TRF1 - 1000383-68.2015.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000383-68.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000091-68.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARITA MARIA PAIM - MG75711-A e CRISTINE HELOISA DE MIRANDA - SC33920 POLO PASSIVO:CRISTIANE MARIA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000383-68.2015.4.01.0000 - [Anulação] Nº na Origem 1000091-68.2015.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal em mandado de segurança cujo pedido consiste na reclassificação da impetrante/agravante com a soma de 10 pontos relativos à experiência profissional, bem como seja ela convocada, conforme sua nova ordem de classificação, para o cargo de Técnico em Enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, conforme Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, de 17 de abril de 2014.

Alega a parte agravante que a questão posta diz respeito ao procedimento do concurso e não ao contrato de trabalho, de modo que a competência seria da Justiça Federal e não da Justiça Trabalhista.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000383-68.2015.4.01.0000 - [Anulação] Nº do processo na origem: 1000091-68.2015.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como descrito no relatório, a questão se refere à competência da Justiça Federal para processar e julgar matéria afeta a procedimento relativo ao concurso público da EBSERH.

Na hipótese dos autos, em não se tratando de discussão sobre relação de trabalho ou emprego, mas sim de critérios de seleção e admissão de candidato em concurso público instaurado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, afigura-se competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal (AMS 1000697-71.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) Ainda nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH.

FALHA NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO.

PARTICIPAÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS/PARDOS.

POSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVAM AD CAUSAM.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que esta é a responsável pela deflagração do certame em questão e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos.

Preliminar rejeitada.

II- Não merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta do juízo, eis que sendo a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares parte legítima para figurar no polo passivo da ação, resta afastada a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.

III- Na espécie, o impetrante afirma que houve um erro no processamento da sua inscrição, via internet, uma vez que optou por concorrer às vagas reservadas para candidatos negros e pardos, contudo, foi classificado somente na lista dos candidatos que optaram pela ampla concorrência.

Constatado o equívoco e a boa-fé do impetrante, que, tão logo identificou o erro, tentou solucionar a questão na via administrativa junto à banca examinadora do certame, não se mostra razoável e proporcional a negativa da retificação da sua inscrição.

IV- Reexame necessário e apelações desprovidos.

Sentença confirmada. (AMS 1000699-69.2020.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/09/2021 PAG.) Ademais, a orientação jurisprudencial já sedimentada também no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido de que “não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público”. (CC 154.087/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 27/09/2017, DJe 19/12/2017).

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000383-68.2015.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e Presidente da EBSERH Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTINE HELOISA DE MIRANDA - SC33920, SARITA MARIA PAIM - MG75711-A AGRAVADO: CRISTIANE MARIA PEREIRA DA SILVA PROCURADOR: CLEITON MONTEIRO URBIETA Advogado do(a) AGRAVADO: CLEITON MONTEIRO URBIETA - MS18380 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

EBSERH.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Tratam os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal em mandado de segurança que visa a reclassificação da impetrante/agravante com a soma de 10 pontos relativos à experiência profissional, bem como seja convocada, conforme sua nova ordem de classificação, para o cargo de Técnico em Enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, conforme Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, de 17 de abril de 2014. 2.

A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido de que “não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público”. (CC 154.087/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 27/09/2017, DJe 19/12/2017). 3.

Na hipótese dos autos, em não se tratando de discussão sobre relação de trabalho ou emprego, mas sim de critérios de seleção e admissão de candidato em concurso público instaurado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, afigura-se competente a Justiça Federal, para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (AMS 1000697-71.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) 4.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTINE HELOISA DE MIRANDA - SC33920, SARITA MARIA PAIM - MG75711-A .

AGRAVADO: CRISTIANE MARIA PEREIRA DA SILVA PROCURADOR: CLEITON MONTEIRO URBIETA , Advogado do(a) AGRAVADO: CLEITON MONTEIRO URBIETA - MS18380 .

O processo nº 1000383-68.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-10-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.