17/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052003-63.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052003-63.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DULCY CELIA LOUBACK e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALDER JAIME DE MORAES - DF11585 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0052003-63.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052003-63.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela União, em face de sentença que acolheu os embargos à execução por ela interposto, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo em razão do julgamento pelo STF, em sede de repercussão geral, da inconstitucionalidade da incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, sem condenação dos embargados em honorários advocatícios, por ausência de causalidade.

Em suas razões de recurso, alega a União que “Não há motivo para haver um tratamento privilegiado da parte exequente em detrimento do tratamento destinado a executada.” Requer a reforma da sentença de forma a condenação dos honorários ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Com as contrarrazões ao recurso, vieram-me conclusos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0052003-63.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052003-63.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Hipótese em que se debate acerca da condenação à verba honorária de sucumbência em face de acolhimento de embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade de título executivo em razão alteração jurisprudencial em momento posterior ao ajuizamento da execução.

A sentença prolatada ficou embasada nos fundamentos que transcrevo: Ante o exposto, rejeito todas as preliminares aventadas pela embargante no mérito, acolho os embargos opostos pela União para declarar, nos termos dos arts. 525, § 1°, inciso III e § 12 c/c art. 535, inciso III, § 5°, todos do NCPC, a inexigiblildade do título em que se baseia o cumprimento da obrigação de pagar diferenças vencidas a título de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a publicação da Medida Provisória 2.225- 45/01, ou seja: de 08/04/98 a 04/09/01, extinguindo-se a execução, desobrigando, contudo, a devolução dos valores recebidos pelos exequentes até 19/03/15.

Deixo de condenar os embargados em custas e em honorários advocatícios, devido à ausência de causalidade, uma vez que eles estavam de posse de um título executivo judicial que havia transitado em julgado.

Contudo, ao depois, o STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a inexigibilidade superveniente do título em que se fundava a execução, pelo que os exequentes não podem arcar com os custos dessa mudança de entendimento, pois não deram causa a ela.

Nos termos do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Igualmente, define balizas como o zelo do profissional, natureza e importância da causa, como norteadoras dessa condenação, consoante alíneas do § 2º do art. 85: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Mais especificamente, o § 3º explicita as hipóteses em que a Fazenda Pública for parte: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

A sentença deixou de ficar honorários em favor da União, sob o fundamento de que as partes não devem arcar com custos de mudança de entendimento jurisprudencial.

Entretanto, tal entendimento merece reforma em razão de jurisprudência consolidada pelo eg.

STJ de que a alteração jurisprudencial no curso do processo, em desfavor da parte autora, não afasta a condenação em honorários sucumbenciais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O fato de que a jurisprudência desta Corte era favorável à inclusão do FNDE no polo passivo da ação à época do seu ajuizamento não permite excluir a condenação da autora em honorários advocatícios em razão da alteração da jurisprudência durante a tramitação do feito, haja vista a absoluta ausência de previsão legal nesse sentido, sobretudo porque, ao final e ao cabo, a autora restou vencida no ponto.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.824.644/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/10/2019; AgInt no REsp 1.731.451/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/05/2019.

Na mesma linha, monocraticamente: AgInt no AREsp 1.443.470/RJ, Rel.

Min.

Sérgio kukina, DJe de 13/06/2019; REsp 1.780.664/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe de 20/03/2019; REsp 1.780.550/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe de 08/03/2019; REsp 1.755.401/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 14/08/2018. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.883.054/PR, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO.

SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a não condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em caso de alteração jurisprudencial superveniente ao ajuizamento da ação. 2.

Inaplicável o óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de reexame de fatos e provas para a alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo. 3.

Há jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que alteração jurisprudencial durante a tramitação do feito, em desfavor da parte autora, não tem o condão de afastar a condenação em honorários sucumbenciais, em face da ausência de previsão legal e tendo em vista o princípio da causalidade.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1930639 - RJ (2021/0097143-7), Rel.

MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 25/08/2021).

Dos autos, observo que a embargante saiu vitoriosa com o reconhecimento da inexibilidade do título que se baseava o cumprimento da obrigação de pagar.

Sendo evidente o direito da parte sagrada vencedora, no caso, a União, a receber honorários em valor fixado na sentença.

A propósito do entendimento de que, considerada sua natureza de ação autônoma, nos embargos à execução são cabíveis honorários advocatícios em favor da parte vencedora: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CABIMENTO. 1.

Trata-se de apelação interposta por Aldacira de Oliveira Lima e outros de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, a fim de haver a compensação das parcelas pagas administrativamente.

Para tanto, alega a parte apelante ofensa à coisa julgada.

Aduz, ainda, que seria injusto o arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que quem deu causa à lide originária foi a União. 2.

A União opôs embargos à execução que lhe movem Aldacira de Oliveira Lima e Outros, alegando que o valor apresentado pelos exequentes não considerou os anuênios já incorporados. 3.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que constatou que os cálculos da União estavam corretos, uma vez que a limitação das parcelas relativas aos anuênios em atraso deve ser observada no caso em comento, tendo como termo final a data da incorporação da diferença na remuneração. 4.

Ao sentenciar o feito, o douto Juízo da causa julgou procedentes os embargos, a fim de fixar como valor da execução a quantia de R$11.331,50 (onze mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), atualizado até dezembro de 2006.

Os embargados apelaram, alegando ofensa à coisa julgada.

Entendem ser devida a importância de R$ 22.185,52 (vinte de dois mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). 5.

Com efeito, as fichas financeiras de fls. 121, 151/355 e 384 comprovam que os embargados receberam a incorporação em seus vencimentos dos anuênios, da seguinte forma: a) Aldacira de Oliveira Lima: junho de 2002, pois nos meses seguintes a essa data foi implantado administrativamente os percentuais remanescentes devidos a título de anuênios; b) Maria Augusta Correia Viegas de Freitas: abril de 2000 pois nos meses seguintes a essa data foi implantado administrativamente os percentuais remanescentes devidos a título de anuênios; e c) Demais embargados: agosto de 1999, pois nos meses seguintes a essa data foi implantado administrativamente os percentuais remanescentes devidos a título de anuênios. 6.

No que tange à suposta violação à coisa julgada, nada há, no título executivo, que obsta a limitação efetuada pelo Juízo quo, a qual, corretamente, evita o pagamento em dobro da condenação e consequente enriquecimento ilícito, o que é defeso pelo Direito. 7.

A bem da verdade, o que se verifica da peça recursal, é que os apelantes nada se manifestaram sobre o fundamento da sentença que reconheceu a incorporação feita administrativamente, apenas alegaram, de forma genérica, ofensa à coisa julgada, sem, contudo, rechaçar o pagamento administrativo. 8.

A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação autônoma, não obstante dependente da execução de origem.

Assim, aplica-se a uníssona jurisprudência do STJ no sentido de que, considerada sua natureza de ação autônoma, nos embargos à execução são cabíveis honorários advocatícios em favor da parte vencedora, diante do princípio da sucumbência. 9.

Comprovado o excesso da execução e o reconhecimento da procedência do pedido, são devidos horários advocatícios de sucumbência pelo vencido ao vencedor, consoante o caput do art. 85, do CPC/15.

Portanto, correta a sentença que arbitrou em favor da União a verba honorária. 10.

Apelação desprovida. (AC 0031151-57.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Pelo exposto, dou provimento à apelação da União, para fixar honorários advocatícios em seu favor, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0052003-63.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052003-63.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BARBARA LOUISE CARVALHO SILVA e outros Advogado do(a) APELADO: ALDER JAIME DE MORAES - DF11585 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 85, § 3º, CPC.

ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL CURSO PROCESSO.

APELAÇÃO PROVIDA.

I – Hipótese em que se debate acerca da condenação à verba honorária de sucumbência em face de acolhimento de embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade de título executivo em razão alteração jurisprudencial em momento posterior ao ajuizamento da execução.

II – A sentença deixou de ficar honorários em favor da União, sob o fundamento de que as partes não devem arcar com custos de mudança de entendimento jurisprudencial.

III – Entendimento do eg.

STJ de que a alteração jurisprudencial no curso do processo, em desfavor da parte autora, não afasta a condenação em honorários sucumbenciais. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1930639 - RJ (2021/0097143-7), Rel.

MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 25/08/2021).

IV - A embargante saiu vitoriosa com o reconhecimento da inexibilidade do título que se baseava o cumprimento da obrigação de pagar.

Sendo evidente o direito da parte sagrada vencedora, no caso, a União, a receber honorários em valor fixado na sentença.

V - Apelação provida, para fixar honorários advocatícios em seu favor, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
31/10/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/03/2019 13:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/03/2019 12:17

REMESSA ORDENADA: TRF
28/03/2019 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2019 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2019 16:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/03/2019 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2019 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/02/2019 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/02/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/02/2019 19:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/02/2019 19:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2019 18:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
06/02/2019 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2019 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU
24/01/2019 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/01/2019 09:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
02/04/2018 16:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB DECL
21/03/2018 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2018 17:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/03/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS AGU
09/03/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/03/2018 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/03/2018 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/02/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/02/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/02/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/02/2018 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2017 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2017 15:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
12/12/2017 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS AGU
07/12/2017 19:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2017 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMB DECL
13/11/2017 17:58

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
13/11/2017 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/11/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/10/2017 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/10/2017 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/10/2017 12:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
01/10/2013 20:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2013 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2013 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2013 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA
30/07/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/07/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 24/07/2013 - PREVISÃO DIA 30/07/2013
09/07/2013 19:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2013 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2013 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU
06/05/2013 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/05/2013 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2013 17:09

Conclusos para despacho
17/04/2013 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 13:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
11/12/2012 18:59

REMETIDOS CONTADORIA
10/12/2012 18:31

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/12/2012 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 19:41

Conclusos para despacho
19/04/2012 15:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/04/2012 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2012 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTAG. BRUNO
27/03/2012 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27-03-2012.
27/03/2012 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/03/2012 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2012 16:02

Conclusos para despacho
15/12/2011 17:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/12/2011 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2011 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTAG. BRUNO
09/12/2011 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2011 15:35

Conclusos para despacho
07/11/2011 19:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2011

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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