09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1005752-05.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:A APURAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA - TO496 DECISÃO I.

SITUAÇÃO DO PROCESSO A Sentença de ID 1469392874 julgou procedente os pedidos formulados na peça acusatória, para condenar os acusados MACIONE COSTA DE OLIVEIRA e ARMISTRONG COLLINS CAMPOS MIRANDA pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal e também condenar apenas o acusado MACIONE COSTA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 93 da Lei n. 8.666/93, em sua redação anterior à vigência da Lei n. 14.133/2021.

Intimado com vista dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou ciência da sentença prolatada e não apesentou recurso (ID 1478426878).

Ato contínuo, a defesa do sentenciado MACIONE COSTA DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração onde requereu a aplicação do princípio da consunção e por consequência absolver o embargante do delito do artigo 299 do Código Penal em (ID 1490235848).

Após, a Defensoria Pública da União interpôs recurso de apelação em favor do condenado ARMISTRONG COLLINS CAMPOS MIRANDA desacompanhado das razões recursais (ID 1491883881).

A decisão de ID 1587378410 recebeu o recurso de apelação em favor de ARMISTRONG COLLINS CAMPOS MIRANDA, em sequência intimou a defesa do acusado para a apresentação das razões recursais, assim como intimou o Parquet a apresentar contrarrazões à apelação interposta pela defesa de ARMISTRONG COLLINS CAMPOS MIRANDA.

Intimou ainda o Parquet para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração oposto pela defesa de MACIONE COSTA DE OLIVEIRA.

Por conseguinte, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões aos embargos de declaração oposto por MACIONE COSTA DE OLIVEIRA, pugnando a rejeição do mesmo (ID 1622124361).

Continuamente, a Defensoria Pública da União apresentou razões ao recurso de apelação interposto em favor de ARMISTRONG COLLINS CAMPOS MIRANDA, pugnando por seu regular processamento e remessa para a instância superior (ID 1622473363).

Por fim, o Ministério Público Federal apresentou Contrarrazões ao recurso de ARMISTRONG COLLINS CAMPOS MIRANDA, pugnando pela juntada e processamento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 1716649476).

Decisão de ID 1721215462 não conheceu os embargos de declaração apresentados por MACIONE COSTA OLIVEIRA.

Inconformado com o decreto condenatório, o apenado MACIONE COSTA DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação, por intermédio de seu advogado constituído, pugnando por seu regular processamento e remessa para a instância superior, onde apresentará suas razões recursais (ID 1816320193). É o relato do essencial.

II.

FUDAMENTAÇÃO O recurso interposto pela defesa do sentenciado MACIONE COSTA DE OLIVEIRA preenche os pressupostos recursais. É cabível e adequado, pois desafia pronunciamento judicial recorrível via apelação. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal.

Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência integral na pretensão deduzida durante o processo.

Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal.

Portanto, deve receber juízo preliminar positivo de admissibilidade recursal que compete a este órgão jurisdicional.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado MACIONE COSTA DE OLIVEIRA em ID 1816320193, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; (b) intimar as partes e seus representantes legais; (c) Certificar o trânsito em julgado para a acusação; (d) Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Palmas, data registrada pelo sistema.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
24/10/2022 12:03

Conclusos para julgamento
31/08/2022 00:10

Decorrido prazo de THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA em 30/08/2022 23:59.
30/08/2022 15:53

Juntada de alegações/razões finais
22/08/2022 16:57

Juntada de alegações/razões finais
15/08/2022 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 03:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 10:09

Juntada de alegações/razões finais
11/05/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:50

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/05/2022 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
11/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:38

Juntada de Ata de audiência
10/05/2022 09:00

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:44

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/05/2022 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
30/04/2022 01:10

Decorrido prazo de THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:10

Decorrido prazo de ARMISTRONG COLLINS CAMPOS MIRANDA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/04/2022 23:59.
25/04/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 10:15

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:49

Conclusos para despacho
15/02/2022 03:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2022 23:59.
31/01/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 15:40

Juntada de manifestação
26/01/2022 15:39

Juntada de manifestação
26/01/2022 12:21

Juntada de manifestação
26/01/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 18:32

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2022 12:37

Conclusos para decisão
07/01/2022 21:52

Juntada de defesa prévia
17/12/2021 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 10:52

Juntada de diligência
11/11/2021 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 12:38

Expedição de Mandado.
04/11/2021 12:35

Expedição de Mandado.
03/11/2021 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 10:13

Juntada de diligência
28/10/2021 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 14:31

Expedição de Mandado.
26/10/2021 15:59

Expedição de Mandado.
27/08/2021 17:11

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:41

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:56

Juntada de documentos diversos
28/06/2021 17:39

Juntada de manifestação
22/06/2021 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 12:15

Mandado devolvido sem cumprimento
02/06/2021 12:15

Juntada de diligência
21/05/2021 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 10:46

Expedição de Mandado.
13/04/2021 10:58

Expedição de Mandado.
26/01/2021 18:31

Juntada de resposta à acusação
20/01/2021 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 18:10

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
01/12/2020 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 13:52

Mandado devolvido sem cumprimento
26/11/2020 13:52

Juntada de diligência
20/11/2020 09:01

Decorrido prazo de ARMISTRONG COLLINS CAMPOS MIRANDA em 19/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 17:16

Mandado devolvido cumprido
17/11/2020 17:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/10/2020 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/10/2020 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/10/2020 10:24

Expedição de Mandado.
21/10/2020 10:24

Expedição de Mandado.
19/10/2020 18:00

Expedição de Mandado.
19/10/2020 18:00

Expedição de Mandado.
23/07/2020 11:41

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/05/2020 18:14

Recebida a denúncia
21/05/2020 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 10:06

Conclusos para decisão
27/04/2020 12:09

Juntada de outras peças
21/04/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 12:11

Juntada de Petição (outras)
08/04/2020 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 17:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/12/2019 16:12

Juntada de resposta
14/11/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 13:37

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
08/11/2019 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 11:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/10/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004025-80.2023.4.01.3100

Maurilena Menezes Pinheiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kal El Valois Cajango

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1004025-80.2023.4.01.3100

Maurilena Menezes Pinheiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gessika Luana Souza de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1006398-97.2023.4.01.4001

Kassia Crys Silva dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anquerle Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1007872-48.2023.4.01.3502

Karine Silva de Morais Melo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jessica Fernanda Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1000162-50.2018.4.01.3502

Julia Sousa Rocha

Centro Universitario de Anapolis Unievan...

Advogado: Sergio Gonzaga Jaime

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2018 14:22

Exibir Processo