14/05/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:21

Determinado o arquivamento
02/04/2025 19:26

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:05

Recebidos os autos
12/03/2025 21:05

Juntada de informação de prevenção negativa
06/12/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
06/12/2024 15:29

Juntada de Informação
06/12/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 15:18

Cancelada a conclusão
26/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
08/08/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 01:00

Decorrido prazo de CLEILMA COSTA DE SOUSA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 17:34

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 15:42

Conclusos para julgamento
05/12/2023 08:29

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:32

Juntada de Informações prestadas
01/12/2023 17:50

Juntada de manifestação
08/11/2023 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:36

Decorrido prazo de CLEILMA COSTA DE SOUSA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:27

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO(A) DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 21:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 11:22

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005268-05.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEILMA COSTA DE SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA COELHO PIRES - MT31370/O POLO PASSIVO:SUBSECRETÁRIO(A) DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL DECISÃO A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança para que o SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL realize, em tempo razoável, perícia médica no âmbito do processo administrativo previdenciário (protocolo 1220180561).

A impetrante alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei, de modo que a omissão configuraria ato ilegal.

Alega, ainda, que a perícia foi designada para local distante de seu domicílio.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152.

A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020.

O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.).

Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias.

Para os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento.

Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais.

Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. É o que se verifica no caso vertente, vez que o requerimento foi feito em 29/08/2023 e a perícia foi designada para 15/04/2024 (1826228177).

Considerando os prazos estabelecidos no acordo judicial, a autoridade coatora deverá realizar a perícia, no máximo, até 29/11/2023.

Além disso, não se mostra razoável a marcação de perícia médica presencial em cidade localizada a aproximadamente 200 km do domicílio do segurado, pois isso dificulta o acesso à previdência social.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória para determinar que o Subsecretário de Perícias Médicas Federal realize perícia médica na parte autora até 29/11/2023 (protocolo 1220180561), devendo a perícia ser realizada no município onde a parte tem domicílio.

Cumpra-se com urgência.

Notifique-se a autoridade coatora.

Intime-se a UNIÃO.

Após, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de dez dias.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
09/10/2023 00:27

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 00:27

Juntada de Certidão
09/10/2023 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 00:27

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 00:27

Concedida a gratuidade da justiça a CLEILMA COSTA DE SOUSA DA SILVA - CPF: *15.***.*99-16 (IMPETRANTE)
25/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
22/09/2023 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/09/2023 18:08

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2023 17:42

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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