TRF1 - 0005076-94.2006.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ: 00.201.966/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005076-94.2006.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela União em desfavor de REU: AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP, visando imprimir a natureza de título executivo judicial aos cheques da Caixa Econômica Federal n. 300324 e 300357 no valor de R$ 1.123,00 (mil cento e vinte e três reais).

    Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, esta foi anulada no julgamento de recurso de apelação, em que se determinou o prosseguimento de feito.

    O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado da ação penal n. 2003.8505-4.

    A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90/2023.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança.

    Regulamentando o dispositivo, o art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90/2023 autoriza o não ajuizamento de ações judiciais para a cobrança de créditos da União quando o valor total atualizado, relativos a um mesmo devedor e cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a União, através de seu Procurador-Chefe, para a entrega dos cheques originais da Caixa Econômica Federal n. 300324 e n. 300357, que se encontram acautelados na Secretaria, certificando-se nos autos.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 3 de agosto de 2023.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 29/03/2022 14:43

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/02/2022 19:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2022 19:06

    Juntada de volume

  • 14/10/2021 17:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/11/2017 16:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/11/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Prejudicada a publicação da sentença prolatada anteriormente, tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado e considerando que a UNIÃO foi intimada mediante carga dos a

  • 29/08/2013 15:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGD JULGAMENTO APELAÇÃO 2003.36.00.008505-0 - ARQUIVO CORRENTE

  • 29/08/2013 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2013 15:52

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 15:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - P/ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEVOLVAM-SE A 1. VARA

  • 15/04/2013 18:49

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA REDISTRIBUIÇÃO JUNTO A 7ª VARA...

  • 15/04/2013 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2007 10:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.36.00.0085054/MT.

  • 07/08/2007 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2007 16:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2007 15:54

    RECEBIDOS DO TRF - DECISÃO DO TRF/1ª REGIÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COM RESSALVA DE QUE VALOR ARRECADADO SEJA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.

  • 29/03/2007 16:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 025/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT

  • 27/03/2007 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

  • 27/03/2007 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2007 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELAÇÃO DA UNIÃO.PROTO:010260

  • 14/03/2007 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/03/2007 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2007 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/03/2007 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/10/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 02/10/2006 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/06/2006 12:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/06/2006 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite-se para pagar a quantia indicada na inicial, ou oferecer embargos.

  • 26/05/2006 12:49

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2006 15:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/05/2006 15:13

    INICIAL AUTUADA

  • 18/04/2006 09:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2006

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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