TRF1 - 1028318-17.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular da 6ª Vara : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1028318-17.2023.4.01.3100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe AUTOR: LEANDRO DA COSTA GOMES e outros REU: GABRIEL QUEIROZ e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO (...).

No caso concreto, consoante destacado na própria exordial, a parte autora tem plena consciência de que o imóvel em questão foi construído dentro de área pertencente da União, nos termos do art. 20, inciso I, CF/88, tanto que afirma apenas deter a posse da área referida, já que a mesma não é passível de titularização.

Ademais, cumpre observar que o objeto da presente lide restringe-se a questões de natureza possessória (reintegração de posse) entre particulares, não havendo quaisquer questionamentos relativamente a propriedade da União sobre a área em litígio, tanto que a União sequer foi incluída no polo passivo da presente ação.

Ou seja, nenhuma pretensão relativa a domínio será deferida na presente demanda sob pena de julgamento ultra ou extra petita, em afronta ao que dispõe o art. 141 do vigente CPC.

Portanto, entendo que o simples fato de se discutir no processo questões possessórias entre particulares relativamente a terreno localizado em área da União não justifica, por si só, o seu interesse para compor um dos polos da lide, porquanto não existem questionamentos atinentes a sua propriedade.

Nesse contexto, verifica-se que a hipótese ventilada nos autos não discute a atuação de entes federais (art. 109 da CF), tampouco atribui qualquer relação jurídica em desfavor dos referidos, versando sobre questões possessórias entre particulares, o que, em tese, coaduna-se com a competência da justiça estadual de Macapá/AP.

Assim, não demonstrada qualquer vinculação a uma das pessoas elencadas no art. 109, I, da CF, restituo os presentes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá/AP, sem suscitar conflito, o que faço com fundamento no art. 45, § 3º, do CPC e da Súmula nº 224 do STJ.

Encaminhem-se os autos ao juízo declinado mediante baixa na distribuição e demais cautelas de praxe, após a intimação da parte autora.

Intime-se.