TRF1 - 1044761-07.2023.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA PROCESSO: 1044761-07.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES GUEDES REPRESENTANTE: ELMA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PATRINE FERREIRA DUARTE - GO65961, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Trata-se de ação do procedimento comum proposta por ALEXANDRE RODRIGUES GUEDES, representado por sua genitora ELMA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de Amparo Assistencial. 02.

A demandante atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e renunciou expressamente ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos. 03.

A competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda é a questão a ser decidida. 04. É o breve relatório.

Decido. 05.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.320,00 pela Medida Provisória nº 1.172/2023. 06.

No caso em apreço, o pedido principal consiste na concessão do benefício previdenciário de Amparo Assistencial, ante a comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme laudos e documentos inclusos, bem como a miserabilidade familiar da parte Reclamante, sendo atribuída à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 07.

Portanto, o valor dos pedidos deduzidos na presente demanda, somados, não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais. 08.

Além disso, a pretensão da parte autora não perpassa pela anulação de nenhum ato administrativo, tampouco incide nas exceções à competência do Juizado Especial previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, configurando, em verdade, mera obrigação de fazer. 09.

A Distribuição da Seção Judiciária de Goiás apontou o processo 1002851-85.2023.4.01.3504, do Juizado Especial Federal da SSJ de Aparecida de Goiânia/GO, como possivelmente prevento ao presente feito. 10.

Depreende-se da sentença de ID 1817778662, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, que se tratam das mesmas partes e do mesmo objeto. 11.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia/GO.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 12.

Ante o exposto, decido: (12.1) RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; (12.2) DECLINAR da competência em favor da Vara do Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia/GO por prevenção ao processo 1002851-85.2023.4.01.3504; (12.3) DETERMINAR a remessa dos autos após a intimação da parte autora e depois de decorrido o prazo recursal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 13.1.

INTIMAR a parte autora, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias; 13.2.

REMETER, após o decurso do prazo recursal, os autos para a Vara do Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia/GO, por prevenção ao processo 1002851-85.2023.4.01.3504.

Goiânia(GO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara