TRF1 - 1028815-19.2023.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1028815-19.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência: 1000109-39.2023.4.01.3908 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DE ITAITUBA - PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO - PA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA MAURILIO BATISTA ALVES - CPF: *57.***.*62-15 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.043/2014.

COMPETÊNCIA.

DEVEDOR.

DOMICÍLIO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL.

EXECUÇÃO PROPOSTA PERANTE VARA FEDERAL.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.043/2014.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O art. 15, inciso I, da Lei 5.010/1966 foi revogado pelo art. 114, inciso IX, da Lei 13.043/2014, cujo art. 75, estabelece que a referida revogação não produz efeitos retroativos. 2.

A supressão da jurisdição delegada consiste numa alteração de regra de competência absoluta, cuja exceção limita-se às ações ajuizadas na Justiça Estadual.

Assim, a referida norma determina a continuidade da execução fiscal na Justiça Estadual, caso a ação tenha tramitado na Comarca onde é domiciliado o executado ou, proposta perante Vara Federal onde não seja domiciliado o executado, tenha sido declinada até a entrada em vigor da referida norma. 3.

Tendo a ação executiva sido ajuizada em Vara Federal e sempre tramitado nesta jurisdição, não compete ao Juízo Federal o declínio ex officio ao Juízo Estadual do domicílio da parte executada após a vigência da norma que retirou deste a jurisdição delegada.

Precedente: CC, 0039883-61.2015.4.01.0000/RO, Rel.

HERCULES FAJOSES, e-DJF1, disponibilizado em 10/08/2015. 4.

No caso examinado, a execução fiscal foi ajuizada e tramitava regularmente na Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA não sendo possível, no momento da prolação da decisão, o declínio de ofício da competência em razão do domicílio do executado. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única Subseção Judiciária de Itaituba/PA (suscitante).

ACÓRDÃO Decide a 4ª Seção do TRF/1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal suscitante, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado