TRF1 - 1012633-56.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1012633-56.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: ADONEY RIBEIRO PINTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO E CADASTRO (CEAB/MAN) SR-V DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 03.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) levantar as constrições; (c) retirar o nome da parte demandada dos cadastros de devedores; (d) certificar o cumprimento dos itens anteriores; (e) arquivar estes autos. 05.

Palmas, 22 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1012633-56.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: ADONEY RIBEIRO PINTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO E CADASTRO (CEAB/MAN) SR-V DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 10 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012633-56.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADONEY RIBEIRO PINTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO E CADASTRO (CEAB/MAN) SR-V CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

ADONEY RIBEIRO PINTO impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMAS/TO alegando, em síntese, que: a) no dia 09.11.2022 solicitou a prorrogação do NB 639.275.110-0, sendo gerada a data de 23.03.2023 para realização de perícia médica, a qual posteriormente foi remarcada pelo INSS para o dia 30.08.2023.

Na data marcada (30.08.2023), compareceu ao local marcado e foi submetido a perícia médica, momento em que tomou conhecimento de que o resultado da perícia sairia no mesmo dia, a partir das 22h; b) embora tenha sido reconhecido o direito à prorrogação do benefício, a comunicação da decisão do deferimento, pelo impetrado ao impetrante, se deu na mesma data da cessação (DCB).

Ou seja, quando o impetrante tomou conhecimento da decisão (31.08.2023), o benefício já havia sido cessado (DCB: 30.08.2023), impossibilitando a realização do pedido de prorrogação. 02.

Formulou os seguintes pedidos: a) concessão liminar da segurança para que seja determinado o imediato restabelecimento do benefício em favor do impetrante (NB: 31/639.275.110-0), desde a DCB 30.08.2023, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa; b) concessão da segurança em definitivo a fim de que seja imposta ao INSS a obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício em favor do impetrante (NB: NB: 31/639.275.110-0), desde a DCB 30.08.2023, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. 03.

Após emenda à inicial, decisão proferida no ID 1826635156 deliberou sobre os seguintes pontos: a) recebeu a petição inicial; b) deferiu gratuidade processual à parte autora; c) deferiu antecipação de tutela liminarmente. 04.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) requereu o ingresso no feito (ID 1841532690). 05.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer apresentado no ID 1842521658, manifestou-se pela ausência de interesse sob sua tutela no caso dos autos. 06.

A parte impetrada informou o cumprimento da medida de urgência (IDs 1853040193 e 1853040195). 07.

Deliberação de ID 1874319192 determinou, dentre outras disposições, a retificação da autoridade coatora para GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO E CADASTRO (Ceab/MAN) SR-V, determinando ainda a notificação para apresentação de informações. 08.

No ID 1944741681, a Secretaria do Juízo certificou o transcurso do prazo para informações da autoridade coatora. 09.Os autos foram conclusos para sentença em 04/12/2023. 10. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 11.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 12.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente em comunicação do direito à prorrogação de benefício na mesma data de sua cessação.

Em razão disso, requer a imposição de obrigação de fazer à impetrada, consistente em restabelecer o benefício em favor do impetrante (NB: 31/639.275.110-0), desde a DCB 30.08.2023, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. 13.

Decisão inicial proferida nos autos deferiu, liminarmente, pedido de antecipação de tutela pleiteado pelo demandante, sob os fundamentos a seguir colacionados (1826635156): “[…] MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante alegou e comprovou a concessão administrativa do seguinte benefício por incapacidade laboral: BENEFÍCIO CONCEDIDO: auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença); DATA DO DEFERIMENTO: 31/08/2023; DATA DA CESSAÇÃO (DCB): 30/08/2023. 04.

Os documentos apresentados comprovam que o INSS deferiu o benefício após a data fixada para cessação por alta programada.

Quando a parte impetrante tomou conhecimento do deferimento do seu requerimento, o benefício já havia sido cessado, impossibilitando a realização do pedido de prorrogação. 05.

A Lei de Benefícios da Previdência Social prevê o seguinte a respeito da manutenção do benefício de auxílio-doença: "Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS". 06.

O regramento legal determina que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou não recuperável, o que deve ser feito por meio de perícia.

O artigo 60, § 9º, da Lei de Benefícios, estabelece que: "Art. 60. (...) § 9º - Na ausência de fixação de prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no artigo 62 desta lei. 07.

No plano infralegal, a IN 128 (artigo 339, § 3º, artigo 334) e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 (artigo 386) asseguram ao beneficiário da prestação administrada pelo INSS a faculdade de submeter-se a perícia para verificação do direito à prorrogação do benefício por incapacidade temporária.

O Superior Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência quanto a esse tema, entendendo ser indevida a cessação conhecida como “alta programada” sem que a autarquia previdenciária tenha realizado nova perícia médica para avaliar se os motivos de concessão do benefício permanecem: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

ALTA PROGRAMADA.

CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2.

No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3.

Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica.

Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4.

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1775086/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 01/07/2021)". "PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

DO BENEFICIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL.

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social.

O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação.

II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação.

III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente.

Tal regra passou a ser denominada "alta programada".

IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado.

V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório.

VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial.

A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013.

VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido.

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1778732/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021)". 08.

No caso dos autos, a parte impetrante comprovou que foi impedida de exercer o direito de requerer a prorrogação do benefício mediante submissão a nova perícia administrativa. 09.

Portanto, parece ilegal a conduta da autoridade coatora, o que bem demonstra o relevante fundamento da impetração. 10.

Além de considerar relevante o fundamento, entendo presente o perigo na demora, visto que se trata de verba alimentar. 11.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança). [...]” 14.

Bem analisados os autos, entendo que a medida de urgência deferida deve ser confirmada no mérito, haja vista que no curso da tramitação processual não houve a apresentação de argumentos e provas aptos a infirmar as razões de decidir levadas a efeito em sede perfunctória. 15.

Dessarte, a segurança deve ser concedida, porquanto demonstrada a ilegalidade sindicável pela via do mandado de segurança e presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16.

A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 17.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 18.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 19.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: a1) restabeleça, em 30 (trinta) dias úteis, o benefício que fora deferido à parte impetrante; a2) assegure à parte impetrante o prazo de 15 dias para requerer a prorrogação do benefício mediante a realização de nova perícia; a3) somente faça a cessação do benefício nos casos de não requerimento de prorrogação, constatação de cessação da incapacidade ou reabilitação profissional. b) comino ao INSS multa diária de R$ 500,00 para o caso de desobediência à presente determinação, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 22.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 23.

Palmas/TO, 19 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012633-56.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADONEY RIBEIRO PINTO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS PALMAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) retificar a autoridade coatora para GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO E CADASTRO (Ceab/MAN) SR-V; c) notificar a autoridade coatora para prestar informações em 10 dias; d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 23 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1012633-56.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADONEY RIBEIRO PINTO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS PALMAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 01.

Delibero o seguinte sobre a petição inicial: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

Quanto ao mais, a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

GRATUIDADE PROCESSUAL 02.

A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante alegou e comprovou a concessão administrativa do seguinte benefício por incapacidade laboral: BENEFÍCIO CONCEDIDO: auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença); DATA DO DEFERIMENTO: 31/08/2023; DATA DA CESSAÇÃO (DCB): 30/08/2023. 04.

Os documentos apresentados comprovam que o INSS deferiu o benefício após a data fixada para cessação por alta programada.

Quando a parte impetrante tomou conhecimento do deferimento do seu requerimento, o benefício já havia sido cessado, impossibilitando a realização do pedido de prorrogação. 05.

A Lei de Benefícios da Previdência Social prevê o seguinte a respeito da manutenção do benefício de auxílio-doença: "Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS". 06.

O regramento legal determina que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou não recuperável, o que deve ser feito por meio de perícia.

O artigo 60, § 9º, da Lei de Benefícios, estabelece que: "Art. 60. (...) § 9º - Na ausência de fixação de prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no artigo 62 desta lei. 07.

No plano infralegal, a IN 128 (artigo 339, § 3º, artigo 334) e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 (artigo 386) asseguram ao beneficiário da prestação administrada pelo INSS a faculdade de submeter-se a perícia para verificação do direito à prorrogação do benefício por incapacidade temporária.

O Superior Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência quanto a esse tema, entendendo ser indevida a cessação conhecida como “alta programada” sem que a autarquia previdenciária tenha realizado nova perícia médica para avaliar se os motivos de concessão do benefício permanecem: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

ALTA PROGRAMADA.

CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2.

No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3.

Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica.

Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4.

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1775086/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 01/07/2021)". "PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

DO BENEFICIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL.

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social.

O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação.

II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação.

III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente.

Tal regra passou a ser denominada "alta programada".

IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado.

V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório.

VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial.

A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013.

VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido.

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1778732/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021)". 08.

No caso dos autos, a parte impetrante comprovou que foi impedida de exercer o direito de requerer a prorrogação do benefício mediante submissão a nova perícia administrativa. 09.

Portanto, parece ilegal a conduta da autoridade coatora, o que bem demonstra o relevante fundamento da impetração. 10.

Além de considerar relevante o fundamento, entendo presente o perigo na demora, visto que se trata de verba alimentar. 11.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

DIRETRIZES PARA A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 11.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS 12.

A presente demanda tem prioridade de tramitação determinada expressamente pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança.

O Código de Processo Civil não determinou qual é o prazo para cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça, nem mesmo em relação às demandas prioritárias.

Por outro lado, a codificação processual determina que "quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato". (artigo 218, § 1º, do CPC).

Ademais, os Oficiais de Justiça não desempenham funções administrativas, uma vez que, por expressa determinação legal, exercem atividade judiciária, nos termos do artigo 3º, I, da Lei nº 11.416/2006, praticando atos processuais em relação de subordinação direta ao juiz, por força do artigo 154, II, do Código de Processo Civil: "Art. 154.

Incumbe ao oficial de justiça: I - (...) II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado". 13.

O controle dos prazos é inerente à função jurisdicional e está preordenado a assegurar o cumprimento do direito fundamental à adequada prestação jurisdicional em tempo razoável (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVII), bem como ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. 14.

Assim, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça no âmbito do presente processo: a) o prazo para cumprimento será de 05 dias úteis, contados da data da distribuição, se o destinatário do mandado for residente na zona urbana de Palmas; b) o mandado deverá ser expedido com o prazo fixado para cumprimento em destaque; c) não há necessidade de distribuição ao plantão; d) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído; e) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar o termo final do prazo para cumprimento do mandado; f) se constatar o descumprimento do prazo, a Secretaria da Vara deverá: g1) certificar o atraso no cumprimento do mandado; g2) intimar o Oficial de Justiça (por e-mail e serviço de mensagens instantâneas) para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido, justificar o descumprimento do prazo, com advertência de que a recalcitrância e o silêncio implicarão providências para apuração das responsabilidades disciplinares junto à Diretoria do Foro. 15.

A eventual comunicação para fins disciplinares dependerá de decisão específica e fundamentada, observância do contraditório, à luz da constatação do descumprimento injustificado da determinação judicial.

CONCLUSÃO 16.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo rito da Lei 12.916/09; (b) deferir a gratuidade processual; (c) deferir a liminar da segurança para determinar à autoridade que: (c1) restabeleça, em 30 (trinta) dias úteis, o benefício que fora deferido à parte impetrante; (c2) assegure à parte impetrante o prazo de 15 dias para requerer a prorrogação do benefício mediante a realização de nova perícia; (c3) somente faça a cessação do benefício nos casos de não requerimento de prorrogação, constatação de cessação da incapacidade ou reabilitação profissional. (d) cominar ao INSS multa diária de R$ 500,00 para o caso de desobediência à presente determinação, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado para notificar a autoridade coatora a prestar informações no prazo de 10 dias; b) observar as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento do mandado: TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: NORMAL - PLANTÃO; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 05 10 10 30 DIAS ÚTEIS; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade da autoridade coatora; d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) aguardar a distribuição do mandado pelo prazo de 05 dias; g) em seguida, certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça; h) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento do mandado de notificação. 18.

Palmas, data do sistema.

Juíza Federal Carolynne Souza de Macedo Oliveira EM EXERCÍCIO NA SEGUNDA VARA FEDERAL