03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001708-34.2023.4.01.3901 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:TEDJONES DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODILON VIEIRA NETO - PA013878 e FABIO GONCALVES VIEIRA - GO59120 DECISÃO Trata-se de pedido de baixa ao presente procedimento com promoção de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal nestes autos, instaurado para apurar a prática dos delitos de extração de minério e exploração de garimpo ilegal, na Vila de Serra Dourada, Município de Canaã dos Carajás, configurando, em tese, os crimes do artigo 55 da lei n. 9605 de 1998 e do artigo 2º da lei n. 8176 de 1991, IPL 2023.0022658 -DPF/MBA/PA Tendo em vista que este procedimento tramitou tão somente para a aplicação das medidas necessárias a prisão em flagrante efetuada pela Polícia Federal em Marabá e que o IPL 2023.0022658-DPF/MBA/PA, referente a este Auto de Prisão em Flagrante, nos termos da manifestação da autoridade policial ID 1607960379 e homologado pelo MPF ao ID 1615210882, exauriu sua finalidade com ausência ao interesse na continuidade das investigações, Frize-se que não tem correlação alguma este procedimento aos autos do IPL 1001264-98.2023.4.01.3901 (este refere-se ao apuratório 2023.0012458 - -DPF/MBA/PA), portanto não há que se falar em duplicidade.

Considerando ainda a ordem emanada em HC Pje nº 1010098-56.2023.4.01.0000 pelo Egrégio Tribunal ao ID 1540321852, afastando a imposição de fiança, não há valores pecuniários a serem devolvidos.

DETERMINO para tanto, baixa definitiva destes autos e que a Secretaria Criminal proceda ao traslado de cópia deste ordem aos autos do pedido de restituição de bens Pje nº 1003729-80.2023.4.01.3901.

ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Marabá/PA, (datado e assinado digitalmente). (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
17/04/2023 16:36

Juntada de petição intercorrente
05/04/2023 21:55

Juntada de manifestação
31/03/2023 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:22

Decorrido prazo de TEDJONES DOS SANTOS SILVA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 10:20

Expedição de Comunicação entre instâncias.
28/03/2023 01:57

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 14:02

Juntada de termo
23/03/2023 16:03

Juntada de outras peças
22/03/2023 15:31

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
22/03/2023 11:39

Juntada de informação
22/03/2023 09:09

Juntada de outras peças
22/03/2023 07:56

Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 18:29

Juntada de comunicações
20/03/2023 18:37

Juntada de outras peças
20/03/2023 18:30

Desentranhado o documento
20/03/2023 18:29

Desentranhado o documento
20/03/2023 18:27

Juntada de outras peças
20/03/2023 17:42

Desentranhado o documento
20/03/2023 17:42

Desentranhado o documento
20/03/2023 16:12

Juntada de outras peças
19/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
19/03/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2023 13:19

Concedida a Liberdade provisória de TEDJONES DOS SANTOS SILVA - CPF: *11.***.*86-91 (FLAGRANTEADO).
19/03/2023 11:52

Juntada de manifestação
19/03/2023 11:15

Juntada de manifestação
19/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
19/03/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2023 10:47

Outras Decisões
19/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
19/03/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
19/03/2023 01:26

Juntada de manifestação
18/03/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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