01/09/2025 14:51

Desentranhado o documento
01/09/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual
27/08/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:31

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:26

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 01:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
14/06/2025 16:15

Publicado Decisão em 27/05/2025.
14/06/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 11:41

Juntada de manifestação
12/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:09

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000371-50.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - (OAB: TO6479) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
11/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:58

Juntada de manifestação
05/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:28

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000371-50.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - (OAB: TO6479) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
27/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 23:15

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2025 23:15

Juntada de Certidão
24/05/2025 23:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2025 23:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2025 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:30

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000371-50.2018.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000371-50.2018.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2177551228).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
31/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 12:59

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 11:56

Juntada de Ofício enviando informações
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:03

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:02

Juntada de cumprimento de sentença
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000371-50.2018.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000371-50.2018.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2177081082).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
18/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/03/2025 14:40

Juntada de Ofício enviando informações
18/02/2025 11:59

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/10/2024 01:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 02/09/2024 23:59.
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000371-50.2018.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000371-50.2018.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2137374085).

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o cumprimento da requisição de pagamento (artigo 313, VI, do CPC).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
01/08/2024 10:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/08/2024 10:13

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2024 11:21

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
14/06/2024 20:48

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:19

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/04/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000371-50.2018.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000371-50.2018.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2121981720) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
15/04/2024 19:20

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 19:20

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 00:01

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 10:49

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000371-50.2018.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000371-50.2018.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2121478683) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
11/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2024 20:57

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:23

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:22

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:31

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:31

Juntada de Certidão
07/04/2024 17:29

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:22

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:45

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:01

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000371-50.2018.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000371-50.2018.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão interlocutória (id 2068973654) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
06/03/2024 10:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/03/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2024 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2024 09:14

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 09:14

Embargos de declaração não acolhidos
04/03/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:42

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 18:40

Juntada de embargos de declaração
27/02/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:28

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:01

Publicado Decisão em 05/02/2024.
06/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:02

Juntada de embargos de declaração
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000371-50.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A parte vencedora requereu o cumprimento de sentença constituído em obrigação de pagar quantia certa (ID1847883187). 02.

A entidade pública demanda foi intimada e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese (ID1945399170): (a) suspensão da execução; (b) excesso da execução no valor de R$ 65.094,68. 03.

Na réplica à impugnação a parte credora rechaçou as alegações da UNIÃO (ID1993118685). 04.

Os autos vieram conclusos em 17/01/2024. 05. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 06.

A UNIÃO alega excesso de execução no valor de R$ 65.094,68, uma vez que parte não tem direito ao recebimento da indenização das férias do ano de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022.

A impugnação merece acolhimento em parte, pois os cálculos apresentados não contemplaram os períodos e valores na forma delimitada na sentença. 07.

A sentença prolatada determinou o seguinte (ID 16909995): III.

DISPOSITIVO 93.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: 94. (a) acolho o pedido da parte autora para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento do requerente, determinando sua imediata reintegração às fileiras do Exército, com o pagamento de todas as parcelar remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, com juros e correção monetária, a partir da data do ato ilegal de licenciamento (28/02/2018), incluindo o direito à fruição de férias concernentes aos períodos 2016 e 2017; 95. (b) acolho o pedido da parte autora para antecipar os efeitos da tutela; 96. (c) condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais restam fixados em 15% sobre o valor da condenação.

INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS – PERÍODO DE 2016, 2017 E 2018 08.

Os valores demonstrados no ID1945399172 apresentam cálculos dos valores relativos ao período de mar/2018 a dez/2018.

Nestes cálculos não foram incluídos os valores fruição de férias concernentes aos períodos 2016, 2017 e 2018, tampouco o terço constitucional dos períodos acima. 09.

Em relação ao valor devido dos períodos de férias, a UNIÃO pretende rediscutir matéria que foi debatida na sentença sem apresentar qualquer fato novo ou justificativo.

De acordo com o art. 507 do CPC/2015: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. 10.

Dispõe ainda o artigo 505 do CPC/15 que, em regra, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)". 11.

A questão referente ao direito à compensação pelas férias dos anos de 2016, 2017 e 2018 foi amplamente abordada na fase de conhecimento e os parâmetros para o recebimento das devidas compensações foram estabelecidos na sentença (ID 16909995).

Com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 12.

Portanto, o exequente faz jus ao recebimento dos valores de fruição de férias concernentes aos períodos 2016, 2017 e 2018 somados o terço constitucional.

INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS – PERÍODO DE 2019, 2020, 2021 E 2022 13.

Em relação aos valores indenizatórios das férias dos períodos de 2019, 2020, 2021, 2022, assiste razão a UNIÃO, porque, como explicitado alhures, a verba indenizatória é devida somente em relação aos anos de 2016, 2017 e 2018. 14.

Sendo assim, desconsiderando os valores indevidos o valor a se pago ao exequente é de R$ 81.140,43 (valor principal).

Vejamos: · Remuneração março de 2018 - R$ 6.719,90 · Remuneração abril de 2018 - R$ 6.713,18 · Remuneração maio de 2018 - R$ 6.676,90 · Remuneração junho de 2018 - R$ 6.645,39 · Remuneração julho de 2018 - R$ 6.550,51 · Remuneração agosto de 2018 - R$ 6.487,05 · Remuneração setembro de 2018 - R$ 6.456,88 · Remuneração outubro de 2018 - R$ 6.429,32 · Remuneração novembro de 2018 - R$ 6.370,63 · Férias ano de 2016 + 1/3 constitucional - R$ 7.669,33 · Férias ano de 2017 + 1/3 constitucional - R$ 7.462,41 · Férias ano de 2018 + 1/3 constitucional - R$ 6.958,93 15.

Em relação aos honorários sucumbenciais foi estabelecido o percentual de 16%, então se tem o valor de R$12.982,46. 16.

Deste modo, o total da execução é de R$ 94.122,89.

Verifica-se que houve excesso na execução no valor de R$ 26.551,67.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 18.

O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º).

O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque. 19.

No caso em exame, há pedido expresso de destaque da verba honorária (ID 1847883187).

EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS 20.

O causídico não exibiu o instrumento do contrato de honorários advocatícios.

TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 21.

O pedido de destaque deve ser formalizado antes da expedição do precatório ou da ordem de levantamento dos valores: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 22.

O pedido foi formalizado antes da expedição da requisição de pagamento, sendo, portanto, tempestivo.

PROCESSAMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS 23.

Em relação ao destaque de honorários contratuais sobre a quantia que será requisitada, embora não seja possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para pagamento da verba contratual, permite-se o seu destacamento, antes da expedição do ofício requisitório, do valor principal pertencente ao credor, com processamento na mesma ordem da obrigação principal (inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e Resolução do CJF n.º 405/2016). 24.

No caso em exame, não foram cumpridos todos os requisitos legais para o destaque dos honorários, uma vez que o contrato de honorários não foi juntado aos autos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇADEVIDOS AO EXEQUENTE 25.

A impugnação apresentada pela UNIÃO foi rejeitada em parte, de modo que cabe a fixação de honorários de sucumbência relativos a esta fase de cumprimento de sentença.

A Súmula nº 519 do STJ não se aplica aos casos de cumprimento de sentença propostos na vigência do CPC/15.

Arbitro os honorários seguindo as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional:o advogado da parte exequente apresentou argumentos pertinentes; (b) lugar da prestação do serviço:o processo tramitou em meio eletrônico, o que não demanda locomoção na prestação do serviço; (c) natureza e importância da causa:o valor da causa é alto e o tema debatido é corriqueiro; (d) trabalho e tempo exigido do advogado:trabalho desenvolvido pelo advogado não foi extenso porque essa fase processual teve curtíssima duração; o tempo foi curto e os honorários foram efetivados por simples cálculo matemático. 26.

Diante dessas circunstâncias e considerada a rápida fase de cumprimento de sentença, arbitro oshonorários advocatícios sucumbenciais da fase deconhecimentoem13% sobre o valor da condenação.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇADEVIDOS À UNIÃO 27.

Reconhecido o excesso de execução, os exequentes devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro seguindo as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional:o Procurador apresentou argumentos pertinentes; (b) lugar da prestação do serviço:o processo tramitou em meio eletrônico, o que não demanda locomoção na prestação do serviço; (c) natureza e importância da causa:o valor da causa é alto e o tema debatido é corriqueiro; (d) trabalho e tempo exigido do advogado:trabalho desenvolvido pelo Procurador não foi extenso porque essa fase processual teve curtíssima duração; o tempo foi curto e os honorários foram efetivados por simples cálculo matemático. 28.

Com base na fundamentação acima e considerando que o proveito econômico da parte (R$ 94.122,89), arbitro os honorários advocatícios na ordem de 13%, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/15.

Em razão de ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança das despesas.

II.

DECISÃO 29.

Ante o exposto, decido: (a) acolher em parte a impugnação da UNIÃO para fixar o valor da dívida em R$ 94.122,89 (atualizado até set/2023), sendo R$12.982,46 para o advogado do exequente (honorários sucumbenciais da fase de conhecimento); (b) condenara UNIÃOao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 13% sobre o valor da condenação (R$ 94.122,89). (c) condenaro exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença devidos à UNIÃO, que arbitro em 13% sobre o valor da condenação (R$ 94.122,89).

Suspendo a exigibilidade da cobrança das despesas sucumbenciais, por ser a parte demandante beneficiária da gratuidade processual. (d) rejeitar o pedido de destaque dos honorários contratuais.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 31.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) confeccionar os requisitórios (valor principal e honorários da fase conhecimento); (c)intimar as partes desta decisão e do conteúdo das requisições; (d)não havendo impugnação, migrar as requisições. 32.

Palmas, 30 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
30/01/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 16:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2024 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:54

Juntada de petição intercorrente
16/12/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : Adelmar Aires Pimenta da Silva Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : Raphael Elias Faria Cardoso AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000371-50.2018.4.01.4300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Despacho (id 1958353693): PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar a parte demandante para, em 05 dias, manifestar sobre a impugnação e especificar as provas que pretenda produzir em defesa de seu crédito;
12/12/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 21:16

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:06

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2023 17:45

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2023 17:45

Juntada de Certidão
04/11/2023 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2023 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
31/10/2023 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:01

Publicado Despacho em 06/10/2023.
07/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 10:21

Juntada de cumprimento de sentença
04/10/2023 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 08:47

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 08:47

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:31

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:29

Recebidos os autos
22/09/2023 11:29

Juntada de Certidão de redistribuição
13/03/2019 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
13/03/2019 14:37

Juntada de Certidão
10/03/2019 18:04

Decorrido prazo de JOSUE RIBEIRO DO CARMO SANTOS em 06/03/2019 23:59:59.
14/02/2019 16:39

Juntada de contrarrazões
29/01/2019 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 18:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 17:54

Juntada de apelação
24/01/2019 19:01

Juntada de petição intercorrente
29/11/2018 17:51

Juntada de informação
07/11/2018 15:33

Juntada de informação
06/11/2018 14:10

Juntada de petição intercorrente
05/11/2018 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2018 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.
01/11/2018 09:49

Juntada de manifestação
31/10/2018 20:10

Julgado procedente o pedido
22/10/2018 08:51

Conclusos para decisão
19/10/2018 10:54

Juntada de manifestação
10/10/2018 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2018 15:21

Restituídos os autos à Secretaria
02/10/2018 15:21

Cancelada a movimentação processual de conclusão
28/09/2018 19:49

Conclusos para julgamento
23/08/2018 15:18

Juntada de impugnação
22/08/2018 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
22/08/2018 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2018 15:54

Juntada de petição intercorrente
15/08/2018 16:53

Juntada de Certidão
24/07/2018 10:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 13:51

Juntada de Certidão
29/06/2018 14:52

Juntada de petição intercorrente
26/06/2018 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2018 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2018 16:13

Juntada de Certidão
26/06/2018 14:13

Juntada de Certidão
26/06/2018 11:50

Outras Decisões
21/05/2018 17:37

Conclusos para despacho
19/05/2018 15:46

Juntada de petição intercorrente
18/05/2018 17:14

Juntada de contestação
18/05/2018 17:05

Juntada de contestação
04/04/2018 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 18:13

Conclusos para despacho
27/03/2018 15:11

Juntada de manifestação
08/03/2018 09:05

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2018 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2018 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/03/2018 16:36

Conclusos para decisão
05/03/2018 07:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
05/03/2018 07:57

Juntada de Informação de Prevenção.
02/03/2018 18:44

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2018 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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