TRF1 - 1002278-05.2023.4.01.3906
1ª instância - Paragominas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002278-05.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.
M.
D.
C.
S.
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora, em face do INSS, a concessão da pensão vitalícia pelo Zika Vírus.
Compulsando-se os autos, verifico a certidão (ID 1704709494) informando a existência de outra ação ajuizada pela parte autora em face da mesma ré, com causa de pedir e pedido idênticos ao da presente demanda, processo (1002378-57.2023.4.01.3906), inclusive com sentença proferida (ID 1805404669), o que torna inviável o conhecimento e julgamento da presente demanda razão da coisa julgada, sem que seja demonstrada alteração fática em relação ao provimento anterior.
Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do novo CPC.
Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeira instância.
Defiro assistência judiciária.
Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.
Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Paragominas/PA, (data da assinatura) Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica) -
26/04/2023 15:15
Recebido pelo Distribuidor
-
26/04/2023 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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