TRF1 - 0011508-03.2004.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 0011508-03.2004.4.01.3600 INTIMAÇÃO Aos 9 de janeiro de 2024, INTIMO o(s) embargado(s), no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração opostos, em face do seu eventual caráter modificativo.

VERA LUCIA JESUS DE FREITAS Servidor(a) da COJU4

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011508-03.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011508-03.2004.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ESCOLA LIVRE PORTO CUIABA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELCIO CORREA GOMES - MT2903/B e GRAZIELE CAUHY PICHIONI - MT6768/B RELATOR(A):RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011508-03.2004.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento (Relator): Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença de origem prolatada pela MM Juíza Federal da 4ª Vara Federal (Execução Fiscal) da Seção Judiciária de Mato Grosso onde o pedido foi extinto sem julgamento do mérito onde restou acolhida a preliminar relativa a ilegitimidade do INSS para figurar na cobrança de tributos administrados pela Receita Federal.

Em suas razões o INSS aduz que “(…) o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES diz respeito à forma de arrecadação de tributos e visa reduzir as dificuldades burocráticas de gerenciamento das micro e pequenas empresas.

O Legislador não alterou a competência ou a capacidade tributária, mas tão somente centralizou na Receita Federal o depósito dos Tributos que especificou, para que esse órgão da Administração Direta partilhasse a posteriori, os quinhões respectivos aos seus legais destinatários.(…)”.

Houve contrarrazões.

A parte recorrente apresenta petição apontando a intempestividade do recurso apresentado pelo INSS (ID-288434071). É o relatório.

Juiz Federal RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011508-03.2004.4.01.3600 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento (Relator): A apelação interposta apresenta-se formalmente adequada e tempestiva, observo que, ao contrário do que alega a recorrida, o INSS fora intimado em 03/04/2007(fl.164v) interpondo o recurso em 18/04/2007(fl165) logo, tempestivo.

A presente demanda tem como gênese a cobrança de tributos relativos a fatos geradores compreendido entre 01/10/97 a 31/12/97 alusivo a Contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados; remuneração de autônomos e demais pessoas físicas de que trata a LC 84/96 , SAT e Terceiros que resultaram no lançamento fiscal levado a efeito no processo administrativo nº 323462847, com inscrição na CDA nº 32.346.284-7, em 21/06/1999(fls.49/79).

O cerne da questão deduzida nos presentes autos recai na legitimidade do INSS na cobrança , ou melhor, na gerência dos tributos acima nominados. É de todo sabido que: “ O princípio da segurança jurídica constitui elemento essencial e princípio estruturante da noção de Estado de Direito, visto que a segurança jurídica coincide com uma das mais profundas aspirações do ser humano [1], viabilizando, mediante a garantia de uma certa estabilidade das relações jurídicas e da própria ordem jurídica como tal, tanto a elaboração de projetos de vida, bem como a sua realização [2].” Postas tais premissas, analisando o caso em destaque, é relevante anotar que a inscrição da recorrida no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES deu-se de forma regular, sem nenhuma mácula ou má fé, tendo em vista que à luz do requerimento apresentado a União, vendo que atendia os predicados legais chegou a homologar sua inscrição(fl.44), tal fato radica sua pretensão lídima em recolher as contribuições como aderente ao sistema, gozando portanto de todos os benefícios e obrigações que a lei lhe confere, não vejo como inadmitir a existência de ato jurídico perfeito que por sua vez desemboca na segurança jurídica.

Logo, o raciocínio desenvolvido pelo apelante fere os postulados acima envidados simplesmente negar a existência de uma relação jurídica apta a gerar direitos e obrigações entre a embargante e a União, e simplesmente cerrar os olhos a tal fato admite-se que o equivoco fora apenas do contribuinte.

Superando a discussão acima, o cerne da discussão de fundo radicada nos presentes autos reporta, como aludi a legitimidade do INSS para figurar à frente da cobrança da exação em contenda.

Nos termos da lei 11.457/07 em seu artigo 2º assim dispõe: Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, e c do parágrafo único do art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (destaquei).

Logo, como se vê, com o advento da Lei nº 11.457/2007, que unificou a administração e a cobrança das contribuições previdenciárias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, restou repassado à União a responsabilidade pelas atividades de cobrança, fiscalização e administração de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias.

O recolhimento dessas contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do artigo acima transcrito (art. 2o. da Lei 11.457/07), que previu,

por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional, de modo que à Procuradoria Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial do INSS.

Portanto, da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, atribui-se-lhe também a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se pleiteia a inexigibilidade do tributo, multa e juros de mora incidentes sobre o montante supostamente devido relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2 da Lei 11.457/07.

Consequentemente, verifica-se que o INSS é parte passiva ilegítima para a presente demanda, uma vez que é a União Federal é quem estaria legitimada a configurar na relação jurídica processual Nesse sentido, também o posicionamento do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.

INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA.

CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS.

LEI 11.457/2007.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

CENTRALIZAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL.

EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.

ACÓRDÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. 1.

Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC/73, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de origem abordou as questões recursais, quais sejam, a legitimidade passiva do SEBRAE, da APEX-Brasil e da ABDI, bem como a inexigibilidade da contribuição às referidas entidades. 2.

Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação, menos ainda com omissão. 3.

Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. 4.

Quanto à exigibilidade das contribuições a terceiros, observa-se que o tema foi dirimido no âmbito estritamente constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, pois a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art.102 da Constituição Federal. 5.

O cunho eminentemente constitucional emprestado à demanda ressalta das próprias razões do especial, visto que os fundamentos do recurso aduzem tese de que, com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, as leis, que anteriormente a este marco legitimavam a cobrança das contribuições, foram revogadas, enquanto as posteriormente editadas estariam eivadas de inconstitucionalidade.

Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp nº 1583458/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 15-04-2016) [grifei] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS.LEI 11.457/2007.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

CENTRALIZAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. 1.

Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. 2.

In casu, a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; REsp 1698012/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2017. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp 1.762.952/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019.) (destaquei) .

Postas tais premissas, conheço do recurso mas no mérito nego-lhe provimento.

Mantenho o percentual fixado na sentença, com base nos critérios elencados no § 2º, do art. 85, do CPC c/c com o disposto no § 3º do mesmo dispositivo. É como voto.

Juiz Federal RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011508-03.2004.4.01.3600 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESCOLA LIVRE PORTO CUIABA, ANA MARIA FREZATO SARRO PAGLIARINI EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO (FAZENDA) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

LEI 11.457/2007.

TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Deve ser confirmada a ilegitimidade passiva do INSS para a demanda, uma vez que após a vigência da Lei nº 11.457/07, passaram a ser atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições sociais previstas nas alíneas, a, b, e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, hipótese dos autos.

Precedentes STJ. 2.

A opção pelo SIMPLES é feita perante a Secretaria da Receita Federal, ente a quem compete a arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos perante o sistema (art. 17 da Lei n. 9.317/96). 3.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: ESCOLA LIVRE PORTO CUIABA, ANA MARIA FREZATO SARRO PAGLIARINI, Advogado do(a) APELADO: GRAZIELE CAUHY PICHIONI - MT6768/B .

O processo nº 0011508-03.2004.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-11-2023 a 17-11-2023 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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