TRF1 - 1005337-37.2023.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAVI MIGUEL LACERDA FIDELIS

CPF *10.***.*39-55

Advogados

ERCILIO MARTINI JUNIOR

OAB: 19230/MT

CPF *10.***.*97-92

CRISTIANE D AGOSTINI VIGNE

OAB: 24601/MT

CPF *09.***.*16-31

ANA PAULA LACERDA

CPF *34.***.*13-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

SUBSECRETARIO DE PERICIA MEDICA FEDERAL, SR. EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 15:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/05/2025 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 00:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.

  • 29/01/2025 19:41

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/01/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 10:52

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 08/08/2024 10:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

  • 08/08/2024 10:09

    Juntada de Informação

  • 08/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

  • 21/06/2024 14:17

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2024 13:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2024 13:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2024 13:58

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2024 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de DAVI MIGUEL LACERDA FIDELIS em 27/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2024 15:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2024 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 08:11

    Juntada de Informações prestadas

  • 02/02/2024 14:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:02

    Juntada de e-mail

  • 31/01/2024 00:01

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, SR. EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES em 30/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 08:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 08:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 19/01/2024 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2024 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 16:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 13:44

    Juntada de manifestação

  • 19/12/2023 00:01

    Decorrido prazo de DAVI MIGUEL LACERDA FIDELIS em 18/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2023 17:20

    Juntada de parecer

  • 24/11/2023 16:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2023 16:18

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 04/11/2023 00:29

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, SR. EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES em 03/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 09:37

    Juntada de contrarrazões

  • 23/10/2023 21:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2023 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 14:28

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 18/10/2023 14:25

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 17/10/2023 20:38

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 17/10/2023 20:27

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 17/10/2023 20:12

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 10/10/2023 00:00

    Publicado Decisão em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005337-37.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D.

    M.

    L.

    F.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERCILIO MARTINI JUNIOR - MT19230/O e CRISTIANE D AGOSTINI VIGNE - MT24601/A POLO PASSIVO:SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, SR.

    EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES DECISÃO A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança para que o SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL realize, em tempo razoável, perícia médica no âmbito do processo administrativo previdenciário (protocolo 1385156721).

    O impetrante alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei, de modo que a omissão configuraria ato ilegal.

    Decido.

    Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

    A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Art. 48.

    A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Art. 49.

    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

    Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

    Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

    Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

    Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

    Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152.

    A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020.

    O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.).

    Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias.

    Para os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento.

    Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais.

    Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. É o que se verifica no caso vertente, vez que o requerimento foi feito em 26/06/2023 e a perícia foi designada para 19/02/2024 (1835167655).

    Considerando os prazos estabelecidos no acordo judicial, a autoridade coatora deveria realizar a perícia até, no máximo, 26/09/2023, pelo que já foi extrapolado o prazo.

    Ante o exposto, defiro a tutela provisória para determinar que o Subsecretário de Perícias Médicas Federal realize perícia médica na parte autora no prazo de dez dias (protocolo 1385156721).

    Cumpra-se com urgência.

    Notifique-se a autoridade coatora.

    Intime-se a UNIÃO.

    Após, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de dez dias.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Intime-se o impetrante para juntar comprovante de residência no prazo de quinze dias.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

  • 09/10/2023 15:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2023 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2023 00:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2023 00:22

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 00:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2023 00:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2023 00:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2023 00:22

    Concedida a gratuidade da justiça a D. M. L. F. - CPF: *10.***.*39-55 (IMPETRANTE)

  • 09/10/2023 00:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/09/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 14:38

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 28/09/2023 14:38

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 28/09/2023 09:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2023 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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