27/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1036731-26.2022.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: N.

P.

R.

D.

N.

REPRESENTANTE: ELOISA RODRIGUES FIRMINO PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VALOR DA CAUSA: 1.000,00 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação, invocando, para tanto, a suposta ocorrência de omissão/contradição.

Na sequência, abriu-se vista à parte embargada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DECIDO.

De forma direta, observo que a irresignação da embargante não merece ser acolhida.

Isso porque, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal argumento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

A sentença embargada expôs com clareza as razões de decidir e retrata o posicionamento deste juízo.

Ademais, eventual error in procedendo ou error in judicando na decisão apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Assim, em que pese a argumentação deduzida pela embargante, a sentença embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em outras palavras, sem qualquer amparo a resistência ofertada por meio de embargos de declaração.

Até porque, conforme é cediço, há muito, restou sumulado que o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança.

Logo, no que tange a eventuais parcelas em atraso relativas ao benefício a ser implantado, caberá à parte interessada propor a competente ação judicial e perante o juízo competente.

Pelo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se a parte autora do teor desta decisão integrativa.

Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações da sentença embargada.

Por fim, diante da sentença prolatada, até que se ultime a certificação de trânsito em julgado, falece competência a este juízo para deliberar acerca de eventual descumprimento da ordem concedida; razão pela, eventual combate à mora no cumprimento deverá ser buscada por meio da competente ação de cumprimento provisório.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
16/09/2022 17:06

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 00:08

Decorrido prazo de NICOLLAS PIETRO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 14/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:35

Decorrido prazo de .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CPA em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:51

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 13:02

Juntada de diligência
24/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:40

Juntada de diligência
22/08/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 16:16

Expedição de Mandado.
18/08/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 17:02

Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a N. P. R. D. N. - CPF: *82.***.*15-73 (IMPETRANTE)
09/08/2022 03:51

Conclusos para decisão
06/08/2022 01:25

Decorrido prazo de NICOLLAS PIETRO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 05/08/2022 23:59.
11/07/2022 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 23:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:59

Juntada de emenda à inicial
25/06/2022 13:17

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:58

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
13/06/2022 09:05

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2022 20:30

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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