TRF1 - 0000060-62.2006.4.01.3503

1ª instância - Rio Verde

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 02.017.474/0001-71

SEBASTIAO ANTUNES RODRIGUES

CPF *14.***.*70-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 03 de maio de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, SEBASTIAO ANTUNES RODRIGUES, Advogado do(a) EMBARGANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .

    EMBARGADO: SEBASTIAO ANTUNES RODRIGUES, ESTADO DE GOIAS, .

    O processo nº 0000060-62.2006.4.01.3503 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-05-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL Observação: 1.

    De ordem da Presidente da Sexta Turma, Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, exceto ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa, a quem será permitido fazer a sustentação oral por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

    Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento. 3.

    Local da Sessão: Sala 03, Sobreloja, Edifício Sede I - TRF1

  • 19/12/2019 03:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 09/09/2010 12:47

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - Estorno referente à movimentação 223/1 realizada em 20/08/2010 12:47:04 pelo usuário GO69703

  • 20/08/2010 13:16

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Estorno de Registro lançado dia 09/09/2010 pelo usuário GO69703 -

  • 18/08/2010 15:47

    REMETIDOS STF (S/ BAIXA)

  • 18/08/2010 15:47

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/08/2010 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2010 15:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/08/2010 15:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/08/2010 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2010 11:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 17/05/2010 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 17/05/2010-DJF 92.

  • 12/05/2010 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/05/2010 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2010 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2010 17:29

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 17:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/04/2010 16:23

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 05/02/2010 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULOU EM 04/02/10-DJF 1, Nº 24.

  • 02/02/2010 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/01/2010 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/01/2010 18:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRO LIVRO A 21, FF. 21/39

  • 03/12/2009 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/10/2009 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU NO DJF1 Nº 1 EM 06/10/2009.

  • 29/09/2009 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/07/2009 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2009 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2009 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2009 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2009 09:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/03/2009 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/02/2009 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2009 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2008 17:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 05/12/2008 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/11/2008 14:10

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 18/11/2008 17:31

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 18/11/2008 15:38

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 18/11/2008 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2008 15:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 17/11/2008 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2008 10:50

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 21/10/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DJF1 Nº 151 EM 20/10/2008

  • 17/10/2008 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/10/2008 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/10/2008 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/10/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2008 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2008 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2008 18:26

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2008 12:38

    PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

  • 28/08/2008 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2008 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/07/2008 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2008 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/06/2008 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2008 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2008 15:37

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2008 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2008 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULAÇAO 31/03/08

  • 27/03/2008 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/03/2008 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/02/2008 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2008 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2007 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2007 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2007 12:59

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 30/11/2007 15:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/11/2007 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/11/2007 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/11/2007 15:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2007 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2007 14:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONAB

  • 03/09/2007 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULAÇÃO 31/08/2007

  • 28/08/2007 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/2007 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/08/2007 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2007 18:43

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2007 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2007 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2007 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/07/2007 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2007 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2007 17:13

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 18/06/2007 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2007 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2007 16:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE GOIAS

  • 31/05/2007 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULAÇÃO 30/05/2007

  • 25/05/2007 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2007 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2007 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2007 13:32

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2007 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 13:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/03/2007 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULAÇÃO EM 19/03/2007

  • 13/03/2007 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2007 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2007 13:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/02/2007 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2007 17:03

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2006 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/11/2006 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2006 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONAB

  • 23/10/2006 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2006 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/10/2006 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2006 11:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/10/2006 16:22

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 10/10/2006 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2006 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2006 17:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/09/2006 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2006 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/09/2006 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/09/2006 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/08/2006 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREIÇÃO

  • 29/05/2006 18:31

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2006 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/05/2006 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2006 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2006 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/05/2006 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2006 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 15/05/2006 13:58

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2006 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/05/2006 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 03/2006

  • 10/05/2006 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 20/04/2006 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2006 17:52

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2006

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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