22/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002282-63.2019.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMILIA ARAUJO DE AQUINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º).

O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque.

PEDIDO DE DESTAQUE 05.

No caso em exame, há pedido expresso de destaque da verba honorária.

EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS 06.

O causídico exibiu o instrumento do contrato de honorários advocatícios (ID 2171811248).

TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07.

O pedido de destaque deve ser formalizado antes da expedição do precatório ou da ordem de levantamento dos valores: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 08.

O pedido foi formalizado antes da expedição da requisição de pagamento, sendo, portanto, tempestivo.

PROCESSAMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS 09.

Em relação ao destaque de honorários contratuais sobre a quantia que será requisitada, embora não seja possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para pagamento da verba contratual, permite-se o seu destacamento, antes da expedição do ofício requisitório, do valor principal pertencente ao credor, com processamento na mesma ordem da obrigação principal (inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e Resolução do CJF n.º 405/2016). 10.

No caso em exame, foram cumpridos todos os requisitos legais para o destaque dos honorários, razão pela qual o pedido merece ser deferido.

CONCLUSÃO 11.

Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: CREDOR: EXEQUENTE: EMILIA ARAUJO DE AQUINO; VALOR PRINCIPAL: R$ 97.579,67; JUROS: R$ 9.936,57; SELIC: R$ 65.811,42; DATA DO CÁLCULO: 11/02/2025; CREDOR: Advogada do(a) EXEQUENTE: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182; VALOR PRINCIPAL: R$ 22.342,18; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: R$ 9.847,24; DATA DO CÁLCULO: 11/02/2025. (b) deferir o destaque de honorários contratuais para determinar que seja inserido na requisição do(a) credor(a) o seguinte valor pertencente ao advogado da parte: CREDOR: Advogada do(a) EXEQUENTE: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182; VALOR PRINCIPAL: R$ 74.283,27; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 11/02/2025.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 13.

Palmas, 16 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/11/2020 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
05/11/2020 11:29

Juntada de Informação.
05/11/2020 11:25

Juntada de Certidão
04/11/2020 20:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 15:55

Conclusos para despacho
04/11/2020 15:22

Juntada de contrarrazões
27/10/2020 10:07

Juntada de Apelação
26/10/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
14/10/2020 14:39

Conclusos para decisão
14/10/2020 10:54

Juntada de embargos de declaração
06/10/2020 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 00:25

Julgado procedente o pedido
15/09/2020 09:45

Conclusos para julgamento
15/09/2020 09:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/09/2020 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 21:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 22:42

Decorrido prazo de EMILIA ARAUJO DE AQUINO em 31/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 14:05

Juntada de Parecer
14/08/2020 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 14:17

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
13/08/2020 13:25

Remetidos os autos da Contadoria à 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
13/08/2020 13:24

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
03/08/2020 10:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2020 10:21

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Contadoria
03/08/2020 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 21:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2020 09:13

Conclusos para despacho
08/07/2020 09:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/07/2020 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/07/2020 23:59:59.
22/05/2020 15:46

Juntada de Certidão
21/05/2020 12:56

Juntada de petição intercorrente
11/05/2020 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 14:39

Juntada de Certidão
06/05/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:19

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:16

Juntada de Certidão
05/05/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 10:02

Conclusos para despacho
07/04/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 15:04

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:21

Juntada de Certidão
17/03/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 12:46

Conclusos para despacho
16/03/2020 12:44

Juntada de Certidão
14/03/2020 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 13/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 12:34

Decorrido prazo de PAULO FARIA BARBOSA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 12:34

Decorrido prazo de EMILIA ARAUJO DE AQUINO em 04/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 17:42

Decorrido prazo de EMILIA ARAUJO DE AQUINO em 02/03/2020 23:59:59.
26/02/2020 18:25

Mandado devolvido cumprido
26/02/2020 18:25

Juntada de diligência
26/02/2020 18:04

Mandado devolvido cumprido
26/02/2020 18:04

Juntada de diligência
26/02/2020 16:43

Mandado devolvido cumprido
26/02/2020 16:43

Juntada de diligência
20/02/2020 16:24

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/02/2020 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/02/2020 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/02/2020 11:47

Conclusos para despacho
19/02/2020 11:45

Expedição de Mandado.
19/02/2020 11:27

Expedição de Mandado.
19/02/2020 11:27

Expedição de Mandado.
19/02/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 09:15

Conclusos para despacho
19/02/2020 09:09

Juntada de Certidão
18/02/2020 12:09

Juntada de Certidão
18/02/2020 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 09:01

Outras Decisões
13/02/2020 11:48

Conclusos para decisão
12/02/2020 17:50

Juntada de Parecer
24/01/2020 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 10:00

Conclusos para despacho
08/01/2020 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/12/2019 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2019 05:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 10:31

Conclusos para despacho
12/11/2019 16:16

Juntada de réplica
05/11/2019 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2019 00:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2019 23:29

Conclusos para despacho
01/11/2019 11:52

Juntada de contestação
26/09/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 10:22

Conclusos para despacho
16/09/2019 16:32

Juntada de outras peças
11/09/2019 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2019 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2019 17:01

Outras Decisões
10/09/2019 16:49

Conclusos para despacho
10/09/2019 10:36

Juntada de emenda à inicial
06/09/2019 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 08:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 16:48

Conclusos para decisão
30/08/2019 14:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
30/08/2019 14:58

Juntada de Informação de Prevenção.
30/08/2019 14:47

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000863-69.2022.4.01.3308

Antonio Roque Amaral dos Santos

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1007677-63.2023.4.01.3502

Maria Jose Pereira de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carolinne Honorio de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 1000149-86.2021.4.01.4200

Policia Federal No Estado de Roraima (Pr...

Nadson Padilha Pinheiro

Advogado: Jose dos Reis Salazar Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2021 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1006757-93.2022.4.01.3900

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Roy Chichester

Advogado: Rainara Carvalho da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1001427-33.2022.4.01.3507

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

Renato Cesario Romeiro

Advogado: Alessandro Donizete Quintano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2022 15:01

Exibir Processo