TRF1 - 1000398-48.2022.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

ELIANE LOPES

CPF *39.***.*67-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000398-48.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELYDEVANE OLIVEIRA DA SILVA - MT17759/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    O art. 80 da Lei nº 8.213/91 assim prevê: “O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.

    Os requisitos para sua concessão são: 1) manutenção da qualidade de segurado e de dependente previdenciário na data da prisão, com comprovação desta; 2) carência de 24 contribuições mensais; 3) o segurado não deve estar recebendo nenhuma remuneração ou proventos decorrentes de benefício previdenciário; 4) estar o segurado enquadrado como de baixa renda.

    Quanto à condição de dependente do autor, restou demonstrado que a Sra.

    ELIANE LOPES convivia em união estável com o falecido PEDRO, desde pelo menos 14/11/2016, conforme sentença homologatória ID 916798665, que foram corroborados pelos depoimentos prestados em audiência, sendo, portanto, presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91.

    No caso em tela, verifico que o instituidor (Pedro da Conceição das Chagas) foi recolhido à prisão sob o regime fechado em 04/12/2020 (atestado ID 916798668), assim permanecendo pelo menos até 17/10/2022, conforme certidão ID 1369378258.

    Conforme CTPS e CNIS, o recluso possuía vínculo empregatício desde 03/06/2019 (ainda aberto), restando configurada a carência necessária, bem como a qualidade de segurado.

    As condições do critério econômico devem ser observadas no momento do recolhimento à prisão, haja vista que é nesse momento em que a família perde o seu provedor.

    No presente feito, verifico que não houve o enquadramento no critério econômico exigido, considerando que a remuneração que percebia no emprego (CNIS anexo) ultrapassava o limite fixado pela Portaria do Ministério da Economia – ME nº 914/2020, qual seja, de R$ 1.425,56.

    Portanto, sendo o último salário-de-contribuição do segurado superior àquele vigente no presente ano, não faz jus a autora ao recebimento do benefício pleiteado, uma vez que ausente um de seus requisitos autorizadores, qual seja, o valor do salário-de-benefício inferior ao mínimo estatuído em lei.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

    Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 22/03/2023 07:50

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2023 00:24

    Decorrido prazo de ELIANE LOPES em 21/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 16:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/03/2023 20:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/03/2023 20:23

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 20:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2023 20:23

    Outras Decisões

  • 21/11/2022 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2022 13:46

    Outras Decisões

  • 14/11/2022 14:17

    Juntada de Ata de audiência

  • 07/11/2022 17:02

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2022 03:05

    Decorrido prazo de ELIANE LOPES em 03/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 03:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2022 23:59.

  • 13/10/2022 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 13:49

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.

  • 13/10/2022 13:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 12:25

    Juntada de manifestação

  • 10/09/2022 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 16:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 16:46

    Outras Decisões

  • 09/05/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 12:34

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2022 21:10

    Juntada de contestação

  • 08/03/2022 14:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/03/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 20:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2022 20:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/02/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 10:42

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 07/02/2022 10:42

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/02/2022 10:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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