/10/2014 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2014 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2014 14:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 031/14

  • 20/10/2014 13:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/10/2014 12:27

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/10/2014 14:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/09/2014 15:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N. 700/2014, NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA

  • 03/09/2014 13:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2014 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2014 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/08/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/07/2014 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/07/2014 17:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - informações CP

  • 29/07/2014 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/03/2014 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/02/2014 17:56

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 19/03/2014 por GO80174 -

  • 24/02/2014 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2014 09:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/02/2014 19:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/02/2014 18:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 256

  • 29/01/2014 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/01/2014 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2014 18:03

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 19:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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