18/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007965-60.2002.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007965-60.2002.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:FELIX MARQUES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIX MARQUES DA SILVA - MT713-A, MARIO RIBEIRO DE SA - MT2521-A, VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - GO10663-S e FLAVIO JOSE FERREIRA - MT3574-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007965-60.2002.4.01.3600 - [Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Liquidação extrajudicial] Nº na Origem 0007965-60.2002.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator Convocado): Trata-se de reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso que, nos autos da ação popular ajuizada por Orlando Pereira da Silva em desfavor do Banco Central do Brasil, Estado do Mato Grosso, União Federal, Dante Martins de Oliveira, Paulo Ronan Ferraz Santos, Valter Albano da Silva, Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT e Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à anulação da Ata de Assembléia Geral Extraordinária do BEMAT lavrada em 3/9/2001 (e atos subsequentes), ao restabelecimento do status quo ante do BEMAT e à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n 27.477/01, homologou a desistência da ação em relação ao espólio de Paulo Ronan Ferraz Santos, julgando improcedentes os pedidos expendidos na exordial.

Não houve recurso voluntário.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007965-60.2002.4.01.3600 - [Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Liquidação extrajudicial] Nº do processo na origem: 0007965-60.2002.4.01.3600 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator Convocado): No presente caso, os autores populares sustentaram que o BEMAT teve decretada liquidação extrajudicial pelo BCB pelo Ato Presi n. 780/98, que entende ter sido "procedida de forma irregular e ilícita, lesando o erário público e os Acionistas Minoritários".

Tal medida proporcionou ao acionista controlador (MT) o desmantelamento dos bens.

Este réu, ainda, transferiu atribuições do cargo de Iiquidante a diversos órgãos da sua estrutura, ferindo os "princípios constitucionais da moralidade e legislação pertinente"; bem como extinguiu os cargos de Liquidante e o Conselho Fiscal, e transferiu os bens do BEMAT para diversos órgãos estatais (Sefaz) "sem proceder à finalização da liquidação", em fraude a credores.

Entende que o fato de o BEMAT ser réu em diversas execuções fiscais (movidas pelo INSS, pela CEF/FGTS e pela Fazenda Nacional) impede, por si só, a extinção do cargo de Liquidante e do Conselho Fiscal sem que a liquidação ordinária tenha chegado a termo; bem como obstam a transferência dos bens à Sefaz.

Alega que o Governador Dante de Oliveira "sacou do Tesouro Nacional" R$ 284 milhões para transformar o BEMAT em Agência de Fomento quando, na verdade, apenas R$ 70 milhões seriam necessários ao seu saneamento, diferença que não teria sido justificada em prestação de contas perante a Liquidação.

Inicialmente, em relação à competência da Justiça Federal, é réu na presente ação o Banco Central do Brasil, autarquia federal a que se refere o inciso I do art. 109 da Constituição Federal, confirmando a competência do juízo Federal.

No que atine à conexão, foi analisada a petição inicial do processo 560/2002, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública, e verificou-se que há divergência entre as causas de pedir,— afastando-se, assim, a conexão (art. 55 do Novo Código de Processo Civil).

Também deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil, já que o Liquidante do BEMAT, à época da Assembléia Geral Extraordinária de 03.09.2001, figurava como preposto da citada Autarquia Federal.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Requerido VALTER ALBANO DA SILVA, também há de ser rejeitada, visto que no ato de realização da questionada Assembléia Geral Extraordinária, figurava como Presidente do BEMAT, representando o Estado de Mato Grosso.

Nos termos da Lei n. 4.717/1965, art. 6, os "as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado" figurarão no polo passivo da Ação Popular.

No que se refere à inclusão de supostos demais litisconsortes passivos necessários, temos que não pode a lide ser ampliada para incluir no seu polo passivo terceiros não relacionados diretamente com a decisão de liquidação do Bemat, que realizaram meros atos executórios da ordem emitida pelos administradores.

No que atine à homologação do pedido de desistência do autor em relação ao réu falecido (Espólio de) PAULO RONAN FERRAZ SANTOS, a sentença está correta, visto que a desistência foi parcial, em relação apenas a um réu já falecido.

Em relação ao mérito da demanda, o autor que ,por sua vez, é acionista da empresa em liquidação, lançou mão desta ação popular para: declarar nula a Ata acima referida, lavrada em decorrência da Lei 7.477/2001; transformar a liquidação do Banco em judicial; tomar para si o encargo de liquidante; restaurar o Conselho Fiscal; reverter as doações dos bens físicos aos órgãos estaduais; declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.477/2001.

Com efeito, 'verifica-se que, em 03/09/2001 foi realizada Assembleia Geral Extraordinária no BEMAT , SIA: sendo proposta, pelo acionista Majoritário, o Estado de Mato Grosso, e aprovada pelos presentes, a extinção dos cargos de liquidante e dos membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, da instituição financeira estadual.

Na mesma oportunidade foi oficializada a transferência do acervo do BEMAT S/A, mediante assinatura de Termo de Recibo de Entrega de Acervo, às Secretarias e órgãos, conforme disposições contidas na Lei Estadual n° 7.477 de 17 de julho de 2001 (proposta "d" da Ata da Assembleia Geral Extraordinária).

Na presente demanda, as próprias entidades interessadas não manifestaram intenção em ter reconhecido ato lesivo ao seu próprio patrimônio ou perseguir eventuais cobranças devidas contra o extinto BEMAT S/A.

Não bastasse este cenário, não se comprovou, nestes autos, que houve irregularidades no processo de liquidação do BEMAT S/A que levasse à nulidade da ata da assembleia sobredita, tampouco demonstrou-se desmantelamento dos bens da antiga estatal.

Com efeito, restabelecer uma estatal extinta há 20 anos, com reativação física de suas agências, além de ,ser intuitiva e excessivamente oneroso, afronta a própria decisão discricionária do Estado de Mato Grosso de extinguir a sociedade de economia mista em questão, haja vista que, como se viu, não há demonstração de ilegalidade em seu processo de extinção ou mesmo na decisão de ver a sociedade de economia mista morta.

Importante lembrar que na ação cautelar n. 2002.36.00.7228-0, que tramitou pela 3a Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, foi dito que: "Não há norma constitucional que impeça o Estado de Mato Grosso de, no uso de sua competência legislativa (criar ou extinguir autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - art. 37, XIX da CF), editar a norma inserta na Lei 7477/2001, que além disso não traz em si qualquer prejuízo para quem quer que seja, pelo contrário, se mostra como uma medida natural para obter uma liquidação ágil, eficiente e límpida da instituição financeira." Por fim, é oportuno registrar que, em sede de alegações finais, o autor popular ainda acrescenta um pedido em seus requerimentos finais: o de que os réus sejam condenados à sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Sucede que este pedido não foi formulado na petição inicial, sobre ele não existiu contraditório e, não bastasse isso, novamente, um cidadão não tem legitimidade para pleitear a aplicação das sanções de improbidade administrativa a agentes públicos, já que apenas tem legitimidade para tanto o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada/lesada, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/1992.

Ante o exposto, nego provimento a remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007965-60.2002.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RONAN FERRAZ SANTOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FELIX MARQUES DA SILVA, ANTONIO SEBASTIAO GAETA, ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A, VALTER ALBANO DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO POPULAR.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL.

AFASTAMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO OU IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.

ESTATAL EXTINTA HÁ MAIS DE 20 ANOS.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Recurso em que se discute ação popular que visa declarar nula a Ata de Assembléia Geral da BEMAT, lavrada em decorrência da Lei 7.477/2001; transformar a liquidação do Banco em judicial; tomar para o próprio autor da ação o encargo de liquidante; restaurar o Conselho Fiscal; reverter as doações dos bens físicos aos órgãos estaduais; declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.477/2001. 2.

Presença do Banco Central do Brasil no pólo passivo, autarquia federal a que se refere o inciso I do art. 109 da Constituição Federal, confirmando a competência do juízo Federal. 3.

Legitimidade passiva bem delimitada no pólo passivo da demanda, não havendo necessidade de inclusão de novos réus. 4.

Inexistência de evidências de que ato lesivo ou irregularidade no processo de liquidação da estatal. 5.

Sociedade de economia mista extinta há mais de 20 anos, sendo antieconômica a sua reativação, além de afrontar a decisão discricionária do Estado do Mato Grosso. 5.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal - Relator Convocado
12/02/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/08/2019 11:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/08/2019 11:05

REMESSA ORDENADA: TRF
13/08/2019 11:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/06/2019 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
07/06/2019 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/05/2019 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2019 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MT
02/04/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO MATO GROSSO
08/02/2019 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/02/2019 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/01/2019 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2019 15:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA N. 027-A/2019, TIPO A
11/10/2018 17:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/10/2018 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
10/10/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 17:07

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2018 10:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/08/2018 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/08/2018 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/08/2018 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/08/2018 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BANCO CENTRAL
13/07/2018 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/06/2018 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/06/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/06/2018 14:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/06/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/04/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/04/2018 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/04/2018 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/04/2018 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/04/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/04/2018 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/04/2018 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2018 13:22

Conclusos para decisão
06/02/2018 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
02/02/2018 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 16:33

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2018 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/01/2018 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2018 16:38

Conclusos para despacho
19/12/2017 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/12/2017 07:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/12/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2017 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/12/2017 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/12/2017 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/12/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2017 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2017 14:22

Conclusos para decisão
28/09/2017 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor
20/09/2017 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2017 14:24

Conclusos para despacho
20/09/2017 14:24

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
20/09/2017 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/09/2017 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2017 16:41

Conclusos para decisão
13/09/2017 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2017 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2017 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PGE
18/07/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/07/2017 13:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
17/07/2017 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/07/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/07/2017 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/07/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/07/2017 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2017 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2017 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS EM 27.06.2017 - 20 VOL + 03 AVULSOS
22/06/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/06/2017 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 08:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CI 476/17
16/06/2017 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2017 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/05/2017 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/05/2017 08:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/05/2017 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2017 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2017 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 20 VOLUMES + 03 AVULSOS
08/05/2017 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/05/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2017 13:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - 20 VOL + 03 AVULSOS
18/04/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/04/2017 15:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/04/2017 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO-JUIZO DEPRECADO
07/04/2017 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VALTER ALBANO DA SILVA
23/03/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/03/2017 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/03/2017 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/03/2017 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2017 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO-CEF
14/03/2017 12:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2017 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2017 15:30

Conclusos para despacho
15/02/2017 15:30

PERICIA LAUDO APRESENTADO
14/02/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 12:37

CARGA: RETIRADOS PERITO - 19 VOLUMES + 02 AVULSOS
10/02/2017 15:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2017 18:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/02/2017 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2017 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2017 13:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 19 VOLUMES + 03 AVULSOS
19/01/2017 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - E MT
19/01/2017 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2016 14:31

Conclusos para despacho
26/10/2016 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 petições-ESTADO DE MT
18/10/2016 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PGE- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
27/09/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MT
27/09/2016 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2016 19:30

Conclusos para despacho
23/09/2016 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1305/16
01/09/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2016 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/08/2016 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/08/2016 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE O ESTADO DE MATO GROSSO...
16/06/2016 11:41

Conclusos para decisão
16/06/2016 11:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/05/2016 16:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 647/16
10/05/2016 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/05/2016 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MD 647/2016
06/05/2016 12:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/05/2016 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO- PERITO (POR COTA NOS AUTOS)
05/05/2016 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/05/2016 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2016 14:20

Conclusos para despacho
02/05/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/05/2016 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO
29/04/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N 338/16
26/04/2016 17:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2016 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Em gabinete 25/04/2016
25/04/2016 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2016 13:38

Conclusos para despacho
20/04/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO-CEF
20/04/2016 13:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 453/2016
20/04/2016 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MT
20/04/2016 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 11:34

CARGA: RETIRADOS PERITO
18/03/2016 17:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
18/03/2016 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2016 16:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO
18/03/2016 13:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DEPRECADO
18/03/2016 13:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
18/03/2016 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2016 13:23

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2016 18:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
01/03/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/02/2016 12:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/02/2016 12:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 453
26/02/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/02/2016 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/02/2016 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/02/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/02/2016 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2016 12:51

Conclusos para despacho
15/02/2016 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO
10/02/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DO PERITO WANDERLEY NO BALCÃO DA SECRETARIA
05/02/2016 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...MAS A OFERTA DE NOVA PROPOSTA... PRAZO 10 DIAS...
03/02/2016 17:03

Conclusos para decisão
03/02/2016 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO
02/02/2016 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/02/2016 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/02/2016 17:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2016 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO...
07/01/2016 17:09

Conclusos para decisão
07/01/2016 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2015 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/12/2015 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/12/2015 21:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/12/2015 20:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.
20/11/2015 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2015 16:21

Conclusos para despacho
05/11/2015 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
26/10/2015 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/10/2015 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/10/2015 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/09/2015 13:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 527, 528 E 529/15
24/09/2015 16:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/09/2015 18:41

OFICIO EXPEDIDO
23/09/2015 15:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/09/2015 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2015 10:52

Conclusos para despacho
16/09/2015 10:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/09/2015 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/09/2015 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/08/2015 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/08/2015 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1099/15
04/08/2015 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2015 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/07/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/07/2015 19:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2015 15:53

Conclusos para decisão
29/07/2015 10:12

Conclusos para despacho
24/07/2015 14:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/07/2015 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 730/15
10/06/2015 09:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 730/15
03/06/2015 08:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/05/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/05/2015 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2015 12:38

Conclusos para decisão
13/03/2015 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DE MT
02/03/2015 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
18/02/2015 15:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 73/2015
05/02/2015 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/02/2015 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/02/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/01/2015 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2015 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2014 09:22

Conclusos para despacho
26/11/2014 09:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/10/2014 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1542/141
21/10/2014 17:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/10/2014 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado 1542/2014
16/10/2014 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/10/2014 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/09/2014 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/09/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/08/2014 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/08/2014 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....JULGO EXTINTO O PROCESSO, ........EM RELAÇÃO A UNIÃO
29/07/2014 18:08

Conclusos para decisão
29/07/2014 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU-PU
28/07/2014 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2014 08:14

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOLUMES E AVULSO (C/ 3 VOLUMES)
14/07/2014 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/07/2014 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2014 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/05/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/05/2014 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2014 16:02

Conclusos para despacho
20/03/2014 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA TRF-AGRAVO
14/01/2014 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL
14/11/2013 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - consulta processual-agravo no trf
04/10/2013 17:20

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFÍCIO Nº 033/2013 - GABJU
04/10/2013 17:19

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - AG 0078871-59.2012.4.01.0000/MT
03/10/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.....
03/10/2013 15:04

Conclusos para decisão
03/10/2013 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO - TRF 1
03/10/2013 15:03

PARECER MPF: APRESENTADO
03/10/2013 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2013 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF - QUATRO VOLUMES E TRES AVULSOS
19/09/2013 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2013 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2013 17:24

Conclusos para decisão
22/07/2013 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA ESTADO DE MATO GROSSO E BEMAT
27/06/2013 11:03

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
06/06/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 89/2013
28/05/2013 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BANCO CENTRAL DO BRASIL
28/05/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 953/2013
16/05/2013 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 953/13
16/05/2013 10:37

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - 89/13
14/05/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/05/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/05/2013 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2013 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/04/2013 10:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AUTOR E RÉUS PAULO RONAN FERRAZ SANTOS E VALTER ALBANO DA SILVA
07/03/2013 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/03/2013 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/02/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/02/2013 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2013 15:19

Conclusos para decisão
18/01/2013 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR
17/01/2013 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2013 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/01/2013 14:11

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/12/2012 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/11/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2012 19:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/11/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2012 13:59

Conclusos para decisão
09/11/2012 13:58

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
30/10/2012 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 04 VOLUMES
05/10/2012 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/10/2012 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/09/2012 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...INTIME-SE A UNIÃO.."
12/07/2012 13:19

Conclusos para decisão
12/07/2012 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/06/2012 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO LITISCONSORTE ATIVO
08/06/2012 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/06/2012 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/06/2012 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2012 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...HOMOLOGO A PROPOSTA...
17/01/2012 15:43

Conclusos para decisão
17/01/2012 15:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
17/01/2012 15:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/11/2011 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DA CARTA INTIM 165/11
26/10/2011 14:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
21/10/2011 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2035/2011
21/10/2011 09:42

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
20/10/2011 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/10/2011 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/10/2011 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2011 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PERITO
18/10/2011 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 10:59

CARGA: RETIRADOS PERITO
06/10/2011 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/10/2011 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/10/2011 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/09/2011 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2011 14:39

Conclusos para decisão
26/07/2011 14:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/07/2011 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO BACEN
25/07/2011 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO ESTADO DE MATO GROSSO
20/07/2011 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE
19/07/2011 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2011 09:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/07/2011 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORIZAÇÃO
05/07/2011 09:32

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
04/07/2011 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/07/2011 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO RÉU
28/06/2011 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO ESTADO DE MATO GROSSO
22/06/2011 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO FÉLIX E ANTONIO
10/06/2011 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/06/2011 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 714/2011.
08/06/2011 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/06/2011 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/06/2011 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2011 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PERITO
18/05/2011 08:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/05/2011 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/05/2011 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2011 17:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/05/2011 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO BANCO CENTRAL
05/05/2011 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/05/2011 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AR CARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE
04/05/2011 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ESTADO DE MATO GROSSO
19/04/2011 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/04/2011 10:12

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
18/04/2011 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/04/2011 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/04/2011 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/03/2011 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/03/2011 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ADVOGADO
25/03/2011 13:13

Conclusos para decisão
25/03/2011 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/03/2011 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..NOMEIO COMO PERITO CONTÁBIL......QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA....
13/01/2011 13:02

Conclusos para decisão
13/01/2011 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/11/2010 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
23/11/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010
16/11/2010 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2010 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ NAC 03 VOL 01 AP
25/10/2010 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/10/2010 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2010 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2010 07:40

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 03 01 AG
22/09/2010 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2010 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2010 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/09/2010 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2010 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COPIA
23/08/2010 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/08/2010 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/08/2010 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/08/2010 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2010 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2010 15:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COPIA 03 VOL E 01 AP
08/07/2010 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/07/2010 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DE 25/06/2010, DIVULGADO EM 30/06/2010 E PUBLICADO EM 01/07/2010
25/06/2010 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 25/6/2010
24/06/2010 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2010 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2010 17:14

Conclusos para despacho
17/06/2010 14:25

RECEBIDOS DO TRF - TRFF
18/12/2006 16:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/12/2006 15:31

REMESSA ORDENADA: TRF
30/11/2006 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2006 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
17/11/2006 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/11/2006 14:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/11/2006 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 248/2006 DEVOLVIDA. INTIMADO BANCO CENTRAL DO BRASIL DA SENTENÇA DE FLS. 513/522 E DECISÃO DE FL. 534
22/09/2006 16:27

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
19/09/2006 18:12

OFICIO EXPEDIDO
15/09/2006 16:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/09/2006 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2006 18:17

Conclusos para despacho
13/09/2006 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 826/2006 15ª VARA SJDF
13/09/2006 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2006 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2006 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ NACIONAL
23/08/2006 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2006 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO FAZENDA NACIONAL
10/08/2006 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/08/2006 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/08/2006 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/08/2006 18:59

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
01/08/2006 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2006 18:00

Conclusos para despacho
25/07/2006 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2006 18:19

Conclusos para despacho
25/07/2006 16:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) CONTRA RAZÕES VALTER ALBANO DA SILVA
25/07/2006 16:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) CONTRA RAZÕES PAULO RONAN FERRAZ SANTOS
25/07/2006 16:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA RAZÕES ESTADO DE MATO GROSSO E BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO
25/07/2006 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/06/2006 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 130/2006
29/05/2006 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2006 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2006 17:39

Conclusos para despacho
23/05/2006 08:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/05/2006 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2006 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV
20/04/2006 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.º 81/2006
18/04/2006 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/04/2006 17:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
02/03/2006 12:16

Conclusos para decisão
01/02/2006 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2006 12:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/12/2005 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2005 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/11/2005 17:29

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
21/11/2005 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2005 17:53

Conclusos para despacho
21/11/2005 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 317/2005
04/11/2005 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2005 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COPIA
25/10/2005 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/10/2005 17:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/09/2005 18:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA P/ JACIARA Nº 317/2005.
19/09/2005 18:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2005 16:44

OFICIO EXPEDIDO
08/09/2005 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/08/2005 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/08/2005 17:30

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITO NOMEADO: EDSON FRANCISCO PERUSSELI (CONTADOR).
09/08/2005 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
07/07/2005 17:15

Conclusos para decisão
09/05/2005 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2005 17:21

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA
04/05/2005 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA: CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - CEF
04/05/2005 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/04/2005 19:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/04/2005 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2005 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2005 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
28/03/2005 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATT8
18/03/2005 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ NACIONAL
16/03/2005 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2005 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2005 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 70/05
09/02/2005 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2005 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2005 18:07

Conclusos para despacho
19/01/2005 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2004 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2004 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2004 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/2004 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2004 14:09

Conclusos para despacho
04/11/2004 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2004 17:04

Conclusos para despacho
26/10/2004 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2004 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
05/10/2004 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/09/2004 15:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
09/08/2004 19:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/05/2004 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2004 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2004 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
19/03/2004 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2004 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2004 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 040/2004
17/12/2003 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2003 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2003 08:55

Conclusos para despacho
24/11/2003 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2003 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2003 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/11/2003 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2003 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR
31/10/2003 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/10/2003 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 316/2003
18/09/2003 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2003 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2003 15:38

Conclusos para despacho
15/08/2003 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/08/2003 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2003 13:38

Conclusos para despacho
05/08/2003 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU EM 11.07.03
01/07/2003 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/06/2003 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/06/2003 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2003 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
21/05/2003 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/05/2003 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2003 15:52

Conclusos para despacho
05/05/2003 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2003 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2003 15:28

Conclusos para despacho
29/04/2003 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2003 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2003 13:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/03/2003 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/03/2003 15:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/02/2003 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2003 17:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
13/01/2003 18:28

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
20/12/2002 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 350/2002
13/12/2002 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - LOTE 03
12/12/2002 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
12/12/2002 15:36

Conclusos para decisão
11/12/2002 18:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/12/2002 15:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2002

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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