21/01/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 16:29

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:40

Juntada de manifestação
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:09

Juntada de outras peças
25/11/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 15:50

Juntada de outras peças
22/10/2024 00:30

Decorrido prazo de RENATO CESARIO ROMEIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:19

Decorrido prazo de RENATO CESARIO ROMEIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001427-33.2022.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:a apurar e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324 DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de RENATO CESÁRIO ROMEIRO, pela suposta prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre as partes nos seguintes termos: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcelado em 3 (três) meses, nos termos do art. 45 do Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), a ser depositada à conta da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Jataí/GO, em até 60 dias após a intimação da homologação judicial.

O(A) acordante deverá ainda informar qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail, até o cumprimento integral do acordo.

O MPF, para tanto, realizou reunião (id. 2138992657) com o(a) investigado(a), o(a) qual compareceu na companhia de advogado(a) devidamente constituído(a) para o ato.

Na ocasião, houve a aceitação da proposta.

Neste giro, HOMOLOGO o ANPP pactuado entre as partes, com fulcro no §4º, art. 28-A do CPP, haja vista a manifestação das partes, conforme ata de audiência anexada.

Caberá ao Órgão Ministerial promover sua tramitação e cumprimento junto ao Juízo de Execução Penal competente, conforme estabelecido no §6º, do art. 28-A, do CPP.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “compete ao juízo da homologação do ANPP, por analogia, o processamento da execução penal, e ao juízo do foro do domicílio do investigado, apenas a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos” (STJ - CC: 175008 AM 2020/0248842-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 10/03/2021).

Assim sendo, determino a baixa/devolução dos autos ao MPF para que promova o cumprimento junto à vara de execução penal (SEEU), nos termos do art. 28-A, §6º do CPP.

Consoante o §10: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.” Fica o(a) interessado(a) ciente de que o depósito das prestações deverá ser realizado perante a conta judicial CEF 0565.005.86400508-7, a qual pertence a esta Subseção Judiciária.

Intimem-se.

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Jataí/GO, CEP.: 75.803-055, telefone: (64) 2102-2103.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
14/10/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 16:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
23/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/07/2024 16:56

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
18/01/2024 17:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/01/2024 19:53

Juntada de petição intercorrente
16/01/2024 16:56

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 16:56

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:40

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:48

Decorrido prazo de RENATO CESARIO ROMEIRO em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:15

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/10/2023 16:30

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 16:30

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:50

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:13

Juntada de carta
16/10/2023 17:34

Juntada de defesa prévia
07/10/2023 00:42

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:50

Juntada de informação
04/10/2023 12:24

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/09/2023 15:18

Expedição de Carta precatória.
27/09/2023 00:58

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 18:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2023 17:14

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001427-33.2022.4.01.3507 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:a apurar DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de RENATO CESÁRIO ROMEIRO, já qualificado na exordial, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 334-A, §1º , inciso I , do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 399/1968 (cigarros).

Narra a denúncia, em síntese, que: “Em 25/08/2021, na BR 060, próximo ao município de Santa Rita do Araguaia/GO, RENATO CESÁRIO ROMEIRO , de forma livre, com consciência e vontade, importou mercadoria (cigarros estrangeiros) que depende de registro, análise e autorização de órgão público competente (ANVISA), importada clandestinamente.

Na data e local retromencionados, equipe do Comando de Operações de Divisas da Polícia Militar abordou o caminhão VW 24, placa ONQ-3315, que estava estacionado em uma oficina mecânica.

Na oportunidade, os policiais constataram que tratava-se de uma carga de cigarros de procedência estrangeira.

Durante entrevista policial, o condutor do veículo, NIELITON CAMARGO ROCHA (Denunciado nos autos nº 1002143-94.2021.4.01.3507), confessou que havia buscado o caminhão e a carga em Dourados/MS e que o destino seria Goiânia/GO.

Afirmou que receberia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela viagem.

Asseverou que foi contratado por uma pessoa conhecida como “PAPA (…) A análise das conversas contidas no WhatsApp, revelam que, na data dos fatos, NIELITON manteve conversas com o contato “RENATO PATRÃO” (telefone nº 67 9867-2601), que, inicialmente, dá instruções acerca da localização do caminhão (onde deveria buscá-lo).

No dia posterior (24/08/2022), “RENATO PATRÃO” e NIELTON conversam sobre o reparo que deveria ser feito no veículo, que teria estragado no trajeto da viagem (o que corrobora a versão deste). (…) Constatou-se, então, que o número de telefone (67) 9867-2601 (salvo por NIELTON como “RENATO PATRÃO”), por meio do qual eram feitas as comunicações sobre o transporte da carga ilícita, pertencia a MAYARA BITENCOURT ROMEIRO, esposa de RENATO CESÁRIO ROMEIRO (cf.

Informação de Polícia Judiciária nº 1241822/2023 – item 2.3).”.

Em sua cota, o MPF “Deixa de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal por não se revelar a medida suficiente para a reprovação e prevenção delitiva (art. 28-A, caput, e § 2º, II, do CPP).

Isso porque, conforme apontado na Informação de Polícia Judiciária nº 1241822/2023 – item 2.4, o denunciado possui outros registros criminais pela prática de crimes semelhantes, bem como registros administrativos no COMPROT, o que indica tratar-se de conduta habitual.” (id 1681400464) A denúncia encontra-se instruída com o Inquérito Policial n°. 2022.0023464-DPF/JTI/GO. É o relatório.

Decido.

Como consabido, nesta fase processual, não é pertinente o exame aprofundado das provas, uma vez que tal conduta somente é viável após a instrução, observado o exercício do direito de defesa.

Desta feita, basta, nesta quadra inaugural, analisar se a denúncia cumpre os requisitos que a tornam apta a uma persecução penal em juízo, amoldando-se ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

In casu, em uma cognição sumária, tenho que a inicial acusatória narra toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias necessárias ao prosseguimento do feito.

Ademais, a denúncia traz elementos suficientes a fornecer indícios de autoria e materialidade do delito, bem assim, a justa causa para início da ação penal, dentre os quais cito: Auto de Prisão em flagrante de NIELITON (fls. 8/10); pelo Termo de Declarações de NIELITON (fls. 11/12); pelo Termo de Apreensão (fl. 13); pela Informação de Polícia Judiciária nº 481423/2022 (fls. 18/24); pela Informação de Polícia Judiciária nº 1241822/2023 (fls. 149/157); e pelo Laudo Pericial (fls. 217/224).

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Parquet em desfavor de RENATO CESÁRIO ROMEIRO, ao passo que determino a citação do(s) denunciado(s) para que ofereça(m), nos termos do artigo 396 do CPP, resposta escrita à acusação.

Distribua-se como ação penal.

Expeçam-se mandados/cartas precatórias para a citação e intimação do(s) acusado(s) já qualificado(s) na denúncia, nos termos do art. 396 do CPP, com a expressa advertência do art. 396-A, § 2º do CPP (PRAZO: 30 DIAS).

Deve o oficial de justiça no momento da diligência indagar o(s) acusado(s) se constituirá(ão) advogado para patrocinar a causa, bem como se possue(m) condições financeiras para tanto, a tudo certificando.

Caso o(a)(s) acusado(a)(s), ao ser(em) intimado(a)(s) desta decisão, não informe(m) o nome de seu(s) advogado(s) ou comunique(m) que não possua(m) condições de constituir um defensor desde já nomeio o(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s), a Dra.

Morgana Barbosa Borges, OAB/GO 50.145, em prol de acusado supramencionado.

Justifica-se a nomeação de defensor dativo em razão da inexistência de ofício de atuação da Defensoria Pública da União nesta Subseção.

Consigne-se na(o) mandado citatório/carta precatória que a defesa técnica deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante do endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este Juízo Federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir o depoimento por declaração escrita.

Ainda, caberá a defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação ou requerer, justificadamente na resposta, a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do art. 396-A do CPP.

Promova-se à Secretaria da Vara as devidas inclusões no SINIC.

Proceda-se a juntada da certidão de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Registra-se que a certidão criminal de âmbito Estadual deve ser trazida aos autos pela acusação ou pela defesa, na medida de seus próprios interesses.

Comunique-se a Polícia Federal quanto ao oferecimento da presente denúncia.

Após, façam-se os autos conclusos para a análise da resposta apresentada, segundo o determinado no art. 397 (absolvição sumária), do CPP.

Ciência ao MPF.

Cumpra-se.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica) assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
19/09/2023 15:16

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 17:42

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:20

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 11:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:20

Juntada de denúncia
26/06/2023 11:20

Juntada de parecer
19/05/2023 11:26

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/03/2023 13:43

Juntada de manifestação
06/02/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/02/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:21

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:10

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/05/2022 09:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/05/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/05/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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