TRF1 - 1000166-04.2023.4.01.9390
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2023 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000166-04.2023.4.01.9390 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) [Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada] RECORRENTE: VALDETE CAMILO BAIA Advogado do(a) RECORRENTE: TALES MIRANDA CORREA - PA6995 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Baião que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural.
Os recursos interpostos em face de sentenças prolatadas por Juízo investido de competência delegada, nos moldes do art. 109 da Constituição Federal de 1988, deverão ser encaminhados ao Tribunal Regional respectivo, consoante preconiza o § 4º da mencionada norma.
Sendo assim, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO Relator -
29/05/2023 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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