07/12/2023 09:59

Juntada de resposta à acusação
07/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:33

Expedição de Carta precatória.
21/09/2023 12:43

Juntada de petição intercorrente
21/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003476-84.2021.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO DAL PAZ e outros DECISÃO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra OSMAR POSSER em razão da prática do crime tipificado no artigo 304 c/c 298 do Código Penal.

Procedimento ordinário, nos termos do artigo 394 do Código de Processo Penal.

A denúncia ofertada pelo Parquet Federal preenche os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395.

Os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, pelo que RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o réu.

Assim sendo, CITE-SE o acusado para, em dez dias, responder à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, apontando a necessidade destas e requerendo a intimação, quando necessário, de conformidade com os artigos 396 e 396-A do CPP.

Caso a defesa não seja apresentada no prazo previsto, será nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo legal.

Promova-se, no sistema processual, a alteração da classificação dos autos de inquérito policial para ação penal.

Retire-se o sigilo dos autos.

Intimem-se, expedindo-se o necessário.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
19/09/2023 17:03

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 17:03

Recebida a denúncia contra OSMAR POSSER - CPF: *60.***.*42-20 (INVESTIGADO)
13/07/2023 14:56

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:31

Juntada de denúncia
30/01/2023 16:14

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 16:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/01/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:14

Juntada de relatório final de inquérito
01/09/2022 12:34

Juntada de outras peças
26/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:34

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/05/2022 17:11

Juntada de manifestação
09/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/01/2022 11:08

Juntada de resposta
18/01/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/01/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/09/2021 13:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/09/2021 09:49

Juntada de resposta
08/09/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 08:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/09/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 11:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/07/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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