TRF1 - 1002944-03.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002944-03.2023.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IZABEL HELENA DA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS FLORIANO-PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 IZABEL HELENA DA SILVA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a análise definitiva do Requerimento Administrativo – Auxílio por Incapacidade Temporária – Análise Documental (Protocolo nº 1736357364, NB 641.425.552-5, NR 217712310).

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de Floriano/PI.

Afirma a parte autora que, em 16 de outubro de 2022, foi submetida ao procedimento cirúrgico de PERINEOPLASTIA, tendo recebido atestado médico em anexo indicando a necessidade de 90 (noventa) dias de afastamento de suas atividades laborais.

Assim, requereu administrativamente em 11/11/2022 a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária – análise documental.

Ocorre que, passados mais de 190 (cento e noventa) dias após o requerimento administrativo, não houve qualquer análise por parte do INSS, o que, na sua visão, configura uma demora injustificada e uma verdadeira afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, celeridade de sua tramitação e eficiência administrativa.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1634152857).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1637742371), oportunidade em que pugnou pela denegação da ordem.

Após ouvida a autoridade impetrada, o pedido de liminar foi deferido na decisão de ID 1713017460 para determinar a parte demandada que promovesse a realização da perícia médica necessária à análise do requerimento administrativo nº 1736357364, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser emitida decisão no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão do exame pericial.

Em petição anexada no ID 1765174583 a autoridade impetrada informa que “foi concedido o benefício nº 6438866907, Auxílio por Incapacidade, em decorrência da realização de perícia médica e da conclusão/encerramento do processo administrativo de protocolo nº 587727956”.

Instada a se manifestar, a impetrante quedou-se silente. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, conforme relatado, o requerimento administrativo de Auxílio por Incapacidade Temporária protocolizado em novembro de 2022 foi analisado, já constando decisão conclusiva com a concessão do NB 31/643.886.690-7.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componentes do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda do objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal