25/06/2025 21:00

Juntada de manifestação
15/06/2025 08:38

Publicado Intimação em 29/05/2025.
15/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004115-09.2019.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ORISVALDO MORAIS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MENEZES DO VALE - BA22548 e EMERSON MENEZES DO VALE FILHO - BA50313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (ORISVALDO MORAIS GONCALVES, Endereço: Rua Almirante Barroso, 137, Centro, ILHéUS - BA - CEP: 45653-135) acerca do(a) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS
27/05/2025 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 22:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 22:32

Transitado em Julgado em 29/04/2024
28/05/2024 09:46

Juntada de petição intercorrente
27/04/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.
08/03/2024 15:05

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:16

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:40

Juntada de cumprimento de sentença
19/12/2023 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/12/2023 23:59.
08/11/2023 17:22

Juntada de Informações prestadas
24/10/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 17:18

Decorrido prazo de ORISVALDO MORAIS GONCALVES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 21/09/2023.
21/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004115-09.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORISVALDO MORAIS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MENEZES DO VALE - BA22548 e EMERSON MENEZES DO VALE FILHO - BA50313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado de benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominado de benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora não está incapacitada para o trabalho habitual, embora reconheça que o requerente é portador de Epilepsia não especificada - CID G40.9.

Ademais, reconhece a perita responsável pela avaliação médica do juízo que a enfermidade não incapacita o pleiteante da benesse previdenciária para a realização das atividades laborais anteriormente praticadas.

Na petição de ID 595245863, o autor impugna o laudo constante nos autos, ratificando os argumentos trazidos na exordial, acostando relatórios médicos que dão conta dos procedimentos médicos realizados, inclusive, posteriormente à perícia do juízo.

Nesse ínterim, diante da regra constante do art. 479 do CPC, que leva em consideração o livre convencimento do juiz ao examinar as provas, chega-se à conclusão que o laudo pericial não deve ser analisado separadamente para formular a decisão do magistrado, sob pena de atribuir ao perito judicial a responsabilidade de decidir o acesso da parte autora à verba que lhe possa trazer um mínimo de dignidade social.

Destoando, portanto, da evidente finalidade da perícia em âmbito judicial: auxiliar o juiz em seu convencimento.

Diante do exposto, depreende do caso concreto, que o pleiteante acosta aos autos farta dilação probatória que evidencia a necessidade de ter o benefício previdenciário em apreço, restabelecido, razão pela qual deixo de considerar as conclusões do perito.

De mais a mais, em sede de contestação, o INSS limita-se a controverter o fundo de direito da parte autora com base meramente no que o alega o perito judicial, não trazendo nenhum fato novo que possa desconstituir o direito do requerente.

Por fim, considerando o avançado grau da doença que acomete o autor, juntamente com sua idade - 51 (cinquenta e um) anos - e seu baixo grau de escolaridade, torna-se ilógico reconhecer que o postulante possa disputar no mercado de trabalho em condições iguais às exigidas atualmente.

Rejeito, então, a tese de ausência da qualidade de segurado, eis que o pedido dos autos é de restabelecimento de benefício previdenciário regularmente deferido e posteriormente cessado administrativamente, não havendo, portanto, como se cogitar da ausência desses requisitos em razão do reconhecimento administrativo dos mesmos.

Aplicação da teoria dos motivos determinantes e do venire contra factum proprium.

Diante da fundamentação supra, estão preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência.

DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, B32, à parte autora desde a data da cessação do benefício anterior, 12 de julho de 2018.

Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora.

Os valores atrasados, contados desde a data da DIB, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos.

A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
19/09/2023 16:34

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 16:34

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 16:34

Concedida a gratuidade da justiça a ORISVALDO MORAIS GONCALVES - CPF: *58.***.*37-68 (AUTOR)
12/05/2023 15:10

Conclusos para julgamento
27/10/2021 01:41

Decorrido prazo de ORISVALDO MORAIS GONCALVES em 26/10/2021 23:59.
15/10/2021 20:31

Juntada de contestação
08/10/2021 15:05

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 15:05

Juntada de Certidão
08/10/2021 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 15:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/09/2021 05:49

Juntada de Certidão
03/08/2021 21:29

Conclusos para julgamento
03/08/2021 21:29

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:02

Juntada de documentos diversos
23/06/2021 12:26

Juntada de manifestação
04/01/2021 15:09

Juntada de laudo pericial
14/11/2020 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 23:19

Perícia designada
05/11/2020 15:17

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE FILHO em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 15:17

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 04/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 21:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:55

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:07

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
19/11/2019 15:07

Juntada de Informação de Prevenção.
12/09/2019 10:51

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2019 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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