TRF1 - 1005085-68.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005085-68.2022.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JORGE ZVIR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA - MT7274/O, ANDERSON DE MATTOS PEREIRA - MT8718/O, SILVERIO GONCALVES PEREIRA - MT4720/B, RAFAEL BALDASSO ROMERO - MT14717/O-O, RAQUEL ZINI - MT16972/O, ROBERTO DE OLIVEIRA - MT19069/O e GABRIELLE GONCALVES PEREIRA - MT21905/O DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado a partir de requisição do MPF a fim de que se apure alegações de que JORGE ZVIR havia instalado diversas “cevas" fixas para aluguel no entorno do Rio Teles Pires, o que seria vedado, proibindo o acesso de outros pescadores que exercem sua atividade na área.

O Ministério Público Federal requereu a declinação da competência para a Justiça Estadual.

Decido.

O crime de pesca mediante utilização de meio proibido pela autoridade competente, nos moldes da prática delitiva investigada, não enseja lesão direta aos interesses da União.

Não obstante o meio ambiente seja considerado bem comum e de direito intergeracional, a lesão ao referido bem não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.

Outrossim, conforme bem pontuado pelo MPF no parecer ID 1633321853, em que pese o dano tenha ocorrido em rio interestadual, não teve repercussão além do local em questão, o que afasta o interesse federal quanto ao crime cometido.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CRIME AMBIENTAL.

PESCA MEDIANTE PETRECHOS DE USO PROIBIDO EM RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.

PREJUÍZO LOCAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento.

II - No caso em análise, em razão da ausência de apreensão de pescado, bem como pelos materiais apreendidos, que não teriam potencial de ferir os interesses da União, limitando-se ao interesse do local da apreensão, não se vislumbra qualquer interesse da União a ponto de o feito ser decidido pela Justiça Federal.

Agravo Regimental desprovido. (AGRCC - Agravo Regimental no Conflito de Competência - 158416 2018.01.11587-4, Felix Fischer, STJ - Terceira Seção, DJE 29/08/2018).

Assim, não compete à Justiça Federal o processamento do feito, já que não resta caracterizado lesão ao patrimônio da União ou de entidade federal.

Diante do exposto, declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Sinop/MT.

Remetam-se com baixa na distribuição.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto