22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000282-45.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRENO CHAVES BIANCO MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE LEITE RABETIM - RJ102454 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964 e KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 DESPACHO Breno Chaves Biano Maia impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com pedido liminar para “determinar aos Impetrados que, imediatamente, afastem os efeitos do ato pelo qual foi considerado indeferida a aferição da veracidade da autodeclaração pelo Impetrante como pessoa parda, reincluindo o Impetrante no certame, a fim de permitir ao Impetrante a apresentação de títulos e documentos, com a sua convocação para tanto” (id. 1189474, de 18/01/17, fl. 38 da rolagem única – r.u.).

O acórdão do ID 2161298816 anulou a sentença proferida nos autos e determinou o prosseguimento do feito.

Notifique-se a autoridade impetrada para que tome conhecimento do teor da petição inicial e preste as informações de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à EBSERH, nos termos do art. 7º, II, do mesmo dispositivo legal.

Após, vista ao MPF.

Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
20/02/2018 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 7ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
20/02/2018 11:05

Juntada de Certidão
15/12/2017 11:35

Juntada de Certidão
06/10/2017 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2017 00:44

Decorrido prazo de BRENO CHAVES BIANCO MAIA em 29/09/2017 23:59:59.
26/09/2017 16:06

Juntada de contrarrazões
14/09/2017 11:27

Mandado devolvido cumprido
08/09/2017 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 13:53

Expedição de Mandado.
05/09/2017 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2017 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 09:49

Conclusos para despacho
21/02/2017 09:46

Juntada de Certidão.
14/02/2017 00:08

Decorrido prazo de BRENO CHAVES BIANCO MAIA em 13/02/2017 23:59:59.
09/02/2017 14:11

Juntada de apelação
23/01/2017 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2017 14:17

Indeferida a petição inicial
18/01/2017 17:46

Conclusos para decisão
18/01/2017 17:45

Juntada de Certidão
18/01/2017 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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