04/06/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 16:17

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/05/2024 16:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:20

Decorrido prazo de MORGANA OLIVEIRA DE FREITAS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
01/05/2024 23:07

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 00:17

Publicado Sentença Tipo C em 24/04/2024.
24/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1055770-72.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MORGANA OLIVEIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JIMMY MATIAS NUNES - PB19584 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MORGANA OLIVEIRA DE FREITAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO. em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência “para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, e 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal.

Consequentemente, determinar que o polo passivo conceda o financiamento à autora, uma vez que ela preenche todos os requisitos previstos em lei”.

Determinada a emenda a inicial pera retificação do valor atribuído à causa, bem como para juntada de documentos essenciais à propositura da ação.

Emenda a inicial apresentada pela autora.

Determinada nova intimação da autora para cumprimento integral do despacho de emenda a inicial.

Requerida a gratuidade de justiça.

Com a inicial vieram procuração e documentos. É o que importava a relatar.

DECIDO.

Ora, foi determinado à parte autora, de forma clara, que emendasse a petição inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico perseguido nos autos, bem como juntasse os documentos essenciais à propositura da ação.

Em manifestação, a autora informou que não possui comprovantes de inscrição no FIES, tampouco negativa dos réus, tendo aduzido ainda que “se mostra incabível qualquer retificação ao valor atribuído à causa” uma vez que “a autora ainda não sabe qual será o proveito econômico a ser obtido”.

Em razão disso, foi oportunizado novo prazo de 15 dias para que a autora cumprisse a diligência, sob pena de extinção do processo.

Ocorre que a parte autora não emendou a inicial, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual, não tendo cumprido a determinação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe.

Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e deixo de resolver o mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV e art. 485, incisos I, do Código de Processo Civil[1].

Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2].

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [2] Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
22/04/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2024 16:04

Indeferida a petição inicial
12/04/2024 17:22

Conclusos para julgamento
10/04/2024 13:56

Juntada de procuração/habilitação
10/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MORGANA OLIVEIRA DE FREITAS em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1055770-72.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MORGANA OLIVEIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JIMMY MATIAS NUNES - PB19584 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho de id 1677851962.

Cumprida a determinação acima, retornem os autos conclusos para decisão.

Certificado o transcurso do prazo in albis, retornem os autos para sentença extintiva.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/SJDF
18/12/2023 09:40

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 09:40

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:01

Conclusos para decisão
17/10/2023 20:45

Juntada de emenda à inicial
25/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : RACHEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : DANIELA ESTEVES DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1055770-72.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: MORGANA OLIVEIRA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JIMMY MATIAS NUNES - PB19584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial retificando o valor atribuído à causa e para juntar os comprovantes de inscrição no FIES, com os resultados obtidos e a negativa apresentada pelos réus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil
21/09/2023 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 18:43

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
06/06/2023 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2023 09:53

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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