25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002214-09.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANA LUCIA BESSA FREITAS FILGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVANI PEREIRA SILVA - MT10235/O e ROMARIO LEMOS FILGUEIRA - PA20799-B DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público Federal em face de ANA LUCIA BESSA FREITAS FILGUEIRA, CLEDEMIR DIAS DA SILVA e CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO e PORTOS.

Citada, ré CIANPORT – COMPANHIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS apresentou contestação (id 804686575), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, consignando que seu imóvel com o CAR PA-1506195-D34BD340394E497B99335FD24C807BC2 está localizado no município de Rurópolis/PA, a uma distância de 537,42 km do imóvel que é objeto desta ação.

O réu CLEDEMIR DIAS DA SILVA, apesar de regularmente citado (ID 930731187), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Citada, a ré ANA LUCIA BESSA FREITAS FILGUEIRA apresentou contestação (id 1327717755), alegando preliminarmente falta de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de danos morais e materiais coletivos, e requereu realização de perícia in loco. É o relatório.

Decido.

Acerca da alegada falta de interesse de agir do parquet em relação aos danos morais e coletivos, arguida pela ré ANA LUCIA BESSA FREITAS FILGUEIRA, não acolho a tese porque o MPF é parte legítima para ingressar com a presente ação, consoante disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 7.347.

Ademais, da leitura da inicial se observa que o Ministério Público não postula a obtenção de valores para si, mas a reparação do meio ambiente e indenizações que entende devidas, a serem revertidas em favor da coletividade.

E quanto ao argumento de que o dano moral coletivo pressupõe um ato irregular de grandes proporções, é matéria que se confunde com o mérito da ação.

Com essas razões, não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir.

Em relação à produção de prova pericial requerida pela ré ANA LUCIA BESSA FREITAS FILGUEIRA, urge observar que a controvérsia da demanda repousa na dúvida acerca da existência ou não do dano ambiental, qual a dimensão exata e real das áreas devastadas, quem são seus reais proprietários e possuidores, quais as essências predominantes nas adjacências, qual os custos e serviços necessários para sua recuperação via PRAD - Projeto de Recuperação de área degradada a ser realizado e acompanhada por profissional devidamente habilitado.

No tocante aos honorários periciais, importante destacar que, apesar da negativa de inversão do ônus da prova pleiteado na inicial, quem requisitou o a realização de perícia in loco foi a ré Ana Lucia Freitas Filgueira, de modo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários recai sobre ela, uma vez que é esta quem está requerendo a produção de provas periciais.

Tal entendimento se baseia na premissa de que, ao buscar o exame pericial, a parte ré está buscando esclarecer questões que possam favorecer sua defesa, tornando-se, portanto, a principal interessada na realização do laudo pericial.

Assim, defiro realização de perícia in loco na propriedade da ré Ana Lucia Freitas Filgueira.

Nomeie a Secretaria engenheiro agrônomo cadastrado na vara como perito.

Após, intime-se o perito nomeado – encaminhando-lhe cópia da presente decisão, a fim de que tenha ciência das considerações que teci acima em relação à perícia no caso concreto – para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentação de proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca nomeação, da proposta, bem assim para apresentação de assistentes técnicos, caso queiram.

Em caso de aceitação da proposta, intime-se a ré ANA LUCIA BESSA FREITAS FILGUEIRA para efetuar o depósito integral do valor estipulado.

Depositado o valor, autorizo o levantamento de 50% nos moldes do § 4º, do art. 465, do CPC, devendo o restante ser pago após ser proferida a sentença.

Dê-se ciência ao expert de que ele deverá agendar a data da perícia somente após a confirmação do depósito de valores pelo Requerido.

Caso o perito não aceite o encargo, nomeie a secretaria outro Engenheiro Agrônomo cadastrado Visando à economicidade, o perito deve realizar a perícia apenas nos limites do polígono desmatado atribuído à ré ANA LUCIA BESSA FREITAS FILGUEIRA (6 hectares), dentro dos limites de sua propriedade, estritamente como delineado no parecer técnico (id 244522389).

Decreto a revelia do réu CLEDEMIR DIAS DA SILVA, considerando que não apresentou defesa nos autos, embora regularmente citado, cuja certidão de citação é datada de 14/02/2022 (id 930731187), e assim o faço com supedâneo no art. 344 do CPC.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela ré CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS, indefiro-a por ora.

Intime-se a parte autora para manifestação acerca da ilegitimidade passiva alegada pela ré CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS (id 804686575), diante da informação de que o imóvel atribuído ao CAR da empresa está localizada há cerca de 500 Km (quinhentos quilômetros) de distância da área desmatada, bem como se manifestar sobre quem seria de fato o responsável pelo desmatamento indicado pela requerida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR JUIZ FEDERAL
22/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA BESSA FREITAS FILGUEIRA em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 17:44

Juntada de contestação
30/08/2022 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 14:29

Juntada de diligência
19/08/2022 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 15:09

Mandado devolvido para redistribuição
06/07/2022 15:09

Juntada de diligência
24/06/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 19:03

Expedição de Mandado.
17/05/2022 20:16

Juntada de Certidão
11/03/2022 02:32

Decorrido prazo de CLEDEMIR DIAS DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
14/02/2022 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 22:57

Juntada de diligência
14/02/2022 22:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 09:24

Expedição de Mandado.
05/11/2021 19:29

Juntada de contestação
20/10/2021 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 23:46

Juntada de diligência
11/10/2021 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 16:54

Juntada de manifestação
15/05/2021 01:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2021 23:59.
07/04/2021 16:13

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:45

Juntada de Certidão
09/12/2020 19:50

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 15:38

Juntada de Petição intercorrente
16/11/2020 18:45

Expedição de Mandado.
16/11/2020 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 11:20

Juntada de Certidão.
01/09/2020 12:51

Expedição de Carta precatória.
01/09/2020 12:51

Expedição de Carta precatória.
24/07/2020 15:11

Outras Decisões
09/07/2020 17:53

Conclusos para decisão
29/05/2020 14:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
29/05/2020 14:13

Juntada de Informação de Prevenção.
28/05/2020 00:21

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2020 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005405-39.2023.4.01.4200

Jose Pereira Orihuela

Presidente da 21 Junta de Recursos do Co...

Advogado: Juliana Fabricia Correia Orihuela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1074965-14.2021.4.01.3400

Instituto de Desenvolvimento de Gestao T...

Uniao Federal

Advogado: Gilson Pires Cavalheiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1005405-39.2023.4.01.4200

Uniao Federal

Jose Pereira Orihuela

Advogado: Juliana Fabricia Correia Orihuela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1007609-16.2023.4.01.3502

Danilo da Paz do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tiago Fabiano de Souza Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1007993-61.2023.4.01.3701

Artur Oliveira da Silva

(Inss) Gerente Execultivo da Previdencia...

Advogado: Rafael Brito Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2023 14:47

Exibir Processo