TRF1 - 1070888-88.2023.4.01.3400

1ª instância - 4ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SEM PEIXE/MG

Advogados

MARCO ANTONIO COUTO MENDES

OAB: 117215/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

.UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:30

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2025 22:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2025 22:28

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2025 22:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2025 22:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 19/08/2025 16:29

    Juntada de cálculos judiciais

  • 21/05/2025 11:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/05/2025 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 20/05/2025 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2025 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 20:50

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 18:44

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 18/03/2025 18:43

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 12/02/2025 02:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SEM PEIXE/MG em 11/02/2025 23:59.

  • 27/12/2024 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2024 10:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/12/2024 10:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 09/12/2024 08:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2024 08:50

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 08:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2024 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SEM PEIXE/MG em 12/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 17:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2024 17:59

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 20/05/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 00:19

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SEM PEIXE/MG em 21/11/2023 23:59.

  • 03/10/2023 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2023 00:04

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 16:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070888-88.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE SEM PEIXE/MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO COUTO MENDES - MG117215 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Decisão proferida tão somente para manifestação deste juízo acerca da alegação de prescrição em processos cujo assunto é ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

    Rejeito a alegação de prescrição aventada pela UNIÃO nos processos que tratam da execução individual do título proferido na ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100, que condenou a Executada ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, em valor correspondente à diferença entre o valor mínimo anual por aluno, uma vez que este cumprimento de sentença foi distribuído em 20/07/2023 conforme termo de autuação, no entanto, a Ação Rescisória suspendeu a exigibilidade da obrigação fixada no julgado rescindendo, sendo a liminar revogada apenas em 22/01/2021, ou seja, não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito e julgado da ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100, que ocorreu em 01/07/2015.

    Sobre o assunto, colaciono julgado do e.

    TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO RESCISÓRIA.

    DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO RESCINDENDO.

    SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O mero ajuizamento de ação rescisória não interrompe e não suspende o prazo prescricional da pretensão executória.

    Inteligência dos arts. 197 a 202 do CC/02 c/c art. 489, do CPC/73 ou art. 969, do CPC/15. 2.

    O deferimento de medida cautelar ou antecipatória, nos autos de ação rescisória, que suspende a exibilidade da obrigação fixada no julgado rescindendo, retira a exequibilidade do título executivo nele formado, inteligência dos arts. 489, 580, 586 do CPC/73 e atuais 969, 786 e 783, do CPC/15. 3.

    A prescrição, como decorrência do não exercício do direito de ação no prazo assinalado pela lei, pressupõe inércia do credor.

    A inércia, por sua vez, só pode ser caracterizada quando credor permanece inerte diante da possibilidade jurídica de agir.

    Inexequível o título por força de decisão judicial, falece qualquer possibilidade jurídica do credor cobrar a dívida em juízo, razão pela qual não se há falar em inércia, e, sobretudo, em decurso do prazo prescricional, que resta suspenso. 4.

    A suspensão do prazo prescricional deve perdurar até o momento em que o título restabelece a sua exequibilidade, isto é, até o momento do restabelecimento das condições para o exercício do direito de ação.

    Precedente do STJ. 5.

    O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150 do STF. 6.

    No caso dos autos, considerando a data do trânsito em julgado da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7/DF, o período de suspensão da exequibilidade do título nela formado conforme decidido na ação rescisória n. 0000333-64.2012.4.01.0000, e, por fim, a data do ajuizamento da presente ação executiva, conclui-se que não está prescrita pretensão executória. 3.

    Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50028981020154047118 RS 5002898-10.2015.404.7118, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2017, QUARTA TURMA) Intimem-se as partes.

    Datada e assinada eletronicamente.

  • 29/09/2023 16:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2023 16:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2023 16:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2023 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 08:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 08:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2023 08:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 15:06

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 21/07/2023 15:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/07/2023 21:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2023 21:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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