03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0020786-88.2010.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONALDO CARVALHO DA SILVA e outros D E C I S Ã O 1.

Tendo em vista a decisão proferida pelo E.

TRF da 1ª Região, que declarou extinta a punibilidade do réu RONALDO CARVALHO DA SILVA (ID 1687352451), já transitado em julgado (ID 1687352455), modifique-se a situação processual do referido réu no sistema PJ-e, colocando-a como BAIXADO, com a observação de que foi extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2.

INTIME-SE a Polícia Federal para anotações no SINIC. 3.

Não há valores depositados em conta judicial vinculada a este feito, tampouco bens apreendidos. 4.

ARBITRO honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado no despacho proferido no ID 1687345991 (fl. 233), Dr.

Fuad da Silva Pereira, que apresentou resposta à acusação em favor do réu (ID 1687345991 – fls. 236/240), participou de audiência de instrução e julgamento (ID 1687345991 – fls. 265/273), apresentou memorial (ID 1687345992 – fls. 12/15), complementou memorial (ID 1687345993 – fls. 19/22), e, por fim, apresentou recurso de apelação (ID 1687345993 – fls. 56/64), no valor máximo previsto na RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305 (Tabela I), alterada pela Resolução nº 775/2022, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos).

OFICIE-SE à SECAD para a efetivação do pagamento. 5.

Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos. 6.

INTIMEM-SE o Ministério Público Federal e o defensor dativo do réu acerca da presente decisão.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
23/09/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/04/2015 15:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUME(S)
16/04/2015 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2015 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
09/03/2015 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO - RONALDO CARVALHO DA SILVA
26/02/2015 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DR FUAD
26/02/2015 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO APELAÇÃO DE RONALDO. VISTA AO DEFENSOR DATIVO. APÓS, AO MPF ...
26/01/2015 15:14

Conclusos para despacho
26/01/2015 15:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/09/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RONALDO CARVALHO DA SILVA E FERNANDO OLIVEIRA LIMA
01/09/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/08/2014 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR OS RÉUS DA SENTENÇA
23/05/2014 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 23/05/2014
21/05/2014 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/05/2014 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL
24/04/2014 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
28/03/2014 09:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
13/03/2014 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 18/06/2010 ART. 171, §3º/CP
13/03/2014 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 015820
27/02/2014 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2014 15:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - COMPLEMENTAR MEMORIAL
30/01/2014 08:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 18/06/2010 ART. 171 §3º/CP
28/01/2014 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPLEMENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO FERNANDO OLIVEIRA LIMA (DPU)
02/12/2013 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 29/11/2013
26/11/2013 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
13/11/2013 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2013 14:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/10/2013 18:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPU P/COMPLEMENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS
16/10/2013 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPLEMENTAÇÃO DOS MEMORIAIS DO MPF
03/09/2013 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2013 15:00

CARGA: RETIRADOS MPF
20/08/2013 09:50

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - VISTA AO MPF SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA
20/06/2013 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 18/06/2010 ART. 171, §3º/CP
20/06/2013 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS DA DEFESA DE RONALDO CARVALHO
06/06/2013 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2013 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/05/2013 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO(SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO) DE FL. (...)
22/05/2013 12:29

Conclusos para despacho
20/05/2013 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2013 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013 15:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/03/2013 14:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPU PARA MEMORIIAS
26/03/2013 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS DO MPF
12/03/2013 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2013 15:52

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MEMORIAIS
28/06/2012 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 28/06/2012
25/06/2012 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
20/06/2012 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2012 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INDEFIRO A PROVA REQUERIDA PELAS DEFESAS DOS RÉUS, POR DESNECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O POSTERIOR RECONHECIMENTO PELO INSS DE QUALQUER DOENÇA DO RÉU NÃO AFASTA A FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. ALÉM, DISSO O ATESTADO MÉDICO DO
10/11/2011 15:20

Conclusos para despacho
27/10/2011 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2011 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2011 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DR FUAD
11/10/2011 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇOES PRESTADAS PELO ASSISTIDO
07/10/2011 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2011 15:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/09/2011 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Dada vista às partes para diligências, o MPF nada requereu. 2. A DPU requereu prazo para manifestação. 3. A defesa de RONALDO CARVALHO requereu prazo para manifestação. 4. Remetam-se os autos à DPU para manifestação em 24
28/09/2011 16:26

Conclusos para despacho
28/09/2011 16:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/09/2011 14:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/09/2011 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Designo o prosseguimento desta audiência para o dia 28/09/2011, às 16:30 horas, quando deverá ser interrogado o réu FERNANDO OLIVEIRA LIMA.
26/09/2011 18:04

Conclusos para despacho
26/09/2011 17:33

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/08/2011 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2011 16:03

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2011 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/08/2011 17:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/07/2011 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2011 14:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/07/2011 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/06/2011 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (3ª) DEFNSOR DATIVO - DR. FUAD
16/06/2011 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (2ª) FERNANDO LIMA
16/06/2011 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - RONALDO CARVALHO
16/06/2011 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando que a testemunha do juízo não foi localizada(fls. 189), redesigno a audiência desta data para o dia 26/09/2011, às 16:00 horas.(...)
16/06/2011 14:35

Conclusos para despacho
16/06/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA DO JUÍZO
16/06/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 2º RÉU
16/06/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1º RÉU
15/06/2011 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2011 09:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/05/2011 09:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/03/2011 12:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/03/2011 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA DE FERNANDO OLIVEIRA LIMA ( FL. 173): A ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA POR FALTA DE DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR É QUESTÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CABENDO FALAR EM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. RESPOSTA DE RONALDO CARVALH
02/03/2011 18:39

Conclusos para despacho
31/01/2011 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF.
14/01/2011 20:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE RONALDO CARVALHO DA SILVA
02/12/2010 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
01/12/2010 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DR. FUAD PEREIRA
26/11/2010 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE A DPU INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO RÉU RONALDO CARVALHO DA SILVA, NOMEIO COMO SEU DEFENSOR DATIVO O ADVOGADO DR. FUAD DA SILVA PEREIRA - OAB/PA Nº 9658 (ENDEREÇO TV. CRURUZU, Nº 1260 - FONES 226.3566 E 81
21/09/2010 18:43

Conclusos para despacho
17/09/2010 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DPU.
14/09/2010 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2010 21:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/08/2010 21:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/08/2010 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DPU: DEFERIMENTO DE ASSITÊNCIA JURÍDICA AO RÉU RONALDO DA SILVA
15/07/2010 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DPU: DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO RÉU FERNANDO LIMA
12/07/2010 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FERNANDO OLIVEIRA LIMA
02/07/2010 08:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/06/2010 09:15

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
30/06/2010 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
28/06/2010 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/06/2010 16:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2010

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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