07/03/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de PERLA CARLA ARAUJO BARBOSA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:12

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 19:12

Concedida a gratuidade da justiça a PERLA CARLA ARAUJO BARBOSA - CPF: *40.***.*95-72 (AUTOR)
14/11/2024 19:12

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 08:19

Conclusos para julgamento
06/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:33

Decorrido prazo de PERLA CARLA ARAUJO BARBOSA em 23/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
06/05/2024 06:10

Juntada de laudo médico - não impedimento
15/02/2024 15:53

Juntada de manifestação
14/02/2024 16:29

Perícia agendada
14/02/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2023 16:36

Decorrido prazo de ( INSS) Gerente Executivo de São Luis-MA em 16/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:06

Juntada de manifestação
21/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1011591-23.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PERLA CARLA ARAUJO BARBOSA REU: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE SÃO LUIS-MA DESPACHO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a, determinando à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1.

Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1.

Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2.

Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3.

Após a juntada do laudo médico: 1.3.1.

Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1.

Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2.

Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3.

O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2.

Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria o Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento.

Defiro a gratuidade da justiça.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 15/09/2023.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
19/09/2023 14:18

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:59

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/09/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
05/09/2023 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2023 15:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/09/2023 17:22

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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