02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr.

João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone/fax: (61) 2104-3503 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003779-09.2016.4.01.3501 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MOHAMAD ISMAIL DIAB REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA/GO VISTOS EM INSPEÇÃO (Período de 21/08/2023 a 25/08/2023) DECISÃO Trata-se de pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por MOHAMAD ISMAIL DIAB cujo objeto é o veículo GM/Cobalt 1.8, ano/modelo/ 2014/2014, de cor preta, placa PAZ-6371, RENAVAM *10.***.*04-07, apreendido em 08/08/2016 nos limites do Município de Valparaíso de Goiás/GO pela Polícia Rodoviária Federal por transportar mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de nota fiscal ou documentação aduaneira.

Instado a manifestar, o Ministério Público Federal pugnou que o Banco Bradesco manifestasse sobre a situação do contrato de alienação fiduciária do veículo [ID 293838427].

O Banco Bradesco informou sobre a existência do contrato de financiamento [ID 293838430, fl. 7].

Posteriormente o parquet requereu que a Receita Federal do Brasil fosse oficiada para informar sobre eventual processo administrativo instaurado em desfavor do requerente, especialmente se houve aplicação da pena de perdimento do veículo objeto dos autos [ID 293838434].

O órgão fiscal informou do cancelamento de 3 (três) inscrições no cadastro de Pessoas Físicas em nome do requerente e da instauração de 7 (sete) procedimentos fiscais contra em seu desfavor.

No entanto, negou a apreensão ou aplicação da pena de perda do bem pleiteado nos autos [ID 293838438, fl. 5].

Diante das informações, o Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao pedido do requerente, salientando que o bem apreendido deve ser restituído desde que não haja outro impeditivo [ID 293838442]. É o relatório.

Decido.

O ordenamento jurídico permite a restituição de coisas apreendidas quando restar comprovado que o requerente é proprietário do bem, quando este não mais interessar ao processo e desde que não tenha sido adquirido com os proventos da infração, nos termos do art. 118 e ss. do Código de Processo Penal.

Outrossim, quando o bem não seja instrumento do crime e não constitua fato ilícito, conforme preceitua o art. 91, inciso II, do Código Penal.

In casu, o requerente apresentou documentos que indicam ser o legítimo proprietário do bem apreendido, não havendo dúvida acerca da licitude de sua aquisição.

Ademais, saliente-se que a correlata Ação Penal 0002466-76.2017.4.01.3501 foi instruída e sentenciada em 01/06/2023.

Dessume-se, portanto, que o bem apreendido não mais interessa à instrução processual.

Ex positis, defiro o pedido de restituição o veículo GM/Cobalt 1.8, ano/modelo/ 2014/2014, de cor preta, placa PAZ-6371, RENAVAM *10.***.*04-07 a MOHAMAD ISMAIL DIAB, devendo a autoridade responsável pela guarda do bem promover a sua entrega ao proprietário, não se estendendo o provimento jurisdicional sobre procedimento instaurado pela Receita Federal do Brasil para apurar ilícito administrativo-tributário.

Intimem-se.

Por derradeiro, determino o arquivamento dos autos.

Confiro à presente decisão força de ofício.

Luziânia/GO, datado e assinado eletronicamente.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTA LIMA Juiz Federal
11/01/2022 13:32

Juntada de parecer
07/01/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2020 10:36

Decorrido prazo de MOHMAD ISAIL DIB em 17/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 12:27

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 09/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 17:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2020.
05/08/2020 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 15:16

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2020 15:06

Juntada de Certidão
03/08/2020 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2019 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF 10168
24/10/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2019 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2019 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2019 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2019 19:14

Conclusos para despacho
14/05/2019 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2018 13:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSADO AO 2466-76.2017.4.01.3501
28/11/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 107/2018 RFB/MF/DF
07/11/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2018 11:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO Nº 133/2018 - RF
06/09/2018 17:36

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 133/2018
17/07/2018 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2018 18:15

Conclusos para despacho
23/02/2018 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2018 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
08/02/2018 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2018 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2018 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BRADESCO PET Nº 206/2018
07/02/2018 15:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR PET 17594/2017
01/02/2018 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2017 12:38

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 171/2017 - BANCO BRADESCO
08/09/2017 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2017 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/06/2017 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 30/05/2017
24/05/2017 10:46

Conclusos para despacho
14/02/2017 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2017 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2017 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2017 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2017 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2016 15:05

INICIAL AUTUADA
11/11/2016 14:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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