28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO VARA FEDERAL DA SSJ DE BALSAS - MA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004868-13.2022.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EJOZELIA GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge de Ricardo Martins Fernandes Neto, falecido em 23/05/2019.

São requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) morte do segurado; b) qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário.

Não há nos autos controvérsia quanto à condição de segurado do falecido, eis que sua filha, Joice da Silva Fernandes, percebe o benefício ora postulado pela mãe.

A controvérsia repousa na qualidade de dependente (companheira) da autora quando do óbito, eis que este foi o motivo do indeferimento.

Compulsando os autos, observo que a demandante não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar a qualidade de dependente do instituidor.

Isto porque, conforme narrado no despacho de indeferimento administrativo do pedido (Id 1408463273 - págs. 62/63) ''[...] entre o óbito e a prova mais recente existe um lapso de 14 anos.

Também, não se atendeu o número mínimo de três elementos de prova.

Somado à isso, observou-se prova em sentido contrário.

A requerente pleiteou e teve concedido um benefício de salário maternidade, com fato gerador em 03/02/2018, pouco mais de um anos antes do falecimento do instituidor.

Conforme as consultas realizadas, este filho não tem como genitor o falecido, indicando assim que ao tempo do óbito, as partes não mais conviviam.''.

Em relação ao benefício de salário-maternidade recebido, a autora e o INSS não a colacionaram aos autos.

Todavia, o réu juntou aos autos o INFBEN de Id 1408463273 - Pág. 41, o qual comprova o recebimento no ano de 2018, data próxima à do óbito do segurado (23/05/2019), o que, somada ao fato de que a certidão de óbito: 1) não traz o nome da autora como declarante da morte do falecido; b) aponta o de cujus como pessoa solteira; e c) indica residência em local diverso daquele constante no comprovante juntado pela autora, permite a conclusão de que a requerente e o Sr.

Ricardo Martins Fernandes Neto não coabitavam mais quando este faleceu, o que retira sua qualidade de companheira e, por via de consequência, de dependente para fins previdenciários.

Ante o exposto, rejeito os pedidos.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios.

Publicar.

Intimar.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivar.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juíza Federal Substituta
06/10/2022 05:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2022 05:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 15:45

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:20

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 16:10

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
23/09/2022 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2022 15:11

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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