TRF1 - 0000152-55.2006.4.01.3304

1ª instância - 1ª Feira de Santana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

MUNICIPIO DE SERRA PRETA

CNPJ: 13.627.823/0001-93

Advogados

RAUL RIBEIRO DE CARVALHO

CPF *02.***.*14-49

Polo Passivo

Partes

BENEDITO MACEDO GONCALVES

CPF *94.***.*16-91

Advogados

JULIANA MARIA RIOS LOPES ALVIM

CPF *93.***.*93-91

ANA ANGELICA MATOS ROCHA GONCALVES

CPF *44.***.*41-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2022 12:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 14:11

    Decorrido prazo de BENEDITO MACEDO GONCALVES em 04/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 13:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA PRETA em 27/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 01:16

    Publicado Intimação polo passivo em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 11:42

    Juntada de documentos diversos

  • 23/05/2022 13:51

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/05/2022 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 13:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/05/2021 01:05

    Decorrido prazo de BENEDITO MACEDO GONCALVES em 30/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA PRETA em 26/04/2021 23:59.

  • 11/03/2021 20:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 03:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 08/03/2021 18:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/03/2021 09:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/03/2021 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2021 10:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2020 14:42

    EXTRACAO DE CERTIDAO - OBJETO E PÉ - ENTREGUE À PARTE RÉ (F. 1362)

  • 06/03/2020 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 15/01/2020 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2020 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

  • 14/01/2020 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2020 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2019 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2019 17:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/11/2019 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/11/2019 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/11/2019 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - lançamento corretivo despacho proferido em 28/10/2019.

  • 30/10/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 11:25

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 22/01/2016 17:54

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 10/03/2010 10:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 3 VOL

  • 19/02/2010 16:38

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/01/2010 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 05/11/2009

  • 05/11/2009 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2009 10:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROC COM 3 VOL

  • 09/10/2009 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 09/10/2009 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2009 17:02

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/09/2009 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC COM DOIS VOL.

  • 26/08/2009 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2009 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQUERIDO

  • 29/05/2009 18:32

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/05/2009 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/05/2009 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/05/2009 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/05/2009 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2009 16:44

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2009 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FUNASA

  • 27/03/2009 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2009 10:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/03/2009 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 11/03/2009 12:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2008 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2008 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2008 13:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2008 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2008 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 11/09/2008 14:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADA SUBSTABELECIDA (FAX) AS FLS. 528/529 POR MARCIO MOREIRA FERREIRA - COM 07 VOLUMES EM APENSO

  • 09/09/2008 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/09/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/09/2008 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/08/2008 17:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO I-A-22 SOB O Nº 561

  • 07/07/2008 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/05/2008 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Funasa

  • 30/05/2008 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2008 11:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 16/05/2008 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 16/05/2008 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2008 18:27

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2008 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 14/03/2008 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2008 14:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETRIADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 11/03/2008 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/02/2008 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/02/2008 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2008 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/02/2008 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2008 16:55

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 08/02/2008 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2007 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2007 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2007 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/11/2007 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/11/2007 18:01

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 09/11/2007 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2007 09:30

    TELEX / FAX RECEBIDO - FAX DA REPLICA DA FUNASA (RECEBIDO EM 12/06/2007)

  • 15/06/2007 09:30

    REPLICA APRESENTADA - PELA FUNASA

  • 15/06/2007 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2007 09:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO MANOEL DOS SANTOS SILVA

  • 06/06/2007 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FUNASA

  • 22/05/2007 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

  • 21/05/2007 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2007 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/05/2007 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2007 11:52

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2007 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 16/01

  • 11/01/2007 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/01/2007 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/01/2007 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR: JUNTA PROCURAÇÃO

  • 05/12/2006 18:50

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - COM DOCUMENTOS

  • 30/11/2006 18:58

    TELEX / FAX RECEBIDO - FAX DA CONTESTAÇÃO

  • 16/11/2006 18:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/11/2006 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2006 15:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/10/2006 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/10/2006 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2006 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO FUNASA

  • 23/10/2006 18:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/10/2006 18:02

    CitaçãoORDENADA

  • 23/10/2006 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA

  • 23/10/2006 18:00

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2006 17:18

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - COM TERMOS DE ENTREGA E FOTOS

  • 12/07/2006 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO DE BENEDITO MACEDO

  • 11/07/2006 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/06/2006 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 14/07

  • 29/06/2006 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/06/2006 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/06/2006 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/06/2006 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/06/2006 12:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/05/2006 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 18/05/2006 12:37

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2006 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação do MPF recebida em 31 de março de 2006

  • 18/05/2006 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido em 31 de março de 2006

  • 23/03/2006 13:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2006 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2006 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2006 12:38

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2006 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2006 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - NOTIFICACAO DA FUNASA

  • 30/01/2006 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/01/2006 17:12

    INICIAL AUTUADA

  • 17/01/2006 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2006 14:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2006

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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