22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002692-66.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO DINIZ DA SILVA SENTENÇA Tipo E 1.RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu PAULO DINIZ DA SILVA condenando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena de multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa, sendo o valor do dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2016), pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03.

O Ministério Público Federal não interpôs apelação (917673661), tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a 2 ano de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Conforme art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Quanto aos marcos interruptivos, os fatos consumaram-se em 15/06/2016, a denúncia foi recebida em 10/07/2017 (176623347 - Pág. 88) e a sentença condenatória foi publicada em 07/02/2022 (913486188).

Como é possível notar, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreram mais de quatro anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu PAULO DINIZ DA SILVA.

Dado que todos os bens apreendidos já tiveram destinação, determino o arquivamento dos autos após intimação das partes e decurso do prazo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
01/08/2022 17:04

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
10/06/2022 16:52

Juntada de Cálculos judiciais
08/06/2022 18:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/06/2022 18:51

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/06/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:46

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:21

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:14

Decorrido prazo de PAULO DINIZ DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 11:03

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 11:03

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 11:03

Julgado procedente o pedido
26/01/2022 13:45

Juntada de e-mail
16/08/2021 18:34

Conclusos para julgamento
16/08/2021 18:30

Juntada de Ofício
14/06/2021 15:55

Juntada de alegações/razões finais
27/05/2021 20:15

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 20:15

Cancelada a movimentação processual
29/04/2021 16:54

Juntada de Certidão
01/12/2020 14:55

Decorrido prazo de PAULO DINIZ DA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 19:32

Juntada de Certidão
10/11/2020 12:52

Decorrido prazo de PAULO DINIZ DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
24/10/2020 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
24/10/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 15:20

Restituídos os autos à Secretaria
18/08/2020 15:20

Cancelada a movimentação processual de conclusão
19/02/2020 21:33

Juntada de Petição intercorrente
14/02/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 18:28

Juntada de Certidão de processo migrado
14/02/2020 18:27

Juntada de volume
14/02/2020 17:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/02/2020 17:13

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
29/01/2020 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2020 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2019 14:52

EXTRACAO DE CERTIDAO
12/12/2019 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2019 16:07

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/12/2019 13:42

Conclusos para despacho
02/12/2019 13:12

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
26/11/2019 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 13:37

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2019 16:17

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
11/11/2019 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E=DJF1 EM 05/11/2019, BOLETIM 253/2019.
30/10/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/10/2019 12:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/10/2019 12:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/10/2019 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2019 17:41

Conclusos para despacho
03/05/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2019 14:59

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTRA TRAMITAÇÃO DE CP EM GUARANTÃ DO NORTE/MT.
22/03/2019 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA SILAS DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DA INTIMAÇÃO A FL. 114.
10/01/2019 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2018 13:39

EXTRACAO DE CERTIDAO
30/10/2018 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 30/10/2018 E PUBLICAÇÃO EM 31/10/2018 - BOLETIM 267-2018.
29/10/2018 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/10/2018 17:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/10/2018 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2018 16:25

Conclusos para despacho
03/05/2018 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 03/05/2018 E PUBLICAÇÃO EM 04/05/2018 - BOLETIM 102-2018.
02/05/2018 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/04/2018 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)
26/04/2018 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/03/2018 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/01/2018 13:47

Conclusos para decisão
31/10/2017 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2017 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/10/2017 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL - CARTA PRECATÓRIA - SEI
25/08/2017 17:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/07/2017 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2017 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2017 17:04

INICIAL AUTUADA
11/07/2017 10:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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